DOE 26/09/2014
Regulamenta a lei complementar n°130, de 06 de janeiro de 2014, que instituiu o código de defesa do contribuinte do estado do ceará.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei Complementar n°130, de 06 de janeiro de 2014, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1° Este Decreto dispõe sobre o regulamento do Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará e contém normas gerais de ordem pública e interesse social, sobre direitos, garantias e obrigações aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a Administração Tributária do Estado do Ceará.
Art.2° Para efeito das disposições deste Código, contribuinte é a pessoa, física ou jurídica, obrigada pelo cumprimento da obrigação tributária, ou ainda, aquele a quem a lei indique como responsável tributário.
Art.3° São objetivos deste Código:
I – promover o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo, na parceria,visando à justiça fiscal;
II – assegurar ao contribuinte uma relação jurídico-tributária que atenda aos princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva, da equidade na distribuição da carga tributária, da generalidade, da progressividade, da vedação ao confisco, bem como outros princípios explícitos e implícitos consignados na Constituição Federal;
III – zelar pelo cumprimento do contraditório e a ampla defesa dos direitos do contribuinte no processo administrativo tributário, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos da Constituição Federal vigente e da lei que regula o Processo Administrativo Tributário no Estado do Ceará;
IV – zelar pelo regular exercício da fiscalização, nos termos do art.196 do Código Tributário Nacional;
V – assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes, da seguinte forma:
a) por meio dos recursos e ferramentas de pesquisa disponíveis no sítio da Secretaria da Fazenda – SEFAZ – na internet, tais como:
1) sistema de pesquisa facilitada à legislação tributária
2) sistema de pesquisa avançada no RICMS;
3) legislação tributária atualizada;
4) orientações tributárias;
5) inteiro teor de Consultas de Contribuintes;
6) inteiro teor das decisões proferidas pelo CONAT;
7) sistematização da legislação referente ao Simples Nacional;
8) classificação fiscal de mercadorias – NBM/NCM;
b) por meio do serviço informativo tipo call center, intitulado “PLANTÃO TRIBUTÁRIO”, da SEFAZ, quando se tratar de dúvidas:
1) relacionadas à navegação no sítio da SEFAZ;
2) que versem sobre disposição expressa na legislação tributária, desde que não configurem dúvidas que devam ser sanadas mediante procedimento de consulta formal.
VI – assegurar que os tributos estaduais sejam apurados, lançados e recolhidos, na forma e prazos fixados na legislação pertinente.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO
CONTRIBUINTE
Seção I
Dos Direitos do Contribuinte
Art.4° São direitos assegurados ao contribuinte:
I – exigir o documento fiscal em todas as suas aquisições de mercadorias, bens ou serviços, salvo disposição legal;
II – ser atendido com respeito e urbanidade, de forma eficiente e eficaz por servidor fazendário, administradores ou colaboradores, tanto no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda ou fora dela, assegurando-se a razoável duração dos procedimentos ou processos administrativos, conforme o caso, nos termos do inciso LXXVIII do art.5° da Constituição Federal;
III – exigir a identificação do servidor fazendário, por ocasião da execução de qualquer serviço que deva ser prestado pela Secretaria da Fazenda;
IV – ter acesso a dados e informações, pessoais ou econômico-fiscais, que a seu respeito constem em qualquer banco de dados, informatizado ou não, dos órgãos da Administração Tributária, na forma e nos limites estabelecidos pela Lei Federal n°12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei Estadual n°15.175, de 28 de junho de 2012 e no Decreto Estadual n°30.939, de 10 de julho de 2012.
V – retificar, complementar, esclarecer dados incorretos, incompletos, ou desatualizados nos cadastros mantidos pela Secretaria da Fazenda com os efeitos da espontaneidade, devendo o Órgão competente providenciar a correção, sem quaisquer ônus ao contribuinte, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, ressalvada a hipótese de o contribuinte encontrar-se sob ação fiscal.
