DOE RJ 09/09/2014
Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que dispões sobre o Regime de Tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n° 1.507/2014, a seguinte empresa:
Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | N° do Processo | Início do Benefício |
77.581.057 | 05.762.204/0001-83 | Playvender Distribuidora de Higiene e Limpeza Ltda. | E-04/016/589/2014 | 02.12.2013 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2014