DOE 14/10/2014
O SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1° Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba -UFR/PB de R$ 38,42 (trinta e oito reais e quarenta e dois centavos), para R$ 38,64 (trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos), com base na variação mensal do índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita