DOE PR 26/09/2014
Altera a Norma de Procedimento Fiscal n. 056/2008.
O DIRETOR DA CRE – COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9° do Regimento da CRE aprovado pela Resolução SEFA n. 88, de 15 de agosto de 2005,
RESOLVE:
1. Ficam acrescentados os subitens 1.1.1 e 1.1.1.1 à Norma de Procedimento Fiscal n. 056/2008:
“1.1.1. No caso de AIDF para Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a ser utilizada em substituição à NF-e – Nota Fiscal Eletrônica exclusivamente por ocasião da venda das mercadorias em operações realizadas fora do estabelecimento, a confirmação será feita somente pelo contribuinte encomendante.
1.1.1.1. Será impressa pelo estabelecimento gráfico, no campo “Reservado ao Fisco” do quadro “Dados Adicionais” da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a que se refere o subitem 1.1.1, a seguinte expressão: ‘Contribuinte obrigado a emitir NF-e – Nota Fiscal Eletrônica. Este documento é válido somente para venda ambulante’.”.
2. Fica revogado o subitem 4.3.
3. Esta Norma entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2014.
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 18 de setembro de 2014.