DOE RJ 03/10/2014
Altera o Anexo I da Portaria n° 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação diferenciado instituído pela Lei n° 5.636/2010.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa:
| Inscrição Estadual | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n° | Início do Benefício |
| 78.835.281 | 11.098.486/0001-69 | Nova Fazendinha e Fazendão Indústria de Laticínios Ltda. | E-04/170094/2011 | 07/01/2010 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2014