(DOE de 23/06/2012)
Concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 054 / 12,
DECRETA
Art. 1º Ficam isentas do ICMS as saídas interestaduais, cujos destinatários estejam domiciliados nos municípios relacionados no Anexo Único, em virtude de situação de emergência ou de calamidade pública, decorrente da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro, declarada nos decretos estaduais ali citados, de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, a seguir relacionados:
I – ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:
a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;
b) estabelecimento produtor agropecuário;
c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;
d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;
II – rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, desde que:
a) os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido;
b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;
c) os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;
III – alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
IV – farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
V – milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado à Unidade Federada;
VI – aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput terá por termo final os prazos constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º A Nota Fiscal que acobertar a operação de saída interestadual de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, a que se refere o art. 1º, deverá, no campo observações, explicitar que se trata de saída isenta do ICMS, citando o número do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de maio de 2012.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 22 de junho de 2012; 124º da Proclamação da República.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA PARA EFEITOS DE ISENÇÃO PARA RAÇÕES E INSUMOS DE SUA FABRICAÇÃO
ESTADO |
MUNICÍPIO |
|
Alagoas – Decreto nº 14.919, de 14 de maio de 2012 – Vigente 180 dias (até 10/11/2012) |
1. Água Branca |
|
2. Batalha |
||
3. Belo Monte |
||
4. Cacibinhas |
||
5. Canapi |
||
6. Carneiros |
||
7. Craíbas |
||
8.Delmiro Gouveia |
||
9.Dois Riachos |
||
10. Estrela de Alagoas |
||
11. Girau do Ponciano |
||
12. Inhapi |
||
13. Jacaré dos Homens |
||
14. Jaramatai |
||
15. Major Izidoro |
||
16. Maravilha |
||
17. Mata Grande |
||
18. Minador do Negrão |
||
19. Monteirópolis |
||
20. Olho D’Água das Flores |
||
21. Olho D’Água do Casado |
||
22.Olivença |
||
23.Ouro Branco |
||
24. Palestina |
||
25. Palmeira dos Índios |
||
26. Pão de Açúcar |
||
27. Pariconha |
||
28. Piranhas |
||
29. Poço das Trincheiras |
||
30. Santana do Ipanema |
||
31.São José da Tapera |
||
32. Senador Rui Palmeira |
||
33. Traipu |
||
Bahia – Decretos nº s, 13.616, 13.622, 13.623, 13.624, 13.626, 13.647, 13.649, 13.650, 13.652, 13.653, 13.654, 13.656, 13.657, 13.658, 13.666, 13.667, 13.668, 13.669, 13.671, 13.672, 13.679, 13.680, 13.687, 13.693, 13.702, 13.703, 13.704, 13.705, 13.714, 13.715, 13.716, 13.717, 13.718, 13.724, 13.725, 13.729, 13.728, 13.730, 13.732, 13.737, 13.731, 13.734, 13.735, 13.736, 13.739, 13.740, 13.741, 13.742, 13.749, 13.750, 13.751, 13.756, 13.757, 13.759, 13.760, 13.761, 13.762, 13.763, 13.764, 13.766, 13.768, 13.773, 13.774, 13.775, 13.776, 13.777, 13.778, 13.779, 13.782, 13.785, 13.787, 13.788, 13.789, 13.790, 13.791, 13.792, 13.781, 13.783, 13.784, 13.786, 13.793, 13.794, 13.798, 13.800, 13.811, 13.812, 13.813, 13.814, 13.822, 13.823, 13.829, 13.830, 13.833, 13.821, 13.824, 13.825, 13.826, 13.827, 13.831, 13.832, 13.834, 13.835, 13.836, 13.837, 13.845, 13.846, 13.847, 13.848, 13.849, 13.850, 13.851, 13.852, 13.853, 13.854, 13.855, 13.858, 13.859, 13.869, 13.861, 13.862, 13.864, 13.865, 13.866, 13.867, 13.871, 13.872, 13.873, 13.878, 13.879, 13.882, 13.883, 13.885, 13.886, 13.874, 13.875, 13.876, 13.877, 13.880, 13.881, 13.884, 13.888, 13.889, 13.890, 13.891, 13.892, 13.893, 13.894, 13.895, 13.896, 13.897, 13.898, 13.899, 13.900, 13.901, 13.902, 13.903, 13.904, 13.906, 13.907, 13.908, 13.909, 13.910, 13.916, 13.917, 13.919, 13.920,13.921, 13.922, 13.923, 13.924, 13.925, 13.926, 13.927, 13.928, 13.929, 13.930, 13.931, 13.932, 13.933, 13.934, 13.935, 13.936, 13.938, 13.939, 13.941, 13.942, 13.943, 13.944, 13.951, 13.952, 13.953, 13.954, 13.955, 13.956, 13.958, 13.959, 13.961, 13.963, 13.964, 13.968, 13.969, 13.970, 13.971, 13.972, 13.973, 13.974, 13.975, 13.977, 13.979, 13.980, 13.981, 13.982, 13.985, 13.986, ; – Vigentes até 2012 |
