INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM N° 032, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014

DOM 29/09/2014

Altera dispositivos da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM n° 8/2013, que aprova a forma de retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e as regras de negócio para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, na forma que indica.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no art. 329 da Lei n° 7.186, de 27 de dezembro de 2006 e no art. 10 do Decreto 24.493, de 26 de novembro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1° A coluna relativa ao tomador de serviço indicado na Regra n° 2 do Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM n° 8/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Entidades ou órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do poder público federal, estadual e municipal (com os seguintes códigos de natureza jurídica: 101-5; 102-3; 103-1; 104-0 ; 105-8 ; 106-6 ; 107-4 ; 108-2; 110-4 ; 111-2; 112-0 ; 113-9 ; 114-7 ; 115-5 ; 116-3 ; 117-1 ; 118-0 ; 119-8 ; 120-1 ; 121-0 ; 201-1 ; 203-8; 122-8; 123-6; 124-4; 125-2; 126-0; 127-9) ……………..Todos os serviços.

Instituições financeiras e equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central (todos do CNAE da seção K divisão 64) ……………..Todos os serviços.

Companhias de seguros (todos os CNAE da seção K divisão 65 e 66, exceto o CNAE 6550-2)……………Todos os serviços.

………………………………….

Empresas de publicidade e propaganda (constantes no CNAE 7311-4/00) …………..Todos os serviços.

………………………………………………” (NR)

Art. 2° A coluna relativa ao tomador de serviço indicado na Regra n° 6 do Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM n° 8/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“…………………………………

CARBALLO FARO IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA………………………. 12.765.924/0001-68……………………………………..” (NR)

Art. 3° As Regras n os 3, 4 e 10 do Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM n° 8/2013 passam a vigorar com a redação constante no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, 26 de setembro de 2014.

GEORGE HERMANN RODOLFO TORMIN
Secretário Municipal da Fazenda, em exercício

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM n° 32/2014

REGRA N° 3
TOMADOR É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E PAGAMENTO DO ISS – TODOS OS SERVIÇOS
(ART. 99 E 99-C, “a”, DA LEI N° 7.186/2006)

EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO

Nota (1): As empresas elencadas nesta tabela, quando tomadora de serviços, ficam responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do ISS de todos os serviços tomados (art. 99, III, da Lei n° 7.186/2006);

Nota (2): A regra acima estabelecida é extensiva a todos os estabelecimentos que possuam a mesma raiz do CNPJ acima indicados.

REGRA N° 4
TOMADOR É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E PAGAMENTO DO ISS – TODOS OS SERVIÇOS
(ART. 99 E 99-C, “a”, DA LEI N° 7.186/2006)

ADMINISTRADORAS DE SHOPPINGS CENTERS, INCLUSIVE QUANDO CONSTITUÍDAS POR MEIO DE CONDOMÍNIO

Nota (1): As empresas elencadas nesta tabela, quando tomadora de serviços, ficam responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do ISS de todos os serviços tomados (art. 99, XVII, da Lei n° 7.186/2006).

Nota (2): A regra acima estabelecida é extensiva a todos os estabelecimentos que possuam a mesma raiz do CNPJ acima indicados.

REGRA N° 10
BENEFÍCIOS FISCAIS COM ALÍQUOTA REDUZIDA

Nota (1): O prestador de serviço quando da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e deverá selecionar em campo específico, quando for o caso, o dispositivo legal referente à isenção do serviço prestado.

Nota (2): Nas transmissões dos arquivos de Recibo Provisório de Serviço – RPS o “Código Tributação do Município” deverá ser informado em campo próprio, conforme indicado na página 24 do Manual  Conceitual da ABRASF versão 2.02, disponível no endereço eletrônico https://nota.salvador.ba.gov.br.