DOE RJ 03/10/2014
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n° 41.557/2008.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o mencionado Decreto.
Empresa enquadrada no Regime especial do Decreto nº 41.557/2008.
| Inscrição Estadual | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n° | Início do Benefício |
| 86.323.982 | 01.505.705/0003-95 | Cameron do Brasil LTDA | E-04/2777314/2012 | 04/05/2012 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.
Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2014