1. Abaíra |
|
2. Abaré |
||
3. Adustina |
||
4. Água Fria |
||
5. Amargosa |
||
6. América Dourada |
||
7. Anagé |
||
8. Andaraí |
||
9. Andorinha |
||
10. Anguera |
||
11. Antônio Cardoso |
||
12. Antônio Gonçalves |
||
13. Aracatu |
||
14. Araci |
||
15. Baixa Grande |
||
16. Banzaê |
||
17. Barra |
||
18. Barra da Estiva |
||
19. Barra do Choça |
||
20. Barra do Mendes |
||
21. Barro Alto |
||
22. Barrocas |
||
23. Belo Campo |
||
24. Biritinga |
||
25. Boa Nova |
||
26. Boa Vista do Tupim |
||
27. Bom Jesus da Lapa |
||
28. Bom Jesus da Serra |
||
29. Boninal |
||
30. Bonito |
||
31. Boquira |
||
32. Botuporã |
||
33. Brotas de Macaúbas |
||
34. Brumado |
||
35. Buritirama |
||
36. Cabaceiras do Paraguaçu |
||
37. Caculé |
||
38. Caém |
||
39. Caetanos |
||
40. Caetité |
||
41. Cafarnaum |
||
42. Caldeirão Grande |
||
43. Campo Alegre de Lourdes |
||
44. Campo Formoso |
||
45. Canápolis* |
||
46. Canarana |
||
47. Candeal |
||
48. Candiba |
||
49. Cândido Sales |
||
50. Cansanção |
||
51. Canudos |
||
52. Capela do Alto Alegre |
||
53. Capim Grosso |
||
54. Casa Nova |
||
55. Castro Alves |
||
56. Caturama |
||
57. Central |
||
58. Chorrochó |
||
59. Cícero Dantas |
||
60. Cipó |
||
61. Conceição do Coité |
||
62. Condeúba |
||
63. Contendas do Sincorá |
||
64. Cordeiros |
||
65. Coronel João Sá |
||
66. Crisópolis |
||
67. Curaçá |
||
68. Dom Basílio |
||
69. Elísio Medrado |
||
70. Encruzilhada |
||
71. Entre Rios* |
||
72. Euclides da Cunha |
||
73. Fátima |
||
74. Feira de Santana |
||
75. Filadéldia |
||
76. Gavião |
||
77. Gentio do Ouro |
||
78. Glória |
||
79. Governador Mangabeira* |
||
80. Guajerú |
||
81. Guanambi |
||
82. Heliópolis |
||
83. Iaçu |
||
84. Ibiassucê |
||
85. Ibicoara |
||
86. Ibipeba |
||
87. Ibipitanga |
||
88. Ibiquera |
||
89. Ibitiara |
||
90. Ibititá |
||
91. Ibotirama |
||
92. Ichu |
||
93. Igaporã |
||
94. Ipecaetá |
||
95. Ipirá |
||
96. Ipupiara |
||
97. Irajuba |
||
98. Iramaia |
||
99. Iraquara |
||
100. Irará* |
||
101. Irecê |
||
102. Itaberaba |
||
103. Itaetê |
||
104. Itaguaçu da Bahia |
||
105. Itapicuru |
||
106. Itatim |
||
107. Itiruçu |
||
108. Itiúba |
||
109. Iuiu |
||
110. Jacaraci |
||
111. Jacobina |
||
112. Jaguarari |
||
113. Jequié |
||
114. Jeremoabo |
||
115. João Dourado |
||
116. Juazeiro |
||
117. Jussara |
||
118. Jussiape |
||
119. Lafaiete Coutinho |
||
120. Lajedinho |
||
121. Lagedo do Tabocal |
||
122. Lagoa Real |
||
123. Lamarão |
||
124. Lapão |
||
125. Lençois |
||
126. Licínio de Almeida |
||
127. Livramento de Nossa Senhora |
||
128. Macajuba |
||
129. Macaúbas |
||
130. Macururé |
||
131. Maetinga |
||
132. Mairi |
||
133. Malhada |
||
134. Malhada de Pedras |
||
135. Manoel Vitorino |
||
136. Mansidão* |
||
137. Maracás |
||
138. Marcionílio Souza |
||
139. Matina |
||
140. Miguel Calmon |
||
141. Milagres |
||
142. Mirangaba |
||
143. Mirante |
||
144. Monte Santo |
||
145. Morro do Chapéu |
||
146. Morpará |
||
147. Mortugaba |
||
148. Mucugê |
||
149. Mulungu do Morro |
||
150. Mundo Novo |
||
151. Muquém do São Francisco |
||
152. Nordestina |
||
153. Nova Fátima |
||
154. Nova Itarana |
||
155. Nova Redenção |
||
156. Nova Soure |
||
157. Novo Horizonte |
||
158. Novo Triunfo |
||
159. Oliveira dos Brejinhos |
||
160. Ouriçangas* |
||
161. Ourolândia |
||
162. Palmas de Monte Alto |
||
163. Paratinga |
||
164. Paripiranga |
||
165. Paulo Afonso |
||
166. Pé de Serra |
||
167. Pedrão* |
||
168. Pedro Alexandre |
||
169. Piatã |
||
170. Pilão Arcado |
||
