(DOU de 17/10/2014)
Revogar o parágrafo único do art.14º da Resolução CFBM nº 78, de 29/04/2002, publicada no D.O.U. Seção I em 24 de maio de 2002, página 222.
O Presidente do Conselho Federal de Biomedicina- CFBM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.684, de 03.09.1979, alterada pela Lei nº 7,017, de 30.08.1982, regulamentada pelo Decreto nº 88.439, de 28.06.1983,
Considerando, o disposto na Resolução – RDC/ANVISA nº 302, de 13 de outubro de 2005, a cujos termos se torna obrigatória a adequação do disciplinamento baixado por esta autarquia;
Considerando, o deliberado pelo E. Plenário do Conselho Federal de Biomedicina em reunião realizada em 19 de setembro de 2014,
Resolve:
Art. 1º Revogar o parágrafo único do art. 14º da Resolução CFBM nº 078, de 29.04.2002, publicada no DOU Seção 1 em 24 de maio de 2002, página 222.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SILVIO JOSÉ CECCHI
Presidente do Conselho
DÁCIO EDUARDO LEANDRO CAMPOS
Secretário-Geral