DOE RJ 03/10/2014
Altera o Anexo I da Portaria n° 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação diferenciado instituído pela Lei n° 5.636/2010.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010
| Inscrição Estadual | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n° | Início do Benefício |
| 79.829.013 | 17.339.293/0001-39 | ATRIOS ALIMENTOS LTDA | E04/010/157/20113 | 01/03/2013 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.
Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2014