171. Pindaí |
||
172. Pindobaçu |
||
173. Pintadas |
||
174. Piripá |
||
175. Piritiba |
||
176. Planaltino |
||
177. Planalto |
||
178. Poções |
||
179. Ponto Novo |
||
180. Presidente Dutra |
||
181. Presidente Jânio Quadros |
||
182. Queimadas |
||
183. Quijingue |
||
184. Quixabeira |
||
185. Rafael Jambeiro |
||
186. Remanso |
||
187. Retirolândia |
||
188. Riachão do Jacuípe |
||
189. Riacho de Santana |
||
190. Rio de Contas |
||
191. Rio do Antônio |
||
192. Rio do Pires |
||
193. Rodelas |
||
194. Ruy Barbosa |
||
195. Santa Bárbara |
||
196. Santa Brígida |
||
197. Santa Inês |
||
198. Santaluz |
||
199. Santanópolis |
||
200. Santa Rita de Cássia* |
||
201. Santa Teresinha |
||
202. Santo Estêvão |
||
203. São Domingos |
||
204. São Gabriel |
||
205. São José do Jacuípe |
||
206. Sátiro Dias |
||
207. Saúde |
||
208. Seabra |
||
209. Sebastião Laranjeiras |
||
210. Senhor do Bonfim |
||
211. Sento Sé |
||
212. Serra Dourada |
||
213. Serra Preta |
||
214. Serra do Ramalho |
||
215. Serrinha |
||
216. Serrolândia |
||
217. Sítio do Quinto |
||
218. Souto Soares |
||
219. Tanhaçu |
||
220. Tanque Novo |
||
221. Tanquinho |
||
222. Tapiramutá |
||
223. Teofilândia |
||
224. Tremedal |
||
225. Tucano |
||
226. Uauá |
||
227. Uibaí |
||
228. Umburanas |
||
229. Urandí |
||
230. Utinga |
||
231. Valente |
||
232. Várzea da Roça |
||
233. Várzea do Poço |
||
234. Várzea Nova |
||
235. Vitória da Conquista |
||
236. Xique Xique |
||
Ceará – Decreto nº 30.922, de 28 de maio de 2012 – Vigente até 29.08.2012 |
MUNICÍPIOS: |
|
1. Abaiara |
||
2. Acarape |
||
3. Acarau |
||
4. Acopiara |
||
5. Aiuaba |
||
6. Alcântaras |
||
7. Altaneira |
||
8. Alto Santo |
||
9. Amontada |
||
10. Antonina do Norte |
||
11. Apuiarés |
||
12. Aracati |
||
13. Aracoiaba |
||
14. Ararendá |
||
15. Araripe |
||
16. Aratuba |
||
17. Arneiroz |
||
18. Assaré |
||
19. Aurora |
||
20. Baixio |
||
21. Banabuiú |
||
22. Barreira |
||
23. Barro |
||
24. Barroquinha |
||
25. Baturité |
||
26. Beberibe |
||
27. Bela Cruz |
||
28. Boa Viagem |
||
29. Brejo Santo |
||
30. Camocim |
||
31. Campos Sales |
||
32. Canindé |
||
33. Capistrano |
||
34. Caridade |
||
35. Cariré |
||
36. Caririaçu |
||
37. Cariús |
||
38. Carnaubal |
||
39. Catarina |
||
40. Catunda |
||
41. Cedro |
||
42. Chaval |
||
43. Choró |
||
44. Coreaú |
||
45. Crateús |
||
46. Crato |
||
47. Croatá |
||
48. Cruz |
||
49. Dep. Irapuan Pinheiro |
||
50. Ererê |
||
51. Farias Brito |
||
52. Forquilha |
||
53. Fortim |
||
54. Frecheirinha |
||
55. General Sampaio |
||
56. Graça |
||
57. Granja |
||
58. Granjeiro |
||
59. Groaíras |
||
60. Guaiuba |
||
61. Guaraciaba do Norte |
||
62. Hidrolândia |
||
63. Ibaretama |
||
64. Ibiapina |
||
65. Ibicuitinga |
||
66. Icó |
||
67. Iguatu |
||
68. Independência |
||
69. Ipaporanga |
||
70. Ipaumirim |
||
71. Ipu |
||
72. Ipueiras |
||
73. Iracema |
||
74. Irauçuba |
||
75. Itaiçaba |
||
76. Itapajé |
||
77. Itapipoca |
||
78. Itapiúna |
||
79. Itarema |
||
80. Itatira |
||
81. Jaguaretama |
||
82. Jaguaribara |
||
83. Jaguaribe |
||
84. Jaguaruana |
||
85. Jardim |
||
86. Jati |
||
87. Jijoca de Jericoacoara |
||
88. Jucás |
||
89. Lavras da Mangabeira |
||
90. Limoeiro do Norte |
||
91. Madalena |
||
92. Maranguape |
||
93. Marco |
||
94. Martinópole |
||
95. Massapê |
||
96. Mauriti |
||
97. Meruoca |
||
98. Milagres |
||
99. Milhã |
||
100. Miraíma |
||
101. Missão velha |
||
102. Mombaça |
||
103. Monsenhor Tabosa |
||
104. Morada Nova |
||
105. Moraujo |
||
106. Morrinhos |
||
107. Mucambo |
||
108. Mulungu |
||
109. Nova Olinda |
||
110. Nova Russas |
||
111. Novo Oriente |
||
112. Ocara |
||
113. Orós |
||
114. Pacajus |
||
115. Pacujá |
||
116. Palhano |
||
117. Palmácia |
||
118. Paracuru |
||
119. Paraipaba |
||
120. Parambu |
||
121. Paramoti |
||
122. Pedra Branca |
||
123. Penaforte |
||
124. Pentecoste |
||
125. Pereiro |
||
126. Pindoretama |
||
127. Poranga |
||
128. Piquet Carneiro |
||
129. Pires Ferreira |
||
130. Porteiras |
||
131. Potengi |
||
132. Potiretama |
