PORTARIA N° 495, DE 25 DE AGOSTO DE 2014

DOE 28/08/2014

Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do icms, ipva e ipI – exportação, recebidos e transferidos.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que estabelece os Art.158, parágrafo único, inciso II e 162 da Constituição da República Federativa do Brasil,

CONSIDERANDO o disposto no Art.200, parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei n° 12.612, de 07/08/96, e

CONSIDERANDO, ainda, o que determina o Art.8° da Lei Complementar Federal n° 063, de 11/01/90.

RESOLVE:

Art.1° Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria dos valores a serem repassados aos Municípios cearenses, das quotas partes do ICMS, do IPVA e do IPI – exportação, recebidos e transferidos, referentes ao mês JULHO/2014.

Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus Augusto Vasconcelos Coelho
Secretário Adjunto da Fazenda

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N° 495/2014 DE 25.08.2014 DE COMPETÊNCIA JULHO 2014