DOE 18/08/2014
Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, quer versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;
CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;
CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto n° 2.212 , de 20 de março de 2014, revogando, a partir de 1° de agosto de 2014, o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 de 6 de outubro de 1989;
DECRETA:
Art. 1° A partir de 1° de agosto de 2014, ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 , de 6 de outubro de 1989:
Decreto n° | Data | DOE | Ementa | |
I – | 2.718 | 09.07.1990 | 09.07.1990 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 , de 06 de outubro de 1989; |
II – | 2.934 | 17.10.1990 | 17.10.1990 | Dispõe sobre alterações no Regulamento do ICMS baixado pelo Decreto n° 1.944 de 06 de outubro de [1990]; |
III – | 3.122 | 22.02.1991 | 28.02.1991 | Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 , de 06 de outubro de 1989; |
IV – | 1.176 | 23.01.1992 | 23.01.1992 | Adapta o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 , de 06.10.1989, aos termos dos Convênios celebrados pelo CONFAZ e ratificados pelas Resoluções Legislativas n°s 38 e 54/1991; |
V – | 1.577 | 09.06.1992 | 09.06.1992 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
VI – | 2.385 | 22.12.1992 | 22.12.1992 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
VII – | 2.511 | 29.01.1993 | 29.01.1993 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
VIII – | 3.779 | 08.11.1993 | 08.11.1993 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
IX – | 4.203 | 09.02.1994 | 09.02.1994 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
X – | 4.343 | 25.03.1994 | 25.03.1994 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XI – | 4.683 | 08.06.1994 | 08.06.1994 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XII – | 4.900 | 09.08.1994 | 09.08.1994 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XIII – | 5.272 | 21.11.1994 | 21.11.1994 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XIV – | 15 | 30.01.1995 | 30.01.1995 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XV – | 81 | 28.03.1995 | 28.03.1995 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XVI – | 125 | 04.05.1995 | 04.05.1995 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XVII – | 171 | 02.06.1995 | 02.06.1995 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XVIII – | 329 | 24.08.1995 | 24.08.1995 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XIX – | 645 | 26.12.1995 | 26.12.1995 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS; |
XX – | 744 | 10.01.1996 | 10.01.1996 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXI – | 1.043 | 15.08.1996 | 15.08.1996 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS; |
XXII – | 1.325 | 13.12.1996 | 13.12.1996 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS; |
XXIII – | 1.413 | 14.02.1997 | 14.02.1997 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXIV – | 1.444 | 14.04.1997 | 14.04.1997 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXV – | 1.618 | 12.08.1997 | 12.08.1997 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXVI – | 1.704 | 29.09.1997 | 29.09.1997 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXVII – | 2.011 | 30.12.1997 | 30.12.1997 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXVIII – | 32 | 24.02.1999 | 24.02.1999 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS; |
XXIX – | 470 | 31.08.1999 | 31.08.1999 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS; |
XXX – | 502 | 15.09.1999 | 15.09.1999 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXI – | 1.142 | 31.01.2000 | 31.01.2000 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS; |
XXXII – | 1.350 | 19.05.2000 | 19.05.2000 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS; |
XXXIII – | 1.364-A | 19.05.2000 | 25.05.2000 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS; |
XXXIV – | 1.532 | 29.06.2000 | 29.06.2000 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS; |
XXXV – | 1.623 | 31.07.2000 | 31.07.2000 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXVI – | 1.858 | 27.10.2000 | 27.10.2000 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXVII – | 2.142 | 14.12.2000 | 14.12.2000 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXVIII – | 2.245 | 28.12.2000 | 28.12.2000 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXIX – | 2.438 | 30.03.2001 | 30.03.2001 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XL – | 3.042 | 11.09.2001 | 11.09.2001 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLI – | 3.505 | 30.11.2001 | 03.12.2001 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLII – | 3.673 | 26.12.2001 | 26.12.2001 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLIII – | 3.674 | 26.12.2001 | 26.12.2001 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLIV – | 3.792 | 15.01.2002 | 15.01.2002 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLV – | 3.827 | 25.01.2002 | 25.01.2002 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLVI – | 3.892 | 25.02.2002 | 25.02.2002 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 , de 06.10.1989, e dá outras providências; |
XLVII – | 4.248 | 26.04.2002 | 26.04.2002 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLVIII – | 4.753 | 08.08.2002 | 08.08.2002 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 , de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências; |