||
133. Quiterianópolis |
||
134. Quixadá |
||
135. Quixelô |
||
136. Quixeramobim |
||
137. Quixeré |
||
138. Redenção |
||
139. Reriutaba |
||
140. Russas |
||
141. Saboeiro |
||
142. Salitre |
||
143. Santa Quitéria |
||
144. Santana do Acaraú |
||
145. Santana do Cariri |
||
146. São Benedito |
||
147. São Gonçalo do Amarante |
||
148. São João do Jaguaribe |
||
149. São Luís do Curu |
||
150. Senador Pompeu |
||
151. Senador Sá |
||
152. Sobral |
||
153. Solonópole |
||
154. Tabuleiro do Norte |
||
155. Tamboril |
||
156. Tarrafas |
||
157. Tauá |
||
158. Tejuçuoca |
||
159. Tianguá |
||
160. Trairi |
||
161. Tururu |
||
162. Ubajara |
||
163. Umari |
||
164. Umirim |
||
165. Uruoca |
||
166. Varjota |
||
167. Várzea Alegre |
||
168. Viçosa do Ceará |
||
Maranhão – Decreto nº , de – Vigente até .2012 |
|
|
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Minas Gerais |
MUNICÍPIOS: |
|
Decreto nº |
Vigente até. |
|
225 – 10/04/12 |
12/jun/12 |
1. Berilo |
214 – 02/04/12 |
13/jun/12 |
2. Berizal |
337 – 29/05/12 |
10/jul/12 |
3. Brasília de Minas |
293 – 08/05/12 |
05/jun/12 |
4. Campo Azul |
255 – 20/04/12 |
14/jun/12 |
5. Carbonita |
196 – 29/03/12 |
05/jun/12 |
6. Chapada do Norte |
195 – 29/03/12 |
12/jun/12 |
7. Chapada Gaúcha |
329 – 29/05/12 |
03/ago/12 |
8. Comercinho |
256 – 20/04/12 |
19/jun/12 |
9. Cônego Marinho |
272 – 25/04/12 |
06/jun/12 |
10. Coronel Murta |
228 – 10/04/12 |
06/jun/12 |
11. Engenheiro Navarro |
294 – 08/05/12 |
19/jun/12 |
12. Francisco Badaró |
335 – 29/05/12 |
04/ago/12 |
13. Fruta de Leite |
198 – 29/03/12 |
06/jun/12 |
14. Grão Mogol |
258 – 20/04/12 |
15/jun/12 |
15. Guaraciama |
229 – 10/04/12 |
16/jun/12 |
16. Ibiaí |
230 – 10/04/12 |
05/jun/12 |
17. Ibiracatu |
215 – 02/04/12 |
05/jun/12 |
18. Itacarambi |
200 – 29/03/12 |
06/jun/12 |
19. Itamarandiba |
232 – 10/04/12 |
26/jun/12 |
20. Jaíba |
334 – 29/05/12 |
02/ago/12 |
21. Janaúba |
216 – 02/04/12 |
09/jun/12 |
22. Jenipapo de Minas |
233 – 10/04/12 |
09/jun/12 |
23. Lontra |
280 – 02/05/12 |
08/jul/12 |
24. Luislândia |
183 – 23/03/12 |
09/jun/12 |
25. Manga |
295 – 08/05/12 |
15/jun/12 |
26. Matias Cardoso |
234 – 10/04/12 |
06/jun/12 |
27. Mirabela |
259 – 20/04/12 |
12/jun/12 |
28. Montezuma |
260 – 20/04/12 |
04/jul/12 |
29. Ninheira |
331 – 29/05/12 |
22/jun/12 |
30. Padre Carvalho |
236 – 10/04/12 |
19/jun/12 |
31. Pai Pedro |
262 – 20/04/12 |
05/jun/12 |
32. Ponto dos Volantes |
296 – 08/05/12 |
16/jun/12 |
33. Riacho dos Machados |
274 – 25/04/12 |
22/jun/12 |
34. Santa Fé de Minas |
285 – 02/05/12 |
16/jun/12 |
35. São Francisco |
336 – 29/05/12 |
12/jul/12 |
36. São João da Ponte |
219 – 02/04/12 |
09/jun/12 |
37. Taiobeiras |
328 – 29/05/12 |
05/jul/12 |
38. Turmalina |
239 – 10/04/12 |
22/jun/12 |
39. Ubaí |
205 – 29/03/12 |
19/jun/12 |
40. Vargem Grande do Rio Pardo |
330 – 29/05/12 |
16/jun/12 |
41. Varzelândia |
Paraíba – Decreto nº 32.935, de 07 de maio de 2012 – Vigente até 31.12.2012 |
1. Água Branca |
|
2. Aguiar |
||
3. Alcantil |
||
4. Algodão de Jandaíra |
||
5. Amparo |
||
6. Aparecida |
||
7. Arara |
||
8. Araruna |
||
9. Areia de Baraúnas |
||
10. Areial |
||
11. Aroeiras |
||
12. Assunção |
||
13. Bananeiras |
||
14. Baraúna |
||
15. Barra de Santa Rosa |
||
16. Barra de Santana |
||
17. Barra de São Miguel |
||
18. Belém do Brejo do Cruz |
||
19. Bernardino Batista |
||
20. Boa Ventura |
||
21. Boa Vista |
||
22. Bom Jesus |
||
23. Bom Sucesso |
||
24. Bonito de Santa Fé |
||
25. Boqueirão |
||
26. Brejo do Cruz |
||
27. Brejo dos Santos |
||
28. Cabaceiras |
||
29. Cachoeira dos Indios |
||
30. Cacimba de Areia |
||
31. Cacimba de Dentro |
||
32. Cacimbas |
||
33. Caiçara |
||
34. Cajazeiras |
||
35. Cajazeirinhas |
||
36. Camalaú |
||
37. Campina Grande |
||
38. Caraúbas |
||
39. Carrapateira |
||
40. Casserengue |
||
41. Catingueira |
||
42. Catolé do Rocha |
||
43. Caturité |
||
44. Conceição |
||
45. Condado |
||
46. Congo |
||
47. Coremas |
||
48. Coxixola |
||
49. Cubati |
||
50. Cuité |
||
