CONVÊNIO ICMS 002, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009 (*)

DOU 19/02/2009

Altera o Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível – AEAC.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 135ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de fevereiro de 2009, tendo em vista o disposto no art. 9° da Lei Complementar n° 87/96, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula Primeira Os dispositivos a seguir, do Convênio ICMS 54/02, de 28 de junho de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:

I – o caput da cláusula primeira:

“Cláusula primeira O contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível – AEAC e com biodiesel – B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, deverá observar as disposições deste convênio, nas seguintes hipóteses:”;

II – os incisos IV, V e VIII da cláusula segunda:

“IV – Anexo IV: informar as aquisições interestaduais de  álcool etílico anidro combustível – AEAC e biodiesel – B100 realizadas por distribuidora;”

“V – Anexo V: informar o resumo das aquisições interestaduais de álcool etílico anidro combustível – AEAC e biodiesel – B100 realizadas por distribuidora;”

“VIII – Anexo VIII: demonstrar a movimentação de AEAC e biodiesel – B100 e apurar as saídas interestaduais de sua mistura à gasolina e ao óleo diesel, respectivamente.”;

III – o inciso VII da cláusula terceira:

“VII – elaborar relatórios da movimentação de AEAC e de biodiesel – B100 realizada no mês, em 2 (duas) vias, de acordo com o modelo constante no Anexo VIII.” ;

IV – o inciso VII da cláusula quarta:

“VII – elaborar relatórios da movimentação de AEAC e de biodiesel – B100 realizada no mês, em 2 (duas) vias, de acordo com o modelo constante no Anexo VIII.”

V – o caput, o inciso II e o parágrafo único da cláusula quinta:

“Cláusula quinta A distribuidora, quando destinatária de AEAC ou de biodiesel – B100 remetidos por estabelecimento localizado em outra unidade da federação, respectivamente em relação à gasolina A e ao óleo diesel, adquiridos diretamente do contribuinte substituto, deverá:”

“II – elaborar relatório do resumo das operações realizadas no mês, em 4 (quatro) vias, por unidade federada de origem do produto e por fornecedor de gasolina A ou de óleo diesel, proporcionalmente à participação destes no somatório do estoque inicial e das entradas de gasolina A ou de óleo diesel, de acordo com o modelo constante no Anexo V;”

“Parágrafo único. Ainda que não tenha recebido AEAC ou biodiesel – B100 em operação interestadual, o contribuinte deverá adotar os procedimentos referidos nos incisos anteriores, sempre que houver aquisições interestaduais de AEAC ou de biodiesel – B100 realizadas por seus clientes de gasolina A ou de óleo diesel.”;

VI – o caput e os incisos II e IV da cláusula sexta:

“Cláusula sexta A distribuidora, quando destinatária de AEAC ou de biodiesel – B100 remetidos por estabelecimento localizado em outra unidade da federação, respectivamente em relação à gasolina A e ao óleo diesel, adquiridos de outro contribuinte substituído, deverá:”

“II – elaborar relatório do resumo das operações realizadas no mês, em 4 (quatro) vias, por unidade federada de origem do produto e por fornecedor de gasolina A ou de óleo diesel, proporcionalmente à participação destes no somatório do estoque inicial e das entradas de gasolina A ou de óleo diesel, de acordo com o modelo constante no Anexo V;”

“IV – entregar, mediante protocolo de recebimento, até o quarto dia de cada mês, uma das vias do relatório identificado como Anexo V protocoladas nos termos do inciso III, ao fornecedor de gasolina A ou de óleo diesel, conforme o caso;”

VII – Ficam alterados, conforme os modelos constantes do Anexo Único deste Convênio, os Anexos III, IV, V, VI, VII e VIII, de que trata a Cláusula segunda do Convênio ICMS 54/02.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO ÚNICO

ANEXO III
RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO

PERÍODO:

UF DESTINATÁRIA DO PRODUTO:

FLS.

1. DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO
TRR		DISTRIBUIDORA		IMPORTADOR		OUTROS
CNPJ				INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:						UF:

2. DADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO
CNPJ		INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:			UF:

3. DADOS DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO QUE TIVER ORIGINALMENTE RETIDO O IMPOSTO (FORNECEDOR)
CNPJ		INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:			UF:

4. APURAÇÃO DO IMPOSTO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO
4.1 – OPERAÇÕES PRÓPRIAS
COMBUSTÍVEL	PROPORÇÃO	QUANTIDADES			ICMS COBRADO EM FAVORDA UF DE ORIGEM				ICMS DEVIDO A UF. DE DESTINO
		TOTAL	PROPORCIONAL	GAS. “A” OU DIESEL	VL. UNIT. MÉDIO	BASE DE CÁLCULO-ST	ALÍQUOTA	ICMS COBRADO
SOMA…………………………………………………………………………………………………………………………

4.2 – OPERAÇÕES REALIZADAS POR CLIENTES DO EMITENTE
CNPJ	COMBUSTÍVEL	PROPORÇÃO	QUANTIDADES			ICMS COBRADO EM FAVORDA UF DE ORIGEM				ICMS DEVIDO A UF. DE DESTINO
			TOTAL	PROPORCIONAL	GAS. “A” OU DIESEL	VL. UNIT. MÉDIO	BASE DE CÁLCULO-ST	ALÍQUOTA	ICMS COBRADO
SOMA…………………………………………………………………………………………………………………………
TOTAL DO PERÍODO…………………………………………………………………………………………………

5. RESULTADO DA APURAÇÃO
5.1 IMPOSTO COBRADO EM FAVOR DE UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM
5.2 IMPOSTO DEVIDO EM FAVOR DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO
5.3 IMPOSTO A SER REPASSADO PARA A UNIDADE FEDERADA DE DESTINO
5.4 IMPOSTO A SER RESSARCIDO
5.5 IMPOSTO A SER COMPLEMENTADO
5.6 COMPLEMENTO RECOLHIDO ATRAVÉS DE GNRE A FAVOR DA UF DE DESTINO
5.7 VALOR A SER COMPLEMENTADO (5.5 – 5.6)
5.8 VALOR A SER DEDUZIDO/REPASSADO PELA REFINÁRIA
5.9 VALOR A SER PROVISIONADO PELA REFINÁRIA

Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que asmesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente.		IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO
		NOME
		CPF-MF
LOCAL E DATA		CÉDULA DE IDENTIDADE		UF
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL		CARGO
		TELEFONES
VISTO DA FISCALIZAÇÃO

ANEXO IV
RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL OU BIODIESEL-B100 RECEBIDO POR DISTRIBUIDORA

PERÍODO

COMBUSTÍVEL

UF DE ORIGEM DO COMBUSTÍVEL

FLS

1. DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO
CNPJ		INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:			UF:

2. RELAÇÃO DOS RECEBIMENTOS NO PERÍODO
CNPJ		INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ENDEREÇO			UF

NOTA FISCAL

CFOP

FRETE

PLACAS DO VEICULO TRANSPORTADOR

QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL

VALOR UNITÁRIO

VALOR DA OPERAÇÃO

BASE DE CÁLCULO

ALÍQUOTA

ICMS DEVIDO

NÚMERO

DATA

TOTAL DO REMETENTE………………………………………………………………

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ENDEREÇO

NOTA FISCAL

CFOP

FRETE

PLACAS DO VEICULO TRANSPORTADOR

QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL

VALOR UNITÁRIO

VALOR DA OPERAÇÃO

BASE DE CÁLCULO

ALÍQUOTA

ICMS DEVIDO

NÚMERO

DATA

TOTAL DOS RECEBIMENTOS………………………………………………………………

Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidasneste relatório são a expressão da verdade e que as mesmas foramextraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente.		IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO				VISTO DA FISCALIZAÇÂO
		NOME
		CPF-MF
LOCAL E DATA
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL		CÉDULA DE IDENTIDADE		UF
		CARGO
		TELEFONES

ANEXO V
RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ÁLCOOL ETÍLICOANIDRO COMBUSTÍVEL OU BIODIESEL – B100 RECEBIDO POR DISTRIBUIDORA

PERÍODO

COMBUSTÍVEL

UF DE ORIGEM DO COMBUSTÍVEL

FLS

1. DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO
CNPJ		INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:			UF:

2. DADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO
CNPJ		INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:			UF:

3. DADOS DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO QUE TIVER ORIGINALMENTE RETIDO O IMPOSTO DA GASOLINA “A” OU ÓLEO DIESEL
CNPJ		INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:			UF:

4. APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO A UF DE ORIGEM DO AEAC OU DO BIODIESEL – B100 NO PERÍODO
4.1 – AQUISIÇÕES EFETUADAS PELO EMITENTE DO RELATÓRIO
CNPJ DO REMETENTE DO COMBUSTÍVEL	PROPORÇÃO	QUANTIDADES DO COMBUSTÍVEL		ICMS DEVIDO A UF DE ORIGEM
		TOTAL	PROPORCIONAL	BASE DE CÁLCULO	ALÍQUOTA	ICMS
SOMA…………………………………………………………………………………………………………………………………..

4.2 – AQUISIÇÕES EFETUADAS POR CLIENTES DO EMITENTE DO RELATÓRIO
CNPJ DO REMETENTE DO COMBUSTÍVEL	PROPORÇÃO	QUANTIDADES DO COMBUSTÍVEL		ICMS DEVIDO A UF DE ORIGEM
		TOTAL	PROPORCIONAL	BASE DE CÁLCULO	ALÍQUOTA	ICMS
SOMA…………………………………………………………………………………………………………………………………..
TOTAL DO PERÍODO……………………………………………………………………………………………………….

5. RESULTADO DA APURAÇÃO
5.1 IMPOSTO A SER REPASSADO A UF DE ORIGEM
5.2 IMPOSTO A SER PROVISIONADO PELA REFINARIA

Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as mesmasforam extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente.		IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO
		NOME
		CPF-MF
LOCAL E DATA		CÉDULA DE IDENTIDADE		UF
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL		CARGO
		TELEFONES
VISTO DA FISCALIZAÇÃO

ANEXO VI
DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

PERÍODO

UF DE ORIGEM DO COMBUSTÍVEL

FLS

1. DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO
CNPJ		INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:			UF:

QUADRO 1 – APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO
1.1 – VALOR DEVIDO POR OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO	R$
1.1.1 ICMS OPERAÇÕES PRÓPRIAS E RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (QUADRO 3)
1.1.2 REPASSE DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS/TRRs (QUADRO 4.1)
1.1.3 REPASSE DE ICMS SOBRE AEAC OU BIODIESEL – B100 REMETIDO A OUTRAS UFs. (QUADRO 6.1)
1.1.4 SUB-TOTAL (1.1.1 + 1.1.2 + 1.1.3)
1.2 – DEDUÇÃO	R$
1.2.1 ICMS S/ OP. REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS/TRRs A SER REPASSADO A OUTRAS UFs. (QUADRO 7.1)
1.2.2 ICMS A SER REPASSADO SOBRE AEAC OU BIODIESEL – B100 RECEBIDO DE OUTRAS UFs. (QUADRO 9.1)
1.2.3 PROVISÃO PARA REPASSE POR OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS/TRRs (QUADRO 7.2)
1.2.4 PROVISÃO PARA REPASSE POR OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES (QUADRO 8)
1.2.5 PROVISÃO PARA REPASSE SOBRE AEAC OU BIODIESEL- B100 RECEBIDO DE OUTRAS UFs (QUADRO 9.2)
1.2.6 SUB-TOTAL 01 (1.2.1 + …. 1.2.5)
1.2.7 ICMS RESSARCIDO A DISTRIBUIDORAS (QUADRO 10)
1.2.8 ICMS RESSARCIDO A TRRs. (QUADRO 11)
1.2.9 ICMS RESSARCIDO A IMPORTADORES (QUADRO 12)
1.2.10 ICMS RESSARCIDO A OUTROS CONTRIBUINTES (QUADRO 13)
1.2.11 SUB-TOTAL 02 (1.2.7 + … 1.2.10)
1.3 ICMS DEVIDO [1.1.4 – (1.2.6 + 1.2.11) ]
1.3.1 DEDUÇÃO TRANSFERIDA DE OUTRO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO (QUADRO 14)
1.3.2 DEDUÇÃO TRANSFERIDA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO (QUADRO 15)
1.3.3 – ICMS A RECOLHER (1.3 + 1.3.1) ou (1.3 – 1.3.2)

QUADRO 2 – APURAÇÃO DO ICMS PROVISIONADO
2.1 ICMS SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS/TRRs (QUADRO 4.2)
2.2 ICMS SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES (QUADRO 5)
2.3 ICMS SOBRE REMESSAS DE AEAC OU DE BIODIESEL – B100 PARA OUTRAS UFs (QUADRO 6.2)
2.4 ICMS PROVISIONADO (2.1 + 2.2 + 2.3)

Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente.		IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO
		NOME
		CPF-MF
LOCAL E DATA		CÉDULA DE IDENTIDADE			UF
ASSINATURA DO RESPONSÃVEL		CARGO
		TELEFONES

ANEXO VI
DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

PERÍODO

UF DE ORIGEM DO COMBUSTÍVEL

FLS

1. DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO
CNPJ		INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:			UF:

QUADRO 3 – OPERAÇÕES REALIZADAS PELO EMITENTE DO RELATÓRIO
P R O D U TO	QUANTIDADE	VL. DA OPERAÇÃO	ICMS PRÓPRIO	ICMS-ST	TOTAL DO ICMS
TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUB-ITEM 1.1.1)

QUADRO 4 – REPASSE POR OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS/TRRs
4.1 – OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO POR ESTABELECIMENTO DO EMITENTE
UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:
CNPJ	RAZÃO SOCIAL	ICMS A REPASSAR
SOMA
UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:
CNPJ	RAZÃO SOCIAL	ICMS A REPASSAR
SOMA
TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUB-ITEM 1.1.2)

4.2 – OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO POR OUTROS CONTRIBUINTES
UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:
CNPJ	RAZÃO SOCIAL	ICMS A PROVISIONAR
SOMA
UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:
CNPJ	RAZÃO SOCIAL	ICMS A PROVISIONAR
SOMA
TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O ITEM 2.1)

QUADRO 5 – REPASSE POR OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES
UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:
CNPJ	RAZÃO SOCIAL	ICMS A PROVISIONAR
SOMA
UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:
CNPJ	RAZÃO SOCIAL	ICMS A PROVISIONAR
SOMA
TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O ITEM 2.2)

ANEXO VI
DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

PERÍODO

UF DE ORIGEM DO COMBUSTÍVEL

FLS

1. DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO
CNPJ		INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:			UF:

QUADRO 6 – REPASSE POR REMESSA DE AEAC OU DE BIODIESEL – B100 PARA OUTRAS UFs.
6.1 – OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO POR ESTABELECIMENTO DO EMITENTE
UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA:
CNPJ	RAZÃO SOCIAL	ICMS A REPASSAR
SOMA
UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA:
CNPJ	RAZÃO SOCIAL	ICMS A REPASSAR
SOMA
TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUB-ITEM 1.1.3)

6.2 – OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO POR OUTROS CONTRIBUINTES
UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA:
CNPJ	RAZÃO SOCIAL	ICMS A PROVISIONAR
SOMA
UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA:
CNPJ	RAZÃO SOCIAL	ICMS A PROVISIONAR
SOMA
TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O ITEM 2.3)

QUADRO 7 – DEDUÇÃO POR OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS/TRRs
7.1 – OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO POR ESTABELECIMENTO DO EMITENTE
UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA:
CNPJ	RAZÃO SOCIAL	ICMS A REPASSAR
SOMA
UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA:
CNPJ	RAZÃO SOCIAL	ICMS A REPASSAR
SOMA
TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUB-ITEM 1.2.1)

ANEXO VI
DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

PERÍODO

UF DE ORIGEM DO COMBUSTÍVEL

FLS

1. DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO
CNPJ		INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:			UF:

QUADRO 8 – DEDUÇÃO POR OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES
UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA:
CNPJ	RAZÃO SOCIAL	ICMS A PROVISIONAR
SOMA
UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA:
CNPJ	RAZÃO SOCIAL	ICMS A PROVISIONAR
SOMA
TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUB-ITEM 1.2.4)

QUADRO 9 – DEDUÇÃO POR RECEBIMENTO DE AEAC OU DE BIODIESEL – B100 DE OUTRAS UFs.
9.1 – OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO POR ESTABELECIMENTO DO EMITENTE
UNIDADE FEDERADA REMETENTE:
CNPJ	RAZÃO SOCIAL	ICMS A REPASSAR
SOMA
UNIDADE FEDERADA REMETENTE:
CNPJ	RAZÃO SOCIAL	ICMS A REPASSAR
SOMA
TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUB-ITEM 1.2.2)

9.2 – OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO POR OUTROS CONTRIBUINTES
UNIDADE FEDERADA REMETENTE:
CNPJ	RAZÃO SOCIAL	ICMS A PROVISIONAR
SOMA
UNIDADE FEDERADA REMETENTE:
CNPJ	RAZÃO SOCIAL	ICMS A PROVISIONAR
SOMA
TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O ITEM 1.2.5)

QUADRO 10 – DEDUÇÃO POR RESSARCIMENTO EFETUADO A DISTRIBUIDORAS
CNPJ	RAZÃO SOCIAL	ICMS RESSARCIDO
TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUB-ITEM 1.2.7)

ANEXO VI
DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

PERÍODO

UF DE ORIGEM DO COMBUSTÍVEL

FLS

1. DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO
CNPJ		INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:			UF:

QUADRO 11 – DEDUÇÃO POR RESSARCIMENTO EFETUADO A TRRs.
CNPJ	RAZÃO SOCIAL	ICMS RESSARCIDO
TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUB-ITEM 1.2.8)

QUADRO 12 – DEDUÇÃO POR RESSARCIMENTO EFETUADO A IMPORTADORES
CNPJ	RAZÃO SOCIAL	ICMS RESSARCIDO
TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUB-ITEM 1.2.9)

QUADRO 13 – DEDUÇÃO POR RESSARCIMENTO EFETUADO A OUTROS CONTRIBUINTES
CNPJ	RAZÃO SOCIAL	ICMS RESSARCIDO
TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUB-ITEM 1.2.10)

QUADRO 14 – DEDUÇÃO TRANSFERIDA DE OUTRO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO (§ 5° da Cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99)
UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	VALOR
TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUB-ITEM 1.3.1)

QUADRO 15 – DEDUÇÃO TRANSFERIDA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO (§ 5° da Cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99)
UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	VALOR
TOTAL (TRANSPORTADO DO SUB-ITEM 1.3.2)

ANEXO VII
DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PROVISIONADO

PERÍODO

UF DE ORIGEM DO COMBUSTÍVEL

FLS

1. DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO
CNPJ		INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:			UF:

QUADRO 1 – APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO
1.1 VALOR PROVISIONADO CONFORME QUADRO 2.4 DO ANEXO VI DO PERÍODO
1.2 REPASSE GLOSADO REFERENTE OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS/TRRs (QUADRO 2)
1.3 REPASSE GLOSADO REFERENTE OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES (QUADRO 3)
1.4 REPASSE GLOSADO REFERENTE AQUISIÇÕES DE AEAC OU DE BIODIESEL – B100 DE OUTRAS UFs. (QUADRO 4)
1.5 VALOR DA PROVISÃO A SER REPASSADA (1.1 – 1.2 – 1.3 – 1.4)
1.6 DEDUÇÃO GLOSADA REFERENTE OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS/TRRs (QUADRO 5)
1.7 DEDUÇÃO GLOSADA REFERENTE OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES (QUADRO 6)
1.8 DEDUÇÃO GLOSADA REFERENTE REMESSAS DE AEAC OU BIODIESEL – B100 PARA OUTRAS UFs (QUADRO 7)
1.9 VALOR DA PROVISÃO PARA DEDUÇÃO GLOSADA (1.6 + 1.7 + 1.8)
1.10 ICMS A RECOLHER (1.5 + 1.9)

QUADRO 2 – REPASSE GLOSADO REF. OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS/TRRs
CNPJ	RAZÃO SOCIAL	UF	ICMS GLOSADO
TOTAL (A SER TRANSPORTADO PARA O ITEM 1.2)

QUADRO 3 – REPASSE GLOSADO REF. OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES
CNPJ	RAZÃO SOCIAL	UF	ICMS GLOSADO
TOTAL (A SER TRANSPORTADO PARA O ITEM 1.3)

QUADRO 4 – REPASSE GLOSADO REF. AQUISIÇÕES DE AEAC OU BIODIESEL – B100 DE OUTRAS UFs
CNPJ	RAZÃO SOCIAL	UF	ICMS GLOSADO
TOTAL (A SER TRANSPORTADO PARA O ITEM 1.4)

QUADRO 5 – DEDUÇÃO GLOSADA REF. OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS/TRRs
CNPJ	RAZÃO SOCIAL	UF	ICMS GLOSADO
TOTAL (A SER TRANSPORTADO PARA O ITEM 1.6)

QUADRO 6 – DEDUÇÃO GLOSADA REF. OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES
CNPJ	RAZÃO SOCIAL	UF	ICMS GLOSADO
TOTAL (A SER TRANSPORTADO PARA O ITE 1.7)

ANEXO VII
DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PROVISIONADO

PERÍODO

UF DE ORIGEM DO COMBUSTÍVEL

FLS

1. DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO
CNPJ		INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:			UF:

QUADRO 7 – DEDUÇÃO GLOSADA REF. REMESSAS DE AEAC OU BIODIESEL – B100 PARA OUTRAS UFs
CNPJ	RAZÃO SOCIAL	UF	ICMS GLOSADO
TOTAL (A SER TRANSPORTADO PARA O ITE 1.8)

Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão daverdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente.		IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO
		NOME
		CPF-MF
LOCAL E DATA		CÉDULA DE IDENTIDADE			UF
ASSINATURA DORESPONSÃVEL		CARGO
		TELEFONES

ANEXO VIII
DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO ICMS A RECOLHER DECORRENTEDAS SAÍDAS INTERESTADUAIS DE AEAC MISTURADO À GASOLINA OU BIODIESEL – B100 MISTURADO AO ÓLEO DIESEL

PERÍODO

COMBUSTÍVEL

CATEGORIA

DIS – DISTRIBUIDOR

FLS

1. DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO
CNPJ		INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:			UF:

QUADRO 1 – APURAÇÃO DA MÉDIA PONDERADA DO VALOR E ALÍQUOTA DAS OPERAÇÕES COM AEAC OU BIODIESEL – B100
HISTÓRICO	QTDE D0 COMBUSTÍVEL	VL UNIT MÉDIO	BASE DE CÁLCULO	ALÍQ MÉDIA	ICMS (entradas)
ESTOQUE INICIAL
(+) Recebimentos (Entradas) de AEAC ou BIODIESEL – B100
(=) TOTAL DISPONÍVEL NO PERÍODO
preço e Alíquota Médios Ponderados
(-) Remessas (Saídas) de AEAC ou BIODIESEL – B100
(-) aeac misturado à gasolina no período
(=) TOTAL DAS SAÍDAS
(-) Perdas
(+) Ganhos
(=) ESTOQUE FINAL

QUADRO 2 – RESUMO DOS RECEBIMENTOS (Entradas) E DAS REMESSAS (Saídas) DE GASOLINA OU ÓLEO DIESEL BX E CÁLCULO DA PROPORÇÃO
DESCRIÇÃO	Qtde Gasolina C ou mistura diesel/biodiesel-BX	Qtde Gasolina “A” ou Diesel	AEAC ou BIODIESEL – B100 na mistura
Estoque Inicial
Recebimentos (Entradas) por fornecedor (CNPJ)
CNPJ 1
CNPJ 2
CNPJ n
TOTAL DO PERÍODO
Remessas (Saídas)
Ao Próprio Estado Transferências
Ao Próprio Estado Congêneres
Ao Próprio Estado Outras Saídas
AO EXTERIOR
A UF 1
A UF2
TOTAL DO PERÍODO
Saídas de gasolina “C” ou óleo diesel BX adquirida de terceiros
Saídas de gasolina “C” ou óleo diesel BX recebida em transferência
Saídas de gasolina “C” ou óleo diesel BX de produção própria
SOMA das Saídas de gasolina “C” ou óleo diesel BX deprodução própria e recebida em transferência
Proporção das saídas de gasolina “C” ou óleo diesel BX deprodução própria e recebida em transferência

QUADRO 3 – APURAÇÃO DO IMPOSTO A RECOLHER EM FAVOR DA UF DO EMITENTE DESTE ANEXO
UF Destinatária da gasolina C ou misturadiesel / biodiesel-BX	Qtd AEAC na Gasolina C ouBIODIESEL – B100 no Diesel	Qtd proporcional de AEAC na Gasolina C ou BIODIESEL -B100 no Diesel	Preço Médio	Base de Cálculo	Alíq. Média	ICMS A RECOLHER
UF1
UF2
TOTAL DO PERÍODO

QUADRO 4 – RELAÇÃO DOS RECEBIMENTOS (Entradas) DE AEAC OU BIODIESEL – B100 NO PERÍODO
CNPJ					INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ENDEREÇO										UF
NOTA FISCAL		CFOP	FRETE	PLACAS DO VEICULO TRANSPORTADOR	QUANTIDADE DE AEAC BIODIESEL – B100	VA L O R UNITÁRIO	VA L O R DA OPERAÇÃO	BASE DE CÁLCULO	ALÍQUOTA	ICMS
NÚMERO	DATA
TOTAL DO REMETENTE……………………………………………………………

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ENDEREÇO

UF

NOTA FISCAL

CFOP

FRETE

PLACAS DO VEICULO TRANSPORTADOR

QUANTIDADE DE AEAC OU BIODISEL – B100

VALOR UNITÁRIO

VALOR DA OPERAÇÃO

BASE DE CÁLCULO

ALÍQUOTA

ICMS

NÚMERO

DATA

TOTAL DO REMETENTE………………………………………………………………

TOTAL DOS RECEBIMENTOS……………………………………………………..

QUADRO 5 – RELAÇÃO DAS REMESSAS (SAÍDAS) DE AEAC OU BIODISEL – B100 NO PERÍODO

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ENDEREÇO

UF

NOTA FISCAL

CFOP

FRETE

PLACAS DO VEICULO TRANSPORTADOR

QUANTIDADE DE AEAC BIODIESEL – B100

VALOR UNITÁRIO

VALOR DA OPERAÇÃO

NÚMERO

DATA

TOTAL DO DESTINATÁRIO………………………………………………………………

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ENDEREÇO

UF

NOTA FISCAL

CFOP

FRETE

PLACAS DO VEICULO TRANSPORTADOR

QUANTIDADE DE AEAC BIODIESEL – B100

VALOR UNITÁRIO

VALOR DA OPERAÇÃO

NÚMERO

DATA

TOTAL DO DESTINATÁRIO………………………………………………………………

TOTAL DAS REMESSAS……………………………………………………..

QUADRA 6 – RESUMO DAS REMESSAS (SAÍDAS) DE AEAC OU BIODISEL – B100 NO PERÍODO
REMESSAS (Saídas) DE AEAC	Quantidade
AO PRÓPRIO ESTADO
– Transferências
– Saídas para congêneres
– Outras saídas
AO EXTERIOR
A UF1
A UF2
TOTAL DO PERÍODO

Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente.		IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO
		NOME
		CPF-MF
LOCAL E DATA		CÉDULA DE IDENTIDADE		UF
ASSINATURA DO		CARGO
RESPONSÁVEL		TELEFONES
VISTO DA FISCALIZAÇÃO

ANEXO EM CONSTRUÇÃO

Presidente do CONFAZ – Nelson Machado p/ Guido Mantega; Acre – Mâncio Lima Cordeiro; Alagoas – Maria Fernanda Quintella Brandão Vilela; Amapá – Arnaldo Santos Filho; Amazonas – Isper Abrahim Lima; Bahia – Carlos Martins Marques de Santana; Ceará – Carlos Mauro Benevides Filho; Distrito Federal – Valdivino José de Oliveira; Espírito Santo – Cristiane Mendonça; Goiás – Jorcelino José Braga; Maranhão – José de Jesus do Rosário Azzolini; Mato Grosso – Eder de Moraes Dias; Mato Grosso do Sul – Mário Sérgio Maciel Lorenzetto; Minas Gerais – Simão Cirineu Dias; Pará – José Raimundo Barreto Trindade; Paraíba – Milton Gomes Soares; Paraná – Heron Arzua; Pernambuco – Djalmo de Oliveira Leão; Piauí – Antônio Rodrigues de Sousa Neto; Rio de Janeiro – Joaquim Vieira Ferreira Levy; Rio Grande do Norte – João Batista Soares de Lima; Rio Grande do Sul – Ricardo Englert; Rondônia – José Genaro de Andrade; Roraima – Antônio Leocádio Vasconcelos Filho; Santa Catarina – Antonio Marcos Gavazzoni; São Paulo – Mauro Ricardo Machado Costa; Sergipe – João Andrade Vieira da Silva; Tocantins – Marcelo Olímpio Carneiro Tavares.

* Ratificado pelo Decreto Legislativo n° 488/2010 (DOE de 28.10.2010) efeitos a partir de 28.10.2010