VI – obter certidão sobre atos, decisões ou pareceres constantes de registros ou autos de procedimentos de interesse próprio, em poder da Administração Tributária, salvo se a informação solicitada estiver protegida por sigilo, observada a legislação pertinente;
VII – participar dos programas de educação fiscal, promovidos pelo Poder Executivo Estadual, na forma do art.5° deste Decreto;
VIII – solicitar a exibição, pelo agente do Fisco, do ato designatório autorizativo de ações fiscais, tais como auditoria, monitoramento, coleta de dados ou quaisquer outros procedimentos determinados pela Administração Tributária, ressalvados o caso de ação fiscal no trânsito de mercadorias, caso em que poderá obter a identificação de que trata o inciso III deste artigo, bem como outros casos que a lei determinar;
IX – receber comprovante descritivo dos bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos magnéticos ou eletrônicos entregues à fiscalização ou por ela retidos;
X – recusar-se a prestar informações ou esclarecimentos solicitados verbalmente, ficando obrigado a atendê-la quando requerida por escrito e devidamente fundamentada, exceto quando se tratar de informação solicitada em ação fiscal no trânsito de mercadorias;
XI – obter a exclusão de registro de dados incorretos ou obtidos por meios ilícitos, quando devidamente comprovado e mediante requerimento por escrito do interessado ou representante legal;
XII – ser informado acerca dos prazos de pagamento dos valores lançados por meio de Auto de Infração e o percentual referente aos descontos das multas, quando for o caso;
XIII – a não efetuar o pagamento imediato de Auto de Infração, bem como, ter assegurado o contraditório e a ampla defesa em todas as instâncias administrativas, independentemente de depósito prévio;
XIV – comunicar-se com seu advogado ou representante de entidade de classe quando estiver sob ação fiscal, sem prejuízo da continuidade desta;
XV – ser cientificado, na forma da legislação, da tramitação de processo administrativo-tributário em que seja parte, ter vista dos autos na repartição fiscal e a obter cópias, ou arquivo em meio magnético ou eletrônico, quando solicitados, mediante o custeio da reprodução pelo interessado;
XVI – ter garantido, pela Administração Tributária e seus servidores, o sigilo fiscal de informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte, ou de terceiros que com ele se relacionarem, e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, excetuando-se as hipóteses de divulgação previstas nos §§1°, 2° e 3°, e seus incisos do art.198 e art.199 do Código Tributário Nacional (CTN)
XVII – exercer, sem qualquer ônus, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder ou para defesa de seus direitos;XVIII – ter assegurada a espontaneidade no cumprimento das obrigações tributárias, na forma do art.138 do CTN e na legislação tributária estadual;
XIX – obter esclarecimentos, quando julgar necessário, sobre os resultados apurados pela autoridade fazendária no decorrer da ação fiscal;
XX – É direito do contribuinte depositar administrativamente o valor exigido em razão de auto de infração, com ou sem apreensão de mercadorias, com os descontos previstos no art.127, da Lei n°12.670, de 27 de dezembro de 1996.
Subseção única
Do Programa de Educação Fiscal
Art.5° O Programa de Educação Fiscal do Estado do Ceará – PEF, que objetiva a conscientização dos cidadãos sobre a função social dos tributos, e de sua responsabilidade no controle da aplicação desses recursos, será promovido pela Secretaria da Fazenda, a quem competirá:
I – desenvolver, por meio da Célula de Educação Fiscal – CEDUF, campanha visando a formação de cidadãos conscientes de suas obrigações fiscais, esclarecendo sobre a função socioeconômica do tributo e do controle social;
II – compartilhar conhecimento e interagir com a sociedade sobre a origem, aplicação e controle dos recursos favorecendo a implementação de mecanismos e instrumentos visando a participação social;
III – promover eventos sobre educação fiscal junto à sociedade, notadamente nas entidades de classes e em instituições educacionais de modo a compartilhar o conhecimento sobre a gestão pública e ética na administração;
IV – estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para inserção do PEF na sociedade por meio de seminários, palestras, oficinas, cursos e demais atividades de cunho pedagógico e educacional.
