DOE RJ 19/08/2014
Altera o Anexo I da Portaria n° 665/2010 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei n° 5.363/2010.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo I da Portaria SAF n° 665/2010, a seguinte empresa.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de início do benefício.
Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2014
ANEXO I
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n° 5.636/2010
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comerciais | N° do Processo | Início do Benefício |
| 79.102.229 | 11.450.654/0001-33 | VENDACAP. INC. E COM. DE EMBALAGENS LTDA | E04/176264/2012 | 01/06/2012 |