DOE RJ 03/10/2014
Regime Tributário Especial instituído pela Lei n° 6.331/2012.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:
| Insc. Estadual | CNPJ | Empresa | Processo n° |
| 77.759.425 | 06.864.107/0001-64 | KINDAI EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA | E-04/003/1303/2013 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/02/2013.
Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2014