51. Curral Velho |
||
52. Damião |
||
53. Desterro |
||
54. Diamante |
||
55. Dona Inês |
||
56. Emas |
||
57. Esperança |
||
58. Fagundes |
||
59. Frei Martinho |
||
60. Gado Bravo |
||
61. Gurjão |
||
62. Ibiara |
||
63. Igaracy |
||
64. Imaculada |
||
65. Ingá |
||
66. Itabaiana |
||
67. Itaporanga |
||
68. Itatuba |
||
69. Jericó |
||
70. Juazeirinho |
||
71. Junco do Seridó |
||
72. Juru |
||
73. Lagoa |
||
74. Lagoa Seca |
||
75. Lastro |
||
76. Livramento |
||
77. Logradouro |
||
78. Mãe D’Água |
||
79. Malta |
||
80. Manaíra |
||
81. Marizópolis |
||
82. Massaranduba |
||
83. Mato Grosso |
||
84. Maturéia |
||
85. Mogeiro |
||
86. Montadas |
||
87. Monte Horebe |
||
88. Monteiro |
||
89. Natuba |
||
90. Nazarezinho |
||
91. Nova Floresta |
||
92. Nova Olinda |
||
93. Nova Palmeira |
||
94. Olha D’Água |
||
95. Olivedos |
||
96. Ouro Velho |
||
97. Parari |
||
98. Passagem |
||
99. Patos |
||
100. Paulista |
||
101. Pedra Branca |
||
102. Pedra Lavrada |
||
103. Piancó |
||
104. Picuí |
||
105. Pocinhos |
||
106. Poço Dantas |
||
107. Poço de José de Moura |
||
108. Pombal |
||
109. Prata |
||
110. Princesa Isabel |
||
111. Puxinanã |
||
112. Queimadas |
||
113. Quixaba |
||
114. Remígio |
||
115. Riachão |
||
116. Riachão do Bacamarte |
||
117. Riacho de Santo Antônio |
||
118. Riacho dos Cavalos |
||
119. Salgadinho |
||
120. Salgado de São Félix |
||
121. Santa Cecília |
||
122. Santa Cruz |
||
123. Santa Helena |
||
124. Santa Inês |
||
125. Santa Luzia |
||
126. Santa Terezinha |
||
127. Santana de Mangueira |
||
128. Santana dos Garrotes |
||
129. Joca Claudino |
||
130. Santo André |
||
131. São Bentinho |
||
132. São Bento |
||
133. São Domingos de Pombal |
||
134. São Domingos do Cariri |
||
135. São Francisco |
||
136. São João do Carirí |
||
137. São João do Rio do Peixe |
||
138. São João do Tigre |
||
139. São José da Lagoa Tapada |
||
140. São José de Caiana |
||
141. São José de Espinharas |
||
142. São José de Piranhas |
||
143. São José de Princesa |
||
144. São José do Bonfim |
||
145. São José do Brejo do Cruz |
||
146. São José do Sabugi |
||
147. São José dos Cordeiros |
||
148. São Mamede |
||
149. São Sebastião de Lagoa de Roça |
||
150. São Sebastião do Umbuzeiro |
||
151. São Vicente do Seridó |
||
152. Serra Branca |
||
153. Serra Grande |
||
154. Solânea |
||
155. Soledade |
||
156. Sossego |
||
157. Sousa |
||
158. Sumé |
||
159. Tacima |
||
160. Taperoá |
||
161. Tavares |
||
162. Teixeira |
||
163. Tenório |
||
164. Triunfo |
||
165. Uiraúna |
||
166. Umbuzeiro |
||
167. Várzea |
||
168. Vieirópolis |
||
169. Vista Serrana |
||
170. Zabelê |
||
– Decreto nº 32.984, de 28 de maio de 2012. – Vigente até 31.12. 2012 |
MUNICÍPIOS |
|
1. Alagoa Grande |
||
2. Araçagi |
||
3. Areia |
||
4. Belém |
||
5. Caldas Brandão |
||
6. Capim |
||
7. Cuité de Mamanguape |
||
8. Duas Estradas |
||
9. Guarabira |
||
10. Gurinhem |
||
11. Mamanguape |
||
12. Matinhas |
||
13. Mulungu |
||
14. Pilar |
||
15. Pilões |
||
16. Pirpirituba |
||
17. Retiro – Pedro Régis |
||
18. Rio Tinto |
||
19. São José dos Ramos |
||
20. São Miguel de Itaipu |
||
21. Serra da Raiz |
||
22. Serra Redonda |
||
23. Sertãozinho |
||
24. Sobrado |
||
25. Lagoa de Dentro |
||
Pernambuco – Decreto nº 38.145, de 04.05.2012 – Vigente até 04.11.2012 |
MUNICÍPIOS |
|
1. Afogados da ingazeira |
||
2. Afrânio |
||
3. Araripina |
||
4. Arcoverde |
||
5. Belém do São Francisco |
||
6. Betânia |
||
7. Bodocó |
||
8. Brejinho |
||
9. Cabrobó |
||
10. Calumbi |
||
11. Carnaíba |
||
12. Carnaubeira da Penha |
||
13. Cedro |
||
14. Custódia |
||
15. Dormentes |
||
16. Exu |
||
17. Flores |
||
18. Floresta |
||
19. Granito |
||
20. Ibimirim |
||
21. Iguaracy |
||
22. Inajá |
||
23. Ingazeira |
||
24. Ipubi |
||
25. Itacuruba |
||
26. Itapetim |
||
27. Jatobá |
||
28. Lagoa Grande |
||
29. Manari |
||
30. Mirandiba |
||
31. Moreilândia |
||
32. Orocó |
||
33. Ouricuri |
||
34. Parnamirim |
||
35. Petrolândia |
||
36. Petrolina |
||
37. Quixaba |
||
38. Salgueiro |
||
