DOE RJ 09/10/2014
Altera a portaria n° 435/2009, que dispo e sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo decreto n° 40.016/2006.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Portaria SAF n° 435/2009, a seguinte empresa:
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n8 | Incio do Beneficio | Término do Benefcio |
| 79.464.830 | 14.131.336/0001-06 | Quero Doce Comércio Atacadista de Doces e Distribuidora de Produtos Alimentcios Lt-da | E-04/238358/11 | 01/11/2011 | 01/12/2013 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicacão, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2014.