(DOM de 25/06/2012)
Revoga o Decreto nº 8.075/2010, que acrescentou o Art. 19-A ao Decreto nº 5.156/2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo artigo 74, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar o Decreto nº 8.075, de 14 de abril de 2010, que acrescentou o “Art. 19-A” ao Decreto nº 5.156, de 24 de setembro de 2007.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, aos 25 de junho de 2012.
DÁRIO ELIAS BERGER
Prefeito Municipal