39. Santa Cruz |
||
40. Santa Cruz da Baixa Verde |
||
41. Santa Filomena |
||
42. Santa Maria da Boa Vista |
||
43. Santa Terezinha |
||
44. São José do Belmonte |
||
45. São José do Egito |
||
46. Serra Talhada |
||
47. Serrita |
||
48. Sertânia |
||
49. Solidão |
||
50. Tabira |
||
51. Tacaratu |
||
52. Terra Nova |
||
53. Trindade |
||
54. Triunfo |
||
55. Tuparetama |
||
56. Verdejante |
||
Piauí – Decreto nº 14.776, de 21 de março de 2012 – Vigente até 18 de junho de 2012; e prorrogável até 16 de setembro 2012 |
MUNICÍPIOS |
|
1. Alegrete do Piauí |
||
2. Bela Vista do Piauí |
||
3. Bonfim do Piauí |
||
4. Campinas do Piauí |
||
5. Capitão Gervásio Oliveira |
||
6. Caracol |
||
7. Curral Novo do Piauí |
||
8. Colônia do Piauí |
||
9. Conceição do Canindé |
||
10. Dom Expedito Lopes |
||
11. Dom Inocêncio |
||
12. Francisco Santos |
||
13. Flores do Piauí |
||
14. Fronteiras |
||
15. Floresta do Piauí |
||
16. Isaías Coelho |
||
17. Inhuma |
||
18. Ipiranga do Piauí |
||
19. Jurema |
||
20. Lagoa do Barro do Piauí |
||
21. Morro Cabeça no Tempo |
||
22. Lagoa do Sítio |
||
23. Novo Oriente do Piauí |
||
24. Oeiras |
||
25. Padre Marcos |
||
26. Paes Landim |
||
27. Paquetá |
||
28. Picos |
||
29. Pimenteiras |
||
30. Queimada Nova |
||
31. Santa Cruz do Piauí |
||
32. Santa Cruz dos Milagres |
||
33. Santa Rosa do Piauí |
||
34. Santana do Piauí |
||
35. Santo Inácio do Piauí |
||
36. São Braz do Piauí |
||
37. São Francisco de Assis do Piauí |
||
38. São Francisco do Piauí |
||
39. São João da Varjota |
||
40. São João do Piauí |
||
41. São João da Serra |
||
42. São José do Piauí |
||
43. São Julião |
||
44. São Lourenço do Piauí |
||
45. São Luis do Piauí |
||
46. São Miguel do Fidalgo |
||
47. São Raimundo Nonato |
||
48. Simplício Mendes |
||
49. Simões |
||
50. Valença do Piauí |
||
51. Vila Nova do Piauí |
||
52. Várzea Branca |
||
53. Wall Ferraz |
||
Piauí – Decreto nº 14.804, de 20 de abril de 2012 – Vigente até 18 de julho; e prorrogável até 16 de outubro 2012 |
MUNICÍPIOS |
|
1. Alagoinha do Piauí |
||
2. Arraial do Piauí |
||
3. Belém do Piauí |
||
4. Beneditinos |
||
5. Betânia do Piauí |
||
6. Buriti dos Montes |
||
7. Cajazeiras |
||
8. Caldeirão Grande do Piauí |
||
9. Campo Alegre do Fidalgo |
||
10. Coronel José Dias |
||
11. Curimatá |
||
12. Currais |
||
13. Dirceu Arcoverde |
||
14. Geminiano |
||
15. Itaueira |
||
16. Jaícos |
||
17. Júlio Borges |
||
18. Manoel Emídio |
||
19. Milton Brandão |
||
20. Nova Santa Rita |
||
21. Novo Santo Antônio |
||
22. Pajeú do Piauí |
||
23. Palmeirais |
||
24. Patos do Piauí |
||
25. Pavussu |
||
26. Pio IX |
||
27. Regeneração |
||
28. Santo Antônio de Lisboa |
||
29. São José do Peixe |
||
30. Sigefredo Pacheco |
||
31. Socorro do Piauí |
||
32. Tamboril do Piauí |
||
Acrescido municípios pelo Conv. ICMS 79/12, efeitos a partir de 19.07.12. |
||
Piauí – Decreto nº 14.841, de 04 de junho de 2012. – Vigente até 01 de setembro de 2012; e prorrogável até 30 de novembro 2012. |
MUNICÍPIOS |
|
1. Acauã |
||
2. Alto Longá |
||
3. Anísio de Abreu |
||
4. Aroazes |
||
5. Aroeira do Itaim |
||
6. Assunção do Piauí |
||
7. Avelino Lopes |
||
8. Buriti dos Lopes |
||
9. Cabeceiras do Piauí |
||
10. Cajueiro da Praia |
||
11. Campo Grande do Piauí |
||
12. Canavieira |
||
13. Canto do Buriti |
||
14. Castelo do Piauí |
||
15. Cocal |
||
16. Cocal dos Alves |
||
17. Demerval Lobão |
||
18. Elesbão Veloso |
||
19. Elizeu Martins |
||
20. Fartura do Piauí |
||
21. Francisco Ayres |
||
22. Guaribas |
||
23. Itainópolis |
||
24. Jacobina do Piauí |
||
25. João Costa |
||
26. Marcolândia |
||
27. Massapê do Piauí |
||
28. Monsenhor Hipólito |
||
29. Nazaré do Piauí |
||
30. Pedro II |
||
31. Pedro Laurentino |
||
32. Riacho Frio |
||
33. Santa Luz |
||
34. São João da Fronteira |
||
35. São Miguel do Tapuio |
||
36. Sussuapara |
||
37. Tanque do Piauí |
||
38. Vera Mendes |
||
Rio Grande do Norte – Decreto nº 22.637 , de 11 de Abril de 2012 – Vigente até 10 de agosto de 2012, prorrogável até 10 de novembro de 2012. |
MUNICÍPIOS |
|
1. Acari |
||
2. Assu |
||
3. Afonso Bezerra |
||
4. Água Nova |
||
5. Alexandria |
||
6. Almino Afonso |
||
7. Alto do Rodrigues |
||
8. Angicos |
||
9. Antônio Martins |
||
10. Apodi |
||
11. Areia Branca |
||
12. Baraúnas |
||
13. Barcelona |
||
14. Bento Fernandes |
||
15. Bodó |
||
16. Boa Saúde |
||
17. Bom Jesus |
||
18. Caiçara do Norte |
||
19. Caiçara do Rio dos Vento |
||
20. Caicó |
||
21. Campo Redondo |
||
22. Caraúbas |
||
23. Carnaúba dos Dantas |
||
24. Carnaubais |
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25. Cerro-Corá |
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26. Coronel Ezequiel |
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27. Campo Grande |
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28. Coronel João Pessoa |
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29. Cruzeta |
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30. Currais Novos |
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31. Doutor Severiano |
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32. Encanto |
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33. Equador |
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34. Felipe Guerra |
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35. Fernando Pedrosa |
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36. Florânia |
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37. Francisco Dantas |
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38. Frutuoso Gomes |
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39. Galinhos |
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40. Governador Dix-Sept-Rosado |
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41. Grossos |
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42. Guamaré |
||
43. Ielmo Marinho |
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44. Ipanguaçu |
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45. Ipueira |
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46. Itajá |
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47. Itaú |
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48. Jaçanã |
||
49. Jandaíra |
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50. Janduís |
||
51. Japi |
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52. Jardim de Angicos |
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53. Jardim de Piranhas |
||
54. Jardim do Seridó |
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55. João Câmara |
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56. João Dias |
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57. José da Penha |
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58. Jucurutu |
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59. Lagoa Nova |
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60. Lagoa Salgada |
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61. Lagoa D’Anta |
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62. Lagoa de Pedras |
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63. Lagoa de Velhos |
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64. Lajes Pintadas |
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65. Lajes |
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66. Lucrécia |
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67. Luís Gomes |
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68. Macau |
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69. Major Sales |
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70. Marcelino Vieira |
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71. Martins |
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72. Messias Targino |
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73. Monte das Gameleiras |
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74. Mossoró |
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75. Nova Cruz |
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76. Olho D’Água dos Borges |
