DOE RJ 12/09/2014
Altera o Anexo I da Portaria n° 665/2010, que dispões sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei n° 5.636/2010.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo I da Portaria SAF n° 665/2010, a seguinte empresa:
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | N° do Processo | Início do Benefício |
| 78.943.769 | 53.877.684/0005-02 | Hidroall do Brasil Ltda. | E-04/233.343/2010 | 01/06/2012 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2014