Seção II
Das Garantias do Contribuinte
Art.6° São garantias asseguradas ao contribuinte:
I – o recolhimento ou a regularização da obrigação tributária, antes de iniciado o procedimento fiscal, observado o disposto no art.138 do CTN;
II – a presunção legal relativa dos atos e fatos jurídicos registrados em livros e documentos contábeis ou fiscais, inclusive eletrônicos, quando regularmente escriturados e registrados na forma da legislação de regência;
III – a obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de instância no Contencioso Administrativo Tributário, assegurada, ainda, a composição paritária dos contribuintes no orgão de julgamento na instância colegiada;
IV – a liquidação antecipada, total ou parcial, do crédito tributário nos termos da legislação tributária, e, na hipótese de Auto de Infração, o pagamento da parte incontroversa, na forma do art.110 da Lei n°12.670/96;
V – os benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, bem como o acesso a linhas oficiais de crédito e a participação em licitações, independentemente da existência de processo administrativo ou judicial pendente, em matéria tributária, sem prejuízo do disposto no artigo 206 do Código Tributário Nacional, mediante uma das seguintes garantias, sem benefício de ordem:
a) carta de fiança bancária;
b) seguro-garantia;
c) depósito administrativo do montante atualizado, hipótese em que faz cessar a correção monetária e juros de mora;
d) oferecimento de bens em garantia;
VI – a apresentação, pelo órgão competente, na notitia criminis ao Ministério Público sobre a ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária, que se fará somente após o trânsito em julgado da decisão administrativa relativa ao ilícito penal decorrente da supressão ou redução do tributo, de que trata a Lei n°8.137, de 27 de dezembro de 1990;
VII – o restabelecimento do direito à espontaneidade, quando decorrido o prazo constante do Mandado de Ação Fiscal ou Termo de Início de Fiscalização, sem que se tenha notificado o contribuinte do resultado da Ação Fiscal, ou de sua continuidade.
VIII – Consumada a prescrição relativa aos créditos tributários e a outros débitos de responsabilidade do contribuinte, as repartições fazendárias, de ofício, excluirão de seus sistemas quaisquer referências a eles, não podendo a Administração Pública impor ao contribuinte obrigações que dela decorra.
Parágrafo único. A continuidade da ação fiscal de que trata o inciso VII deste artigo será efetivada mediante termo de prorrogação do Mandado de Ação Fiscal ou Termo de Início de Fiscalização, instituído pela Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.
Seção III
Das Obrigações do Contribuinte
Art.7° São obrigações do contribuinte:
I – emitir documentos fiscais por ocasião das operações de saídas ou de entradas, conforme o caso, de mercadorias ou bens e das prestações de serviços, bem como, exigir tais documentos daqueles que devam emiti-los;
II – tratar com respeito e urbanidade os servidores da Administração Tributária;
III – identificar-se como titular, sócio, diretor ou representante nas repartições administrativas e fazendárias e nas ações fiscais;
IV – providenciar local adequado e seguro em seu estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização, quando solicitado pelo Fisco;
V – cumprir com suas obrigações tributárias, principal e acessórias;
VI – apresentar, quando solicitado pelo agente do fisco, em bom estado de conservação e em ordem cronológica, devidamente protocolizados, no prazo estabelecido na legislação, relação de bens, mercadorias, informações, livros, documentos, arquivos magnéticos ou eletrônicos e outros documentos ou papéis relativos às suas atividades empresariais;
VII – manter, pelo prazo decadencial de cinco anos, sob sua guarda e responsabilidade, livros, documentos, impressos e arquivos magnéticos ou eletrônicos relativos aos registros pertinentes aos tributos estaduais, observado o disposto no parágrafo único do art.78 da Lei n° 12.670, de 27 de dezembro de 1996;
VIII – manter atualizadas informações cadastrais junto a Secretaria da Fazenda mediante integração do banco de dados com a Junta Comercial do Estado do Estado do Ceará, bem como as informações relativas ao estabelecimento, seus titulares, sócios, diretores, contadores, advogados e demais representantes legais;
IX – prestar esclarecimentos e informações, em tempo hábil, às autoridades fazendárias, sobre suas operações ou prestações, quando solicitadas na forma da legislação;
Parágrafo único. Na hipótese de Auto de Infração ser julgado nulo, o prazo de que trata o inciso VII deste artigo será contado da data em que se tornar definitiva a decisão do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará.
Art.8° Os direitos, garantias e obrigações do contribuinte previstas neste Código, não excluem os decorrentes de tratados ou convenções, da legislação ordinária, de regulamentos, bem como dos atos normativos expedidos pelas autoridades competentes.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art.9° A Administração Tributária atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos.
Art.10. As leis, regulamentos e demais normas jurídicas que modifiquem matéria tributária indicarão, expressamente, as que estejam sendo revogadas ou alteradas, identificando, com clareza, o assunto, a alteração e o objetivo desta.
§ 1° Anualmente, até 31 de março, o Chefe do Poder Executivo determinará a consolidação por Decreto da legislação vigente, relativa a cada tributo da competência do Estado do Ceará;
§ 2° As normas tributárias entrarão em vigor no prazo previsto na legislação, observados os princípios constitucionais da anterioridade, da irretroatividade, e, se for o caso, o nonagesimal.
Art.11. As decisões da Administração Tributária serão fundamentadas, ainda que sucintamente, sob pena de nulidade.
Art.12. A consulta escrita efetuada pelo interessado relativa a tributo, que não tenha sido formulada após início de ação fiscal, deverá ser respondida tempestivamente, na forma disposta no Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997, e alterações posteriores.
§ 1° A apresentação de consulta pelo interessado impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.
§ 2° A consulta que tratar de exigência de tributo, se este for considerado devido, não afasta a incidência de correção monetária ou outra forma de atualização e dos demais acréscimos previstos na legislação.
§ 3° É obrigação da Administração Tributária garantir a prioridade no atendimento de pessoa idosa, nos termos do art.3°, parágrafo único, I, da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Art.13. As certidões serão fornecidas no prazo de 10 (dez) dias úteis após a formalização do pedido devidamente instruído, vedada, em qualquer caso, a exigência de requisitos não previstos ou sem amparo legal.
Art.14. A certidão negativa ou positiva, com efeito negativo,fornecida pela Fazenda Pública Estadual será entregue ainda que dela conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art.15. A Administração Tributária da Secretaria da Fazenda não emitirá ato administrativo autorizando a execução de procedimentos fiscais fundamentados exclusivamente em denúncia anônima, nos seguintes casos:
I – não for possível identificar com absoluta segurança o contribuinte supostamente infrator;
II – for genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida;
III – não estiver acompanhada de indícios de autoria e de comprovação da prática da infração;
Art.16. É vedado ao Estado impor restrição à fruição de qualquer benefício ou incentivo fiscal ao contribuinte por motivo de litígio em processo administrativo ou judicial, desde que satisfeitas às garantias previstas na legislação tributária, salvo as exceções previstas na legislação.
Art.17. Fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, até final do julgamento, quando garantido por depósito judicial no valor total do crédito tributário exigido, ou nos casos de moratória, reclamações e recursos administrativos, concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em ação judicial, e parcelamento, observado o disposto no artigo 16 deste Decreto.
Art.18. O crédito tributário decorrente de tributos estaduais poderá ser compensado com crédito da mesma espécie, líquido e certo, do mesmo sujeito passivo, desde que não caiba recurso administrativo e for reconhecido pelo Fisco na forma do Decreto n° 24.569/1997 e alterações posteriores.
CAPÍTULO IV
DAS NORMAS GERAIS
Art.19. São passíveis de anulação as exigências administrativas que estabeleçam obrigações não previstas na legislação tributária.