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77. Ouro Branco |
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78. Paraná |
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79. Paraú |
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80. Parazinho |
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81. Parelhas |
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82. Passa e Fica |
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83. Patu |
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84. Pau dos Ferros |
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85. Pedra Grande |
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86. Pedra Preta |
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87. Pedro Avelino |
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88. Pendências |
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89. Pilões |
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90. Poço Branco |
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91. Portalegre |
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92. Porto do Mangue |
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93. Serra Caiada |
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94. Rafael Fernandes |
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95. Rafael Godeiro |
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96. Riacho da Cruz |
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97. Riacho de Santana |
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98. Riachuelo |
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99. Rodolfo Fernandes |
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100. Ruy Barbosa |
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101. Santa Cruz |
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102. Santa Maria |
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103. Santana do Matos |
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104. Santana do Seridó |
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105. Santo Antônio |
||
106. São Bento do Norte |
||
107. São Bento do Trairi |
||
108. São Fernando |
||
109. São Francisco do Oeste |
||
110. São João do Sabugi |
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111. São José do Campestre |
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112. São José do Seridó |
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113. São M. de Touros |
||
114. São Miguel |
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115. São Paulo do Potengi |
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116. São Pedro |
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117. São Rafael |
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118. São Tomé |
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119. São Vicente |
||
120. Senador Elói de Souza |
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121. Serra Negra do Norte |
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122. Serra de São Bento |
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123. Serra do Mel |
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124. Serrinha dos Pintos |
||
125. Serrinha |
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126. Severiano Melo |
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127. Sítio Novo |
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128. Tabuleiro Grande |
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129. Tangará |
||
130. Tenente Ananias |
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131. Tenente Laurentino Cruz |
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132. Tibau |
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133. Timbaúba dos Batistas |
||
134. Touros |
||
135. Triunfo Potiguar |
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136. Umarizal |
||
137. Upanema |
||
138. Venha-Ver |
||
139. Viçosa |
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Sergipe – Decