DOE 03/10/2014
Altera o Anexo II da SEFAZ/GAB/PORTARIA n° 170/2012, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos.
A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental n° 812-P, de 07 de abril de 2014,
CONSIDERANDO o permissivo contido no art. 19 do Código Tributário Estadual – Lei n.° 059, de 28 de dezembro de 1993, disciplinado pelo artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.° 4.335-E, de 03 de agosto de 2001; e
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de se fazer ajustes na pauta de valores em razão da atual economia de mercado,
RESOLVE:
Art. 1° O sub-subitem 2.4.33 do subitem 2.4 do item 2 do Anexo II da SEFAZ/GAB/PORTARIA n° 170/2012, de 14 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do
Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania Estado de Roraima.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Secretária Adjunta de Estado da Fazenda em Boa Vista – RR, de 02 de outubro de 2014.
EDINA CRISTINA SILVA GOMES
Secretária Adjunta de Estado da Fazenda