Art.20. É vedado à autoridade administrativa:
I – negar ou restringir ao contribuinte autorização para emissão de documentos fiscais, usando como argumento a existência de débito de obrigação principal ou acessória, salvo aqueles concedidos pelos regimes especiais;
II – arbitrar o valor da operação ou prestação de forma discricionária;
III – fazer-se acompanhar de força policial nas ações ou diligências fiscais desenvolvidas junto aos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, sem que tenha sofrido qualquer embaraço ou desacato, excetuando-se as demais ações fiscais em que a requisição de força policial é necessária à efetivação de medidas previstas na legislação tributária, inclusive, desenvolvidas pela fiscalização no trânsito de mercadorias;
IV – divulgar informações às quais deva guardar sigilo;
V – suspender ou cassar inscrição do contribuinte no Cadastro Geral da Fazenda – CGF, sem motivo fundamentado ou comprovado por agente do Fisco, salvo o disposto na legislação;
VI – recusar-se a se identificar, no exercício de suas funções, quando solicitado;
VII – estabelecer obrigações com base em presunção não prevista na legislação tributária;
VIII – formular exigência que contrarie os princípios e as regras do sistema jurídico e, em especial, da legislação tributária;
IX – impor exigências burocráticas, sem previsão legal ou, fora do âmbito de sua competência;
X – recusar atendimento às petições do contribuinte de forma a restringir-lhes as operações;
XI – impor ao contribuinte a cobrança de débito que não tenha sido devidamente apurado e demonstrado;
XII – inscrever o crédito tributário em dívida ativa ou ajuizar ação executiva fiscal quando souber indevida;
XIII – submeter o contribuinte inadimplente a qualquer tipo de constrangimento ilegal na cobrança de débitos;
XIV – incluir na Dívida Ativa o sócio como coresponsável pelos débitos tributários da empresa sem a expressa observância do art.135, do Código Tributário Nacional;
CAPÍTULO V
DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE
Art.21. Fica instituído o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte – CONDECON, órgão de composição paritária, integrado por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e declasse, objetivando resguardar as prerrogativas inerentes aos contribuintes, instituídas na Lei Complementar n°130, de 29 de janeiro de 2014.
Parágrafo único. O CONDECON terá sede na Cidade de Fortaleza, com atuação em defesa dos direitos do contribuinte, em todo o Estado do Ceará.
Art.22. O presidente e o vice-presidente do CONDECON serão eleitos, na forma do Regimento, pelos componentes do Conselho, observada a alternância de mandato entre os representantes do Poder Público e das entidades de classes.
§ 1° Caberá ao Presidente do CONDECON:
I – definir a pauta e a data das reuniões;
II – providenciar a convocação dos membros, preferencialmente por meio de correio eletrônico;
III – instalar e presidir as reuniões;
IV – decidir sobre os casos omissos;
V – designar membro do CONDECON que atuará como assistente no processo disciplinar, porventura instaurados;
VI – indeferir de plano solicitações que versem sobre matéria não incluída na competência do CONDECON.
§ 2° Caberá ao Vice-Presidente:
I – substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos;
II- auxiliar o Presidente nos trabalhos durante as reuniões;
III – exercer outras atividades que lhe forem designadas pelo Presidente.
Art.23. O CONDECON terá um secretário, a quem competirá secretariar os trabalhos durante as reuniões e exercer outras atividades que lhe forem designadas pelo Regimento ou pelo Presidente.
§ 1° Caberá às entidades e ao Poder Público integrantes do CONDECON o seu custeio, de forma proporcional ao número de representantes.
§ 2° Cada membro titular do CONDECON e seu suplente:
I – serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades de que tratam os incisos do Art.24 deste Decreto;
II – serão nomeados pelo Governador do Estado, para mandato de dois anos, permitida a recondução;
III – na hipótese de vacância, inclusive do suplente, far-se-á nova designação pelo período remanescente;
IV – não serão remunerados pelo exercício de suas funções, que são consideradas serviço público relevante;
V – exercerão as atividades previstas neste Decreto e outras que lhes forem atribuídas em Regimento
§ 3° Nas votações, o presidente terá direito, além do seu voto, ao de desempate.
Art.24. Integram o CONDECON:
I – a Federação das Associações do Comércio, Indústria, Serviços e Agropecuária do Ceará – FACIC;
II – a Federação do Comércio do Estado do Ceará – FECOMÉRCIO;
III – a Federação das Indústrias do Estado do Ceará – FIEC;
IV – a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará – FAEC;
V – a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Ceará – OAB-CE;
VI – o Conselho Regional de Contabilidade do Ceará – CRC-CE;
VII – o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas no Estado do Ceará – SETCARCE;
VIII – a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará – FCDL;
IX – a Secretaria da Fazenda – SEFAZ;
X – a Procuradoria Geral do Estado – PGE;
XI – a Associação dos Auditores e Fiscais do Estado do Ceará – AUDITECE;