XLIX – | 5.159 | 30.09.2002 | 30.09.2002 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 , de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências; |
L – | 5.314 | 23.10.2002 | 23.10.2002 | Dá nova redação ao Anexo II -A do Regulamento do ICMS, e dá outras providências; |
LI – | 5.598 | 29.11.2002 | 02.12.2002 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LII – | 5.785 | 23.12.2002 | 23.12.2002 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LIII – | 649 | 04.06.2003 | 04.06.2003 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LIV – | 902 | 15.07.2003 | 15.07.2003 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LV – | 1.563 | 09.10.2003 | 09.10.2003 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS; |
LVI – | 1.737 | 30.10.2003 | 30.10.2003 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS; |
LVII – | 1.792 | 06.11.2003 | 06.11.2003 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LVIII – | 2.126 | 11.12.2003 | 11.12.2003 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LIX – | 2.454 | 29.01.2004 | 29.01.2004 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS; |
LX – | 2.455 | 29.01.2004 | 29.01.2004 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXI – | 2.631 | 27.02.2004 | 01.03.2004 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS; |
LXII – | 2.941 | 23.04.2004 | 23.04.2004 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXIII – | 3.178 | 31.05.2004 | 31.05.2004 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXIV – | 3.493 | 14.07.2004 | 14.07.2004 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXV – | 3.550 | 26.07.2004 | 26.07.2004 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXVI – | 3.803 | 26.08.2004 | 26.08.2004 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXVII – | 3.804 | 26.08.2004 | 26.08.2004 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXVIII – | 3.852 | 31.08.2004 | 01.09.2004 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS; |
LXIX – | 4.301 | 05.11.2004 | 05.11.2004 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXX – | 4.398 | 17.11.2004 | 17.11.2004 | Introduz alteração no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXI – | 4.480 | 25.11.2004 | 25.11.2004 | Altera dispositivos do Decreto n° 4.398 , de 17 de novembro de 2004, e dá outras providências; |
LXXII – | 5.086 | 31.01.2005 | 01.02.2005 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS; |
LXXIII – | 5.087 | 31.01.2005 | 01.02.2005 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS; |
LXXIV – | 5.243 | 03.03.2005 | 03.03.2005 | Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 , de 06.10.1989, e dá outras providências; |
LXXV – | 5.409 | 31.03.2005 | 31.03.2005 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS; |
LXXVI – | 5.805 | 20.05.2005 | 20.05.2005 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXVII – | 5.806 | 20.05.2005 | 20.05.2005 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS; |
LXXVIII – | 6.025 | 28.06.2005 | 28.06.2005 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS; |
LXXIX – | 6.140 | 20.07.2005 | 20.07.2005 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS; |
LXXX – | 6.154 | 22.07.2005 | 22.07.2005 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXXI – | 6.155 | 22.07.2005 | 22.07.2005 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXXII – | 6.302 | 31.08.2005 | 31.08.2005 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXXIII – | 6.303 | 31.08.2005 | 31.08.2005 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXXIV – | 6.719 | 31.10.2005 | 31.10.2005 | Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
LXXXV – | 6.770 | 09.11.2005 | 09.11.2005 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXXVI – | 6.854 | 05.12.2005 | 05.12.2005 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXXVII – | 6.880 | 08.12.2005 | 08.12.2005 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXXVIII- | 6.921 | 20.12.2005 | 20.12.2005 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXXIX – | 6.935 | 22.12.2005 | 22.12.2005 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XC – | 6.937 | 22.12.2005 | 22.12.2005 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XCI – | 6.938 | 22.12.2005 | 22.12.2005 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XCII – | 6.949 | 27.12.2005 | 27.12.2005 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Art. 2° A partir de 1° de agosto de 2014, ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados, relativos a alterações, predominantemente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 , de 6 de outubro de 1989:
I – o artigo 3° do Decreto n° 4.747 , de 22 de junho de 1994 (DOE de 22.06.1994), que dispõe sobre os documentos necessários à comprovação de regularidade fiscal, nas hipóteses mencionadas, e dá outras providências;
II – os artigos 3°, 4° e 7° do Decreto n° 5.237 , de 10 de novembro de 1994 (DOE de 10.11.1994), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
III – os artigos 1° e 2° do Decreto n° 6.826 , de 30 de novembro de 2005 (DOE de 30.11.2005), que altera dispositivos da legislação tributária estadual e dá outras providências.
Art. 3° As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1° e 2° deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2014.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 15 de agosto de 2014, 193° da Independência e 126° da República.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
PEDRO JAMIL NADAF
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARCEL SOUZA DE CURSI
Secretário de Estado de Fazenda