DOE RJ 26/08/2014
Regime Tributário Especial Instituído pelo Decreto n° 43.739/2012
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto n° 43.739/2012 pelo contribuinte abaixo citado:
| Insc. Estadual | CNPJ | Empresa | Processo n° |
| 77.657.746 | 05.627.254/0001-58 | Álcool Química Canabrava S/A | E-04/079/2159//2013 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01/05/2013.
Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2014