RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 008, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014

DOE 06/10/2014

Introduz alterações na Resolução n° 05/2005-CONDEPRODEMAT, de 19.05.2005 (DOE de 01.06.2005), que aprova relação de produtos e mercadorias, bem como os percentuais de incentivos fiscais nas importações, cujo desembaraço aduaneiro for processado em recinto de Porto Seco, localizado em território mato-grossense.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO – CONDEPRODEMAT, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o inciso V do parágrafo 3° do artigo 5° e parágrafo 2° do artigo 32 do Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003;

Resolve “Ad Referendum:

Art. 1° O Anexo I da Resolução CONDEPRODEMAT n° 05/2005, de 19/05/2005, que aprova relação de produtos e mercadorias, bem como os percentuais de incentivos fiscais nas importações, cujo desembaraço aduaneiro for processado em recinto de Porto Seco, localizado em território mato-grossense, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – Fica acrescentado o Item 53-A ao Anexo I da Resolução n° 05/2005-CONDEPRODEMAT;

II – Fica acrescentado o produto com NCM 1008.30.90 ao Anexo I da Resolução n° 05/2005-CONDEPRODEMAT, sendo aplicado os percentuais de benefícios e carga tributária final em função do tipo de operação praticada, previstos no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2° Revogadas as disposições em contrário.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá – MT, 06 de outubro de 2014.

Presidente do Conselho Deliberativo do CONDEPRODEMAT
EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL.

Anexo Único da Resolução n° 008/2014- CONDEPRODEMAT