INSTRUÇÃO NORMATIVA FMC N° 003, DE 19 DE AGOSTO DE 2014

DOM 19/08/2014

Gabinete do Prefeito – Fundação Municipal de Cultura INSTRUÇÃO NORMATIVA FMC N° 003/2014 LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA EDITAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS 2013 Estabelece os procedimentos relativos aos projetos culturais beneficiados pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura no Edital para Apresentação de Projetos Culturais 2013.

O Presidente da Fundação Municipal de Cultura (FMC), no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Municipal n° 6.498, de 29 de dezembro de 1993, no Decreto Municipal n° 11.103, de 05 de agosto de 2002, e no Edital para Apresentação de Projetos Culturais 2013, publicado no DOM de 11/12/2013.

RESOLVE:

Art. 1° Os Empreendedores de projetos culturais aprovados no processo seletivo da Lei Municipal de Incentivo à Cultura (LMIC), referentes ao Edital de 2013, conforme resultado homologado constante do Anexo desta Instrução Normativa, deverão obedecer aos procedimentos a seguir dispostos:

1. DA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO – FUNDO DE PROJETOS CULTURAIS (FPC) OU DE ENQUADRAMENTO – INCENTIVO FISCAL (IF)

1.1. Para receber o Certificado de Participação (FPC) ou de Enquadramento (IF), o empreendedor deverá apresentar, pessoalmente ou por procurador legalmente constituído, no prazo de 20/08/2014 a 12/09/2014, de segunda a sexta-feira, das 10h às 12h e das 13h às 16h, na Sede da Fundação Municipal de Cultura, na Rua da Bahia, 888, 2° andar, Centro, Belo Horizonte, a seguinte documentação:

1.1.1. Empreendedor Pessoa Física:

a) Cópia da Ficha de Inscrição Municipal (FIC), obtida através do cadastramento no BH RESOLVE, situado na Rua dos Caetés, 342, Centro.

b) Certidão de Quitação Plena Municipal (CND). Para sua emissão é necessário acessar o site http://cndonline.siatu.pbh.gov.br/CNDOnline/ ou solicitá-la através do BH Resolve. O empreendedor deverá se manter adimplente com a Fazenda Municipal durante todo o período de execução do projeto;

c) Cópia da comprovação de Inscrição no INSS, ou PIS ou PASEP (é necessária a apresentação de apenas um dos três comprovantes citados neste item).

1.1.2. Empreendedor Pessoa Jurídica (inclusive Micro Empreendedor Individual -MEI):

a) Cópia da Inscrição no Sistema Único de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (SUCAF), modalidade inscrição, que deverá ser renovada periodicamente, emitida pela Gerência de Cadastro de Fornecedores, situada na Rua dos Caetés, 342, Centro. As informações sobre este documento também podem ser obtidas no site www.pbh.gov.br/sucaf ou no BH Resolve;

b) Alvará de Localização e Funcionamento.

1.2. O empreendedor deverá observar que o endereço constante nos documentos públicos exigidos (FIC, CND, SUCAF) deverá ser o mesmo do comprovante de residência apresentado no projeto.

Caso tenha alterado o endereço, o empreendedor deverá apresentar o comprovante de residência atualizado.

1.3. Não serão aceitos protocolos de solicitação dos documentos acima exigidos. O empreendedor deverá estar atento aos prazos necessários para a emissão dos mesmos.

1.4. Toda a movimentação financeira relativa à execução do projeto deverá ser realizada em conta bancária específica e exclusiva do projeto, sob responsabilidade do empreendedor.

a) Após receber o Certificado de Participação, o empreendedor beneficiado na modalidade FPC deverá providenciar a abertura de conta corrente vinculada. Os dados da conta (banco, agência e número de conta) deverão ser informados à FMC até o dia 19/09/2014, em formulário disponibilizado pela DVGIC ou por e-mail, devidamente identificado com o nome do empreendedor, número e nome do projeto, para o endereço eletrônico dvgic.fmc@pbh.gov.br.

b) O empreendedor de projeto beneficiado na modalidade IF deverá providenciar a abertura de conta corrente vinculada exclusivamente à movimentação financeira do projeto depois de efetivada a captação.

2. DOS PROJETOS APROVADOS NO FUNDO DE PROJETOS CULTURAIS (FPC)

2.1. Após o recebimento dos dados bancários da conta do projeto, a FMC convocará o empreendedor para assinatura do Termo de Compromisso.

2.2. No ato da assinatura do Termo de Compromisso o empreendedor deverá apresentar os seguintes documentos:

a) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (http://cndonline.siatu.pbh.gov.br/CNDOnline/) – Certidão de quitação plena, sendo aceita a certidão positiva com efeitos de negativa;

b) prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual (https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/CDT/SERVICO_829?ACAO=INICIAR) – Certidão de quitação plena, sendo aceita a certidão positiva com efeitos de negativa;

c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp? Tipo=1) Certidão de quitação plena, sendo aceita a certidão positiva com efeitos de negativa;

d) Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (http://www.tst.jus.br/certidao);

e) Termo de Acordo de Contrapartida assinado. (Entrar em contato com contrapartida.fmc@pbh.gov.br);

f) Para os empreendedores pessoas jurídicas que apresentarem SUCAF atualizado ficam dispensadas as certidões previstas nos itens anteriores.

2.3. O projeto deverá ser executado no prazo de 16 (dezesseis) meses, contados da data do depósito da 1ª parcela, sendo, em regra, vedada a sua prorrogação. A execução completa do projeto inclui a realização do projeto, prestação de contas parcial e final e cumprimento da contrapartida sociocultural.

2.4. Caso o valor aprovado pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC) seja inferior ao valor proposto no projeto, o empreendedor deverá elaborar readequação orçamentária considerando o valor aprovado pela CMIC. O depósito da 1ª parcela fica condicionado à apresentação e aprovação da readequação orçamentária.

2.5. O primeiro repasse será efetivado no prazo estimado de 90 (noventa) dias contados da emissão e assinatura do Termo de Compromisso. Caso o cronograma físico financeiro do projeto aprovado não esteja em conformidade com o estabelecido no presente item o empreendedor deverá atualizá-lo, ficando o repasse da parcela condicionado a essa atualização.

3. DOS PROJETOS APROVADOS NO INCENTIVO FISCAL (IF)

3.1. O Certificado de Enquadramento do Incentivo Fiscal (IF) terá validade de 10 (dez) meses, contados da data de publicação da homologação do resultado final no DOM. Portanto, o prazo para o empreendedor realizar o processo de captação será até o mês de junho de 2015.

3.2. O projeto deverá ser executado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, sendo, em regra, vedada a sua prorrogação. A execução completa do projeto inclui a realização do projeto, prestação de contas parcial e final e cumprimento da contrapartida sociocultural.

3.3. Caso o valor aprovado pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC) seja inferior ao valor proposto no projeto, o empreendedor deverá elaborar readequação orçamentária considerando o valor aprovado pela CMIC.

3.4. Para a efetivação do Incentivo Fiscal será necessário o cumprimento dos seguintes procedimentos:

3.4.1. O empreendedor poderá ser assessorado por captador de recursos, cuja remuneração não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do valor captado do projeto.

3.4.2. O empreendedor é responsável pelo processo de captação, mesmo que outorgue essa obrigação ao captador, deverá acompanhar a tramitação do incentivo fiscal.

3.4.3. O empreendedor deverá solicitar o incentivo fiscal, por meio do requerimento que consta no link www.bhfazcultura.pbh.gov.br/incentivofiscal, anexando a seguinte documentação:

a) Cópia do Certificado de Enquadramento emitido pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura;

b) Certidão de Quitação Plena Municipal (CND) do empreendedor, disponível no site http://cndonline.siatu.pbh.gov.br/CNDOnline/.

c) Certidão de Quitação Plena Municipal (CND) da empresa incentivadora, disponível no site http://cndonline.siatu.pbh.gov.br/CNDOnline/.

d) Cópia do comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ da empresa incentivadora;

e) Guias de recolhimento do ISSQN (original e cópia) quitadas junto ao Município de Belo Horizonte nos últimos 12 meses, relativas aos serviços prestados pela empresa incentivadora e/ou prova de recolhimento do ISSQN devido ao Município que tiver sido retido na fonte, por meio de comprovantes e guias de recolhimento fornecidos pelo tomador dos serviços por ele prestados;

f) Cópia do contrato social registrado ou qualquer documento que identifique o representante legal da empresa incentivadora;

g) A documentação descrita nos itens anteriores deverá ser escaneada e anexada no requerimento online.

3.5 No quinto dia útil após o envio do requerimento, o empreendedor deverá comparecer na sede da FMC para retirar o Termo de Compromisso que deverá ser assinado pelo incentivador e pelo empreendedor, ambos com firma reconhecida em cartório. O empreendedor deverá entregar dos documentos a seguir:

a) Declaração de Não Parentesco, devidamente assinada pelo empreendedor, com firma reconhecida, em que comprova não possuir com o incentivador relação de matrimônio ou união estável, nem parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

b) Readequação orçamentária, no caso do valor aprovado ser inferior ao solicitado;

c) Termo de Acordo de Contrapartida assinado (entrar em contato com contrapartida.fmc@pbh.gov.br);

d) Cronograma físico financeiro atualizado em conformidade com o estabelecido no item 3.5;

e) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (http://cndonline.siatu.pbh.gov.br/CNDOnline/) – Certidão de quitação plena, sendo aceita a certidão positiva com efeitos de negativa;

f) prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual (https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/CDT/SERVICO_829?ACAO=INICIAR) – Certidão de quitação plena, sendo aceita a certidão positiva com efeitos de negativa;

g) prova de regularidade para com a Fazenda Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp? Tipo=1) Certidão de quitação plena, sendo aceita a certidão positiva com efeitos de negativa;

h) Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (http://www.tst.jus.br/certidao);

i) Para os empreendedores pessoas jurídicas que apresentarem SUCAF atualizado ficam dispensadas as certidões previstas nos itens e, f, g, e h.

3.6. O repasse do Incentivo Fiscal será liberado no prazo de 60 (sessenta) dias após a emissão do Termo de Compromisso e do Certificado de Incentivo Fiscal, com as assinaturas das partes envolvidas.

3.6.1- O empreendedor deverá apresentar na sede da FMC as vias assinadas pelo incentivador e pelo empreendedor, com firma reconhecida em cartório, em até 10 dias anteriores à data prevista para o primeiro repasse, sob pena de cancelamento do Termo de Compromisso.

3.7. O empreendedor deverá comunicar à DVGIC qualquer alteração ou descumprimento do Termo de Compromisso e Certificado de Incentivo Fiscal, sob pena de seu cancelamento.

3.8. É vedada a utilização do incentivo fiscal nos projetos em que sejam beneficiários os próprios incentivadores, seus sócios ou titulares e suas coligadas ou controladas, cônjuges, parentes ascendentes, descendentes, colaterais ou afins em primeiro grau.

4. DA CONTRAPARTIDA SOCIOCULTURAL

4.1. A contrapartida sociocultural, obrigatória para ambas as modalidades, é uma ação a ser desenvolvida pelo projeto, mediante assinatura de Termo de Acordo entre o empreendedor e a Fundação Municipal de Cultura, representada pela Diretoria de Ação Cultural (tel.: 3277-9778).

4.2. O empreendedor que não levar a efeito o estabelecido no Termo de Acordo da Contrapartida estará sujeito às mesmas sanções previstas 5.12, desta Instrução Normativa.

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. Qualquer solicitação ou comunicação do empreendedor referente ao seu projeto deverá ser protocolada, pelo mesmo ou por seu procurador, na Divisão de Gestão da LMIC.

5.2. O empreendedor deverá informar eventuais mudanças de endereço, telefone e e-mail, não se responsabilizando a DVGIC por correspondências enviadas e não recebidas.

5.3. O empreendedor que não entregar a documentação completa até a data estabelecida no item 1.1 não receberá o Certificado e perderá o direito de receber o benefício.

5.4. As alterações propostas para a realização do projeto, tais como mudança no cronograma de execução do projeto e/ou alteração de rubricas orçamentárias deverão ser encaminhadas à DVGIC antes da realização de qualquer despesa. São vedadas quaisquer alterações que modifiquem a essência do projeto aprovado pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC.

5.5. O Manual de Gestão de Projetos Culturais e os formulários referentes à prestação de contas, de acompanhamento e avaliação, bem como de readequação orçamentária estarão disponíveis no site www.pbh.gov.br/cultura.

5.6. É obrigatório o cumprimento da normatização estabelecida nesta Instrução Normativa e no Manual de Gestão de Projetos Culturais.

5.7. Para efeito de prestação de contas, além das normas previstas no Manual de Gestão de Projetos Culturais, o empreendedor deverá observar:

a) Estar apto a movimentar a conta corrente por meio de emissão de cheques;

b) Somente serão aceitos comprovantes de despesas emitidos após a data de assinatura do Termo de Compromisso de Incentivo Fiscal ou Termo de Compromisso do Fundo de Projetos Culturais;

c) Enquanto não utilizados em sua finalidade, os recursos devem ser aplicados em poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, se em menor prazo. Os recursos provenientes de rendimento do investimento financeiro deverão ser devolvidos à conta do Fundo de Projetos Culturais, conforme Manual de Gestão de Projetos;

d) O empreendedor que não cumprir o disposto no item anterior deverá devolver o valor da atualização monetária do saldo não aplicado, tendo como base o índice de atualização monetária estabelecido na Lei Tributária Municipal vigente.

5.8. O empreendedor deverá apresentar a prestação de contas parcial em conformidade com o disposto no Manual de Gestão de Projetos Culturais. A não apresentação da prestação de contas parcial deixará o empreendedor em situação irregular perante a Lei Municipal de Incentivo à Cultura, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.

5.9. Após a entrega da prestação de contas, o empreendedor terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua notificação, para sanar qualquer pendência apurada pela Divisão de Gestão da LMIC.

5.10. Transcorrido o prazo de execução do projeto, caso a prestação de contas não tenha sido entregue ou não tenha sido aprovada, o empreendedor estará sujeito à inscrição na Dívida Ativa e à instauração de Tomada de Contas Especial, além das sanções previstas no Art. 9° da Lei 6.498/1993.

5.11. Em casos excepcionais, por iniciativa do interessado, poderá a CMIC deliberar acerca do cronograma de execução dos projetos beneficiados pela LMIC, mediante assinatura de Aditivo do Termo de Compromisso.

5.11.1. O Aditivo do Termo de Compromisso poderá ser lavrado uma única vez, a critério da FMC, após a avaliação de viabilidade de execução do projeto pela Fundação Municipal de Cultura mediante parecer técnico e jurídico.

5.12. O empreendedor que não comprovar, nos termos do Art. 9° da Lei 6.498/1993, a correta aplicação dos recursos transferidos ficará sujeito à restituição do valor do incentivo respectivo, corrigido pela variação aplicável aos tributos municipais, acrescido de 10% (dez por cento), e será excluído da participação em quaisquer projetos culturais beneficiados pela Legislação Municipal pelo período de 08 (oito) anos, sem prejuízo das penalidades criminais e civis cabíveis.

5.13. É obrigatório o uso das logomarcas da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) de acordo com a Instrução Normativa n° 001/2014, publicada no DOM em 03 de junho de 2014.

5.14. A Divisão de Gestão da LMIC convocará os empreendedores dos projetos aprovados no Edital 2013, em data e horário a serem oportunamente divulgados, para participar do Curso de Gestão de Projetos Culturais.

5.15. Os comunicados e notificações da FMC ao empreendedor poderão ser expedidos com aviso de recebimento ou outra forma que assegure a ciência do interessado, sem prejuízo de notificação por correspondência eletrônica.

Art. 2° – Cabe à DVGIC tomar as medidas necessárias para o cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 3° – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 14 de agosto de 2014

ANEXO