DOE RJ 17/09/2014
Altera o Anexo I da Portaria n° 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação diferenciado, instituído pela Lei n° 5.636/2010.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO SUBSTITUTO DA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n° 5.636/2010
| Inscrição | CNPJ | Empresas Comerciais | N° do processo | Início do Benefício |
| 86.651.203 | 08.518.829/0003-54 | DAFEL COMERCIAL DE FERRO E ALUMÍNIO LTDA | E04/030/162/2014 | 01/04/2014 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.
Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2014.