DECRETO N° 35.816, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014

DODF 17/09/2014

Regulamenta a Lei n° 5.281, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VII e XXVI, do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 23, da Lei n° 5.281, de 24 de dezembro de 2013,

DECRETA:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° O licenciamento para a realização de eventos no Distrito Federal poderá ser obtido de acordo com o procedimento regulado nos termos deste Decreto.

Parágrafo único. A Licença para Eventos é o ato administrativo emitido pela Administração Regional da circunscrição de realização do evento que autoriza a realização de eventos públicos ou privados no Distrito Federal.

Art. 2° Os estabelecimentos que possuam licença ou autorização de funcionamento para a realização de atividades recreativas, sociais, culturais, religiosas, esportivas ou institucionais, e que pretendam montar estrutura complementar às suas instalações permanentes deverão requerer a concessão de Licença para Eventos, em relação à estrutura complementar.

Art. 3° É vedada a emissão de Licença para Eventos sem o parecer de aprovação ou relatório de vistoria aprovado pelos órgãos ou entidades de fiscalização, segurança pública e prevenção contra incêndio e pânico.

Art. 4° A Licença para Eventos terá validade de trinta dias, renovável por igual período, uma única vez.

Parágrafo único. No caso de feiras e exposições periódicas, será emitida uma licença para cada período e local.

CAPÍTULO II – DO PROCEDIMENTO

Seção I – Do Procedimento para Licenciamento

Art. 5° O processo de licenciamento se inicia com o requerimento do interessado, devendo os demais atos ser praticados no mesmo processo.

Art. 6° A Licença para Eventos deverá ser requerida à Administração Regional da circunscrição de realização do evento pela pessoa natural ou jurídica interessada na sua realização com antecedência mínima de 30 dias, mediante requerimento em formulário Parágrafo único. O Administrador Regional poderá excepcionar o prazo previsto no caput deste artigo, a caso acolha.

Art. 7° A Administração Regional deverá instruir o processo destinado a concessão da Licença de Funcionamento com manifestação dos órgãos ou entidades de fiscalização, segurança pública e prevenção contra incêndio e pânico.

Art. 8° Os organizadores, promotores ou responsáveis, deverão cadastrar, com antecedência mínima de 30 dias, por meio de ofício protocolado na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, os eventos a serem realizados em áreas públicas ou privadas, informando o local, a data, o período de duração do evento, público estimado e as medidas de segurança e de prevenção contra incêndio e pânico adotadas.

Art. 9° Para o licenciamento de eventos classificados como pequeno, a pessoa natural ou jurídica deverá instruir seu requerimento com os seguintes documentos:

I – declaração, conforme modelo constante do Anexo III, com comprovante de recebimento no Núcleo de Eventos da Subsecretaria de Operações Especiais da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e na Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal;

II – croqui do local do evento indicando dimensões gerais, localização de redes de água e esgoto, área total a ser utilizada, palco, geradores, sanitários e outros equipamentos e estruturas a serem instalados, constando a existência de cercamento e a localização de estruturas ou setores instalados ou montados;

III – memorial descritivo de eventos, conforme orientação contida no Anexo VIII.

IV – termo de declaração de responsabilidade, conforme modelo constante dos Anexos IV e VI.

Parágrafo único. As estruturas que se pretenda montar nos eventos classificados como pequenos devem observar as normas dos órgãos de fiscalização e controle.

Art. 10. Para o licenciamento de eventos classificados como de médio, grande e especial, a pessoa natural ou jurídica deverá instruir seu requerimento com os seguintes documentos:

I – declaração, conforme modelo constante do Anexo III, com comprovante de recebimento no Núcleo de Eventos da Subsecretaria de Integração e Operações da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal Subsecretaria de Operações Especiais da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e na Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal;

II – croqui do local do evento indicando dimensões gerais, localização de redes de água e esgoto, área total a ser utilizada, palco, geradores, sanitários e outros equipamentos e estruturas a serem instalados, constando a existência de cercamento e a localização de estruturas ou setores instalados ou montados;

III – memorial descritivo de eventos, conforme orientação contida no Anexo VIII;

IV – termo de declaração de responsabilidade, conforme modelos constantes dos Anexos IV e VII deste Decreto;

V – comprovante de disponibilidade de grupo gerador;

VI – contrato de prestação de serviços médicos de urgência e emergência, constando no mínimo um posto de atendimento médico, uma ambulância, um médico e um enfermeiro, ou em quantidades suficientes para atender ao público do evento;

VII – contrato de Brigada Particular de Incêndio, em conformidade com Norma Técnica específica do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal;

VIII – contrato de empresa de segurança particular, em quantidade suficiente para atender o público do evento, conforme dispuser a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal;

IX – anotação de responsabilidade técnica – ART, registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou de registro de responsabilidade técnica – RRT registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal – CAU/DF, de serviços, de segurança Contra Incêndio e de todas as estruturas, móveis ou temporárias executadas ou montadas no evento, constando em cada uma a capacidade máxima de público;

X – contrato de aluguel, cessão ou aquisição de banheiros químicos em quantidade suficiente para atender ao público do evento;

XI – declaração de que tem condições de manter a segurança do evento, de acordo com o público estimado e termo de responsabilidade firmado pela pessoa natural ou representante legal da pessoa jurídica responsável pela realização do evento, conforme Anexo III;

XII – relação do efetivo de segurança privada que irá trabalhar no evento, contendo nome completo, RG, telefone e endereço residencial;

XIII – credenciamento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, da empresa que fornecerá os brigadistas para o evento;

XIV – credenciamento emitido pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, da empresa que fornecerá a segurança privada para o evento.

Art. 11. Deverá ser indeferido de ofício o requerimento apresentado por promotor, organizador ou responsável que possua algum impedimento ou suspensão para a concessão de Licença para Eventos junto à Administração Pública do Distrito Federal

Art. 12. A dispensa de apresentação de projeto das medidas de segurança e de prevenção contra incêndio e pânico nos eventos realizados em local aberto, sem cercamento ou qualquer tipo de fechamento e sem montagem de estrutura para acomodação do público não alcança as estruturas que se pretenda montar para a realização do evento.

Art. 13. Apresentado o requerimento pelo interessado no licenciamento de eventos classificados como médio, grande e especial, a Administração Regional deverá encaminhar os autos aos órgãos e entidades responsáveis, para a juntada da seguinte documentação:

I – aprovação pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal das condições de segurança contra incêndio, com o competente certificado para fins de emissão de Licença para Eventos;

II – análise e aprovação prévia dos órgãos competentes, quanto à localização, acessos e planejamento do sistema viário local;

III – anuência dos órgãos e entidades locais responsáveis pela preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, no caso de eventos realizados na Zona Cívico-Administrativa e em áreas do entorno imediato a de monumentos tombados isoladamente;

IV – aprovação da Defesa Civil quanto a condição estrutural e segurança global;

V – comprovante ou termo de fiscalização e aprovação da Vigilância Sanitária;

VI – autorização ou parecer técnico dos órgãos de segurança pública.

Art. 14. Para o licenciamento de eventos classificados como médio, grande e especial com público estimado acima de dez mil pessoas, o interessado deve providenciar:

I – caução, em espécie ou por meio de fiança bancária de cinco por cento dos custos operacionais apurados, para eventos realizados em área pública e com público estimado acima de dez mil pessoas.

II – termo de declaração de custo operacional, conforme constante no Anexo V deste Decreto.

III – montagem de estrutura de verificação e controle de entrada de público por meio de roletas, catracas ou outro dispositivo que ateste com exatidão o quantitativo de público presente no local.

Art. 15. Apresentado o requerimento de Licença de Eventos pelo interessado, as Administrações Regionais deverão solicitar a manifestação dos órgãos de fiscalização com no mínimo 10 dias de antecedência da data de realização do evento.

Parágrafo único. O interessado deverá se manifestar acerca das exigências dos órgãos de fiscalização e de segurança pública no prazo máximo de 72 horas de antecedência da realização do evento.

Art. 16. A Administração Regional competente observará a conveniência e oportunidade para a emissão da Licença para Eventos, analisando:

I – interesses, hábitos culturais e costumes da comunidade local;

II – espaço adequado e disponível, conforme a natureza da atividade a ser desenvolvida;

III – cronologia dos pedidos;

IV – nível de incomodidade.

Art. 17. Verificada a existência de condições para a realização do evento, o interessado deverá providenciar a montagem das estruturas para a vistoria dos órgãos de fiscalização e controle com no mínimo 24 horas de antecedência de sua realização.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades a que se refere o caput serão previamente cientificados para a realização das vistorias.

Art. 18. Para a expedição da Licença para Eventos deverá ser observado pela Administração Regional o prazo de até 3 dias úteis, contados do recebimento da documentação necessários.

Parágrafo único. Se constatada pendência relativa à documentação exigida para o ato, ficará interrompido o prazo previsto no caput, reiniciando a contagem a partir do seu saneamento.

Art. 19. A Licença para Eventos deve ser afixada em local visível ou disponibilizada à autoridade competente que o exigir, nos casos em que não seja possível a afixação.

Art. 20. O evento deverá funcionar integralmente conforme declarado no Requerimento de Licença para Eventos, não podendo haver nenhuma alteração das condições declaradas durante a sua realização.

Art. 21. A estrutura montada em área pública para a realização de evento deve ser desmontada no prazo máximo de 48 horas após o fim do evento.

Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo deste artigo poderá ser alterado, mediante justificativa do Administrador Regional da circunscrição de realização do evento.

Seção II – Do Público Máximo

Art. 22. Conceitua-se como público máximo o quantitativo de espectadores, participantes e colaboradores que representem o número total de pessoas reunidas in loco e durante a realização de um determinado evento.

Art. 23. O público máximo solicitado pelo interessado no licenciamento de eventos deve ser aprovado ou limitado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Art. 24. O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal poderá determinar a redução do público máximo solicitado pelo interessado no licenciamento de eventos, de acordo com critérios técnicos de Segurança contra Incêndio e Pânico.

Art. 25. Os organizadores, promotores ou responsáveis pelo evento deverão deixar exposto, em todas as entradas, a indicação da capacidade máxima de público aprovada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Art. 26. Os organizadores, promotores ou responsáveis pelo evento ficam obrigados a deixar exposta em todas as entradas a informação “Lotação Esgotada”, nos casos em que atingir o público máximo aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Seção III – Da Vistoria e Fiscalização

Art. 27. A vistoria é o procedimento de fiscalização e controle realizado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, realizada de forma permanente e a qualquer tempo.

Parágrafo único. Os resultados das vistorias serão registrados por meio de termos fiscais, relatórios de vistoria ou ato equivalente.

Art. 28. Os órgãos e entidades de fiscalização e controle da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal poderão fiscalizar e solicitar, sempre que necessário, Laudos Técnicos e documentos pertinentes que atestem a segurança do evento.

Art. 29. Os termos fiscais, relatórios de vistoria ou atos equivalentes conterão as exigências específicas de cada órgão ou entidade de fiscalização ou de controle da Administração Pública Direta ou Indireta do Distrito Federal para a realização do evento.

Parágrafo único. O interessado deverá cumprir as exigências indicadas pelos órgãos fiscalizadores e de controle dentro do prazo fixado, ficando sujeito a posterior vistoria para verificação do seu atendimento e às sanções legais previstas pelo não cumprimento.

Art. 30. Caso não tenham sido implementadas as medidas de segurança declaradas no requerimento, ou sejam consideradas insuficientes, os órgãos ou entidades de fiscalização e controle, segurança pública ou prevenção contra incêndio e pânico, resguardadas as devidas competências, exigirão as medidas corretivas, podendo impedir a realização ou a continuidade do evento.

Parágrafo único. Existindo medidas a serem implementadas, o responsável técnico pelo evento acompanhará in loco a sua execução.

Art. 31. O responsável técnico pela coordenação de projetos, obras e serviços relativos a estruturas, instalações, equipamentos e segurança, indicado para acompanhar as vistorias e executar as medidas corretivas, deve ser engenheiro ou arquiteto devidamente registrado no seu respectivo conselho de classe, e acompanhará, sempre que solicitado, os órgãos fiscalizadores durante as vistorias técnicas a serem realizadas no local do evento.

Art. 32. A qualquer tempo, não tendo sido consideradas suficientes as medidas indicadas nos Laudos Técnicos, os órgãos de fiscalização e controle da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas competências, exigirão as medidas julgadas necessárias para a correção das irregularidades detectadas.

Parágrafo único. O não atendimento das exigências, de que trata este artigo ou a manifestação desfavorável dos órgãos ou entidades de fiscalização da Administração Pública Direta ou Indireta do Distrito Federal impedirá a concessão da licença para a realização de eventos ou a continuidade da atividade.

Art. 33. Em caso de eventos fechados, é obrigatória a revista pessoal do público ou a utilização de detectores de metais.

Art. 34. A regularidade da edificação poderá ser constatada com a comprovação da segurança estrutural e técnica do edifício onde será realizado o evento, por meio de Relatórios de Vistoria ou atos equivalentes de órgãos e entidades competentes, acompanhado de laudos técnicos, devidamente assinados pelo responsável técnico da promotora do evento.

Art. 35. Quando o evento ocorrer em área pública, a limpeza da área delimitada para a realização do evento deve ocorrer imediatamente após o seu término.

Parágrafo único. Em se tratando de eventos com mais de um dia de duração, a manutenção da limpeza deverá ocorrer durante e ao final de cada período.

Seção IV – Do Pagamento da Caução

Art. 36. O responsável pelo evento apresentará caução, em espécie ou por meio de fiança bancária, que ficará sob a guarda da Administração Regional competente e será devolvido ao interessado após a vistoria do espaço, desde que não seja constatado dano ao patrimônio público.

§ 1° A fiança bancária a que se refere o caput deste artigo deverá ser emitida pelo responsável pelo evento.

§ 2° O dano ao patrimônio público de que trata o caput deste artigo será apurado em processo administrativo próprio.

§ 3° A devolução da caução prestada deve ocorrer no prazo de trinta dias após a realização do evento, descontados os valores necessários para a reparação de danos ao patrimônio público.

§ 4° A Coordenadoria das Cidades regulamentará o procedimento para recebimento da caução pelas Administrações Regionais.

Art. 37. O valor da caução será calculado com base no custo operacional do evento, conforme declarado pelo responsável, nos termos do modelo do Anexo V.

Parágrafo único. Existindo dúvida a respeito do valor declarado pelo interessado, o Administrador Regional poderá exigir a comprovação do custo operacional, por meio dos contratos firmados para a realização do evento.

CAPÍTULO III – DAS PENALIDADES

Art. 38. As infrações às disposições da Lei n° 5.281, de 24 de dezembro de 2013, e deste Decreto sujeitam o infrator, observado o contraditório e a ampla defesa, às sanções de:

I – multa a ser aplicada de acordo com a gravidade da infração, observada a classificação do evento, nos valores seguintes:

a) evento de pequeno porte: até R$5.000,00 (cinco mil reais);

b) evento de médio porte: até R$15.000,00 (quinze mil reais);

c) evento de grande porte: até R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

d) evento especial: até R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais);

II – interdição sumária do local e da atividade do evento;

III – cassação da licença para eventos;

IV – suspensão da expedição de nova licença para eventos.

Art. 39. A penalidade de multa será aplicada, sem prejuízo de outras penalidades, nos seguintes casos:

I – não fixação da Licença para Eventos em local visível ou não disponibilização da Licença à autoridade competente, quando exigida;

II – realização de eventos sem licença;

III – realização de evento em desconformidade com o aprovado ou estipulado pelos órgãos ou entidades de fiscalização da Administração Pública Direta ou Indireta do Distrito Federal e pelos órgãos de segurança pública e prevenção contra incêndio e pânico;

IV – realização de eventos em desacordo com a Lei n° 5.281, de 24 de dezembro de 2013, e deste Decreto.

Art. 40. A interdição sumária poderá ser realizada pelos órgãos de fiscalização e controle e pelos órgãos de segurança pública, conforme suas competências e leis específicas.

Art. 41. A desinterdição do local e da atividade do evento ficará condicionada ao cumprimento das exigências formuladas nos Auto de Interdição, nos Termos Fiscais ou ato equivalente emitido pelo o órgão de fiscalização e controle competente.

§ 1° Nos casos em que houver necessidade de nova vistoria para aferir o atendimento das exigências, estas, juntamente com o seu atendimento ou não, serão consignadas em relatório de vistoria ou ato equivalente expedido pelo agente fiscalizador do órgão de fiscalização e controle competente.

§ 2° Quando ocorrer a interdição de estabelecimento por órgão ou entidade de fiscalização e controle, este comunicará aos demais órgãos e entidades de fiscalização e controle, à Polícia Militar do Distrito Federal e à Polícia Civil do Distrito Federal, visando à garantia do exercício do poder de polícia.

Art. 42. A Licença para Eventos será cassada pelo Administrador Regional, no caso de:

a) não cumprimento das exigências formuladas pelos órgãos ou entidades de fiscalização no prazo fixado, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíve is;

b) constatação de condição insanável que impeça a realização do evento;

c) cancelamento da inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal;

d) falsidade de qualquer dos documentos exigidos em lei.

Art. 43. Será suspensa a expedição de nova Licença para Eventos, pelo período de um ano, ao infrator reincidente em qualquer infração.

Parágrafo único. Para efeitos desta Decreto, considera-se reincidência o cometimento de nova infração no período de seis meses, apurada nas datas das respectivas ocorrências.

Art. 44. Caso responsável legal pelo evento recuse-se a assinar o documento de notificação da infração, o agente fiscalizador fará constar a ocorrência no próprio documento.

Art. 45. O descumprimento da interdição de qualquer órgão de fiscalização e controle competente constitui crime de desobediência capitulado no artigo 330 do Código Penal Brasileiro.

Art. 46. A Administração Pública, por meio de seus órgãos fiscalizadores, representará junto aos órgãos de classe contra qualquer de seus membros por irregularidades constatadas no exercício das atividades técnicas.

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 47. As disposições da Lei n° 5.281, de 24 de dezembro de 2013, e deste Decreto aplicam-se, no que couber, aos eventos realizados pelo Poder Público.

Art. 48. Para os efeitos da Lei n° 5.281, de 24 de dezembro de 2013, e deste Decreto, em observância aos critérios da legislação urbanística, é vedada a realização de eventos em área exclusivamente residencial.

Art. 49. A realização de espetáculos pirotécnicos ou a realização de queimas de fogos necessitam de procedimento de aprovação diverso do especificado na presente regulamentação, conforme exigências técnicas específicas.

Art. 50. Os órgãos públicos poderão realizar cadastramento das pessoas naturais e jurídicas interessadas em realizar eventos no Distrito Federal, de modo a agilizar o procedimento para a realização de eventos.

Art. 51. As Administrações Regionais manterão registro dos atos de concessão, cassação e anulação das Licenças para Eventos expedidas em sua circunscrição.

§ 1° As Administrações Regionais encaminharão mensalmente aos órgãos de fiscalização e controle e de segurança pública competentes, por meio de formulário próprio ou meio digital, listagem das Licenças para Evento por elas expedidas, cassadas e anuladas, conforme modelo constante do Anexo IX.

§ 2° As Administrações Regionais fixarão em quadro de aviso, pelo período de 30 dias, a listagem das Licenças para Evento expedidas, cassadas e anuladas.

Art. 52. A Secretaria de Estado de Segurança Pública, semanalmente, dará publicidade, em meio digital, da lista dos eventos que tiveram requerimentos protocolados em sua sede.

Art. 53. Até que o sistema informatizado para emissão da Licença para Eventos esteja em operação, os procedimentos relativos ao licenciamento serão realizados de forma presencial.

Art. 54. Os órgãos e entidades técnicos ou de fiscalização e controle do Governo do Distrito Federal expedirão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, as instruções necessárias ao cumprimento do estabelecido neste decreto, relativamente às suas respectivas áreas de atuação.

Art. 55. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 56. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 34.178, de 1° de março de 2013.

Brasília, 16 de setembro de 2014.

126° da República e 55° de Brasília

AGNELO QUEIROZ

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III
DECLARAÇÃO

Eu, _______________________________________________________, responsável  pelo Evento _______________________________________________, a ser realizado em  ______________________________________, no dia  _______________________, declaro para fins de comprovação junto à Administração  Regional __________________________________ ter condições de manter a segurança do evento, de acordo com o público máximo estimado, me responsabilizando pela limpeza da área pública utilizada, observância dos limites sonoros, das normas ambientais, sanitárias e da defesa civil e pela realização do evento conforme a legislação em vigor.

___________________-DF, _____/_____/______

______________________________
Assinatura do Declarante

RECEBIDO Núcleo de Eventos da Subsecretaria de Integração e Operações da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal ___/___/20___ ___H____MIN

RECEBIDO Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal ___/___/20___ ___H____MIN

ANEXO IV
TERMO DE RESPONSABILIDADE

Nome/Razão Social:

Endereço:

Telefone:

Representante Legal:

RG: Org. Exp.: Data Expedição:

CPF/CNPJ:

DECLARO:

1. Estar ciente das condições para a realização do evento, constantes na lei, em sua regulamentação e na Licença para Eventos, atestando o seu fiel cumprimento.

2. Estar ciente de que declaração diversa da realidade e/ou descumprimento da lei, de sua regulamentação e dos demais instrumentos legais pertinentes sujeita a imposição de sanção penal, civil e administrativa, bem como a aplicação de multa e interdição estabelecimento e/ou revogação da licença ou autorização.

Brasília,___/_____/______.

__________________________________
Assinatura do declarante

ANEXO V
DECLARAÇÃO – CUSTO OPERACIONAL
GRANDE E ESPECIAL – ACIMA DE DEZ MIL PESSOAS

Eu, _______________________________________________________, responsável pelo Evento_______________________________________________, a ser realizado em ___________________________________________________________________, no dia _______________________, declaro para fins de comprovação junto à Administração Regional que o valor do custo operacional referente à estrutura para  realização do evento é de  R$_____________________________________________________.

___________________-DF, _____/_____/______

______________________________
Assinatura do Declarante

ANEXO VI
Termo de Declaração de Responsabilidade
PEQUENO PORTE – ATÉ MIL PESSOAS

ANEXO VII
Termo de Declaração de Responsabilidade
MÉDIO, GRANDE E ESPECIAL – ACIMA DE MIL PESSOAS
(art. 6°, § 1°, III, a, Lei n° 5.281/2013)

Anexo VIII

MEMORIAL DESCRITIVO DE EVENTOS Instrutivo para Elaboração

O Memorial Descritivo deve expor, de maneira sucinta e organizada, a destinação do EVENTO e como ele está estruturado para atingir seus objetivos.

Devem constar do Memorial os seguintes capítulos:

1. Identificação organizador do evento: razão social, CPF/CNPJ, nome de fantasia, endereço, telefone, fax, e-mail, Licença Sanitária e Autorizações Especiais, caso haja

2. Identificação do Evento:

• Natureza do Evento (ex.: religioso, esportivo, artístico entre outros).
• Tempo de duração do Evento e data.
• Atores envolvidos em sua produção e realização (organizadores, trabalhadores contratados e/ou voluntários, imprensa, etc…)
• População envolvida

– número de público estimado total e diário, grupo etário, características culturais e outras.

• Local do evento:

– Endereço.

– Características do local e da estrutura onde o evento será realizado.

3. Prestação de serviços com relação de contratos:

• Produtos ou serviços pretendidos (alimentação para trabalhador do evento, alimentação para o público, serviços de interesse à saúde, etc).
• Serviços de assistência à saúde previstos
• Produtos e serviços tercerizados.

4. Plano de destinação de Resíduos, e quando for o caso, os dados da empresa contratada para o manejo, com cópia do contrato de prestação desse serviço.

5. Instalações sanitárias,

6. Localização das Redes de água e Esgoto

7. Assinatura do responsável legal ou organizador.

ANEXO IX
Modelo de relatório a ser encaminhado mensalmente pelas Administrações Regionais aos órgãos
de fiscalização e controle e de segurança pública
(Art. 34, § 1º, deste decreto)

N° da Licença Para Eventos	N° PROCESSO	Período de Liberação/Horário	CNPJ/CPF	Responsável	Endereço	Classificação de Porte	Contato
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1

ANEXO X
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMISSÃO DE LICENÇA PARA EVENTOS

ITEM	DOCUMENTOS	PEQUENO	MÉDIO	GRANDE	ESPECIAL
1	Requerimento Padrão, devidamente preenchido	X	X	X	X
2	Declaração, conforme modelo constante do Anexo III, com comprovante de recebimento no Núcleo de Eventos da Subsecretaria de Integração e Operações da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e na Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal	X	X	X	X
3	Autorização para utilização da área, se for o caso, ou documento que comprove posse ou propriedade do local de realização do evento	X	X	X	X
4	Em caso de pessoa jurídica: a) cópia do contrato social registrado na respectiva Junta Comercial; b) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; c) comprovante de regularidade fiscal distrital e federal;	X	X	X	X
5	Em caso de pessoa física: a) cópia autenticada de documento de identificação; b) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;	X	X	X	X
6	Croqui do local do evento indicando dimensões gerais, área total a ser utilizada, palco, sanitários e outros equipamentos a serem instalados, constando a existência de cercamento e a localização de estruturas e/ou setores instalados ou montados	X	X	X	X
7	Memorial descritivo de eventos, conforme orientação contida no Anexo VIII	X	X	X	X
8	Termo de declaração de responsabilidade, conforme modelos constantes dos Anexos IV e VI.	X
9	Termo de declaração de responsabilidade, conforme modelos constantes dos Anexos IV e VII		X	X	X
10	Comprovante de disponibilidade grupo gerador		X	X	X
11	Contrato de prestação de serviços médicos de urgência e emergência, constando no mínimo um posto de atendimento médico, uma ambulância, um médico e um enfermeiro, ou em quantidades suficientes para atender ao público do evento		X	X	X
12	Contrato de Brigada Particular de Incêndio, em conformidade com Norma Técnica específica do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal		X	X	X
13	Contrato de empresa de segurança particular, em quantidade suficiente para atender o público do evento		X	X	X
14	Anotação de responsabilidade técnica – ART, registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou de registro de responsabilidade técnica – RRT registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal – CAU/DF, de serviços, de segurança Contra Incêndio e de todas as estruturas, móveis ou temporárias executadas ou montadas no evento, constando em cada uma a capacidade máxima de público		X	X	X
15	Contrato de aluguel, cessão ou aquisição de banheiros químicos em quantidade suficiente para atender ao público do evento		X	X	X
16	Declaração de que tem condições de manter a segurança do evento, área interna e perímetro afetado pelo evento, de acordo com o público estimado e termo de responsabilidade firmado pela pessoa física ou representante legal da pessoa jurídica responsável pela realização do evento, conforme Anexo III		X	X	X
17	Relação do efetivo de segurança privada que irá trabalhar no evento, contendo nome completo, RG, telefone e endereço residencial		X	X	X
18	Memoriais Descritos de estruturas com projeto de instalação		X	X	X
19	Credenciamento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, da empresa que fornecerá os brigadistas para o evento		X	X	X
20	Credenciamento emitido pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, da empresa que fornecerá a segurança privada para o evento
21	Declaração de custo operacional, nos termos do Anexo V – art. 14,  § 2º			X	X
22	Ofício protocolado na Secretaria de Estado de Segurança Pública  – art. 18, §9º	X	X	X	X