DOE 09/09/2014
Altera a redação de dispositivos do Decreto n° 13.275, de 5 de outubro de 2011, e dá outra providência.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1° O inciso III do § 2° do art. 14 e os §§ 2° e 3° do art. 17 do Decreto n° 13.275, de 5 de outubro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14…………………………..
- 2°
III- com desconto de nove inteiros e sete centésimos por cento (9,07%) sobre o valor dos produtos, discriminado no corpo da nota fiscal como “Desconto conforme Decreto n° 13.275/2011”;
……………………………. “(NR)
“Art. 17…………………………..
- 2° Relativamente às aquisições de álcool etílico anidro combustível e de álcool etílico hidratado combustível feitas nas destilarias deste Estado, as distribuidoras de combustíveis, mediante o seu registro, individualizado, por nota fiscal de aquisição, na coluna “Crédito do imposto”, no livro Registro de Entradas, com a expressão “Crédito autorizado nos termos do § 2° do art. 17 do Decreto n° 13.275/2011”, no campo “Observações”, podem apropriar como crédito presumido o valor equivalente a quinze inteiros e noventa e três centésimos por cento (15,93%) do valor dos produtos, sem considerar o desconto de nove inteiros e sete centésimos por cento (9,07%) a que se refere o inciso III do § 2° do art. 14 deste Decreto.
- 3° Na hipótese do § 2° deste artigo, as distribuidoras, caso venham a realizar operações interestaduais com os produtos nele referidos, devem estornar o crédito na proporção da quantidade saída e no valor equivalente a trinta e nove inteiros e setenta e três centésimos por cento do crédito aproveitado na forma do referido parágrafo, por litro de álcool, mediante o seu registro no campo “002 -outros débitos” do LRAICMS.
……………………………. “(NR)
Art. 2° Ficam revogados os incisos I, II e III do § 2° do art. 17 do Decreto n° 13.275, de 5 de outubro de 2011; e o Decreto n° 14.027, de 8 de agosto de 2014.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de julho de 2014.
Campo Grande, 8 de setembro de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda