PORTARIA SSER N° 073, DE 08 DE OUTUBRO DE 2014

DOE RJ 13/10/2014

Divulga a celebração de Termos e Acordo com estabelecimento comercial Atacadista para fins de substituição Tributária, nos Termos do Decreto n° 42.649/2010.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Tornar pública, na forma do art. 5° da Resolução SEFAZ n° 359/2010, a celebração de Termos de Acordo, referente ao Decreto n° 42.649/2010, com os seguintes estabelecimentos comerciais atacadistas:

Art. 2° Divulgar, no Anexo desta Portaria, relação consolidada dos Termos de Acordo já firmados

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2014

ANEXO
Relação consolidada dos Termos de Acordo firmados, referentes ao Decreto n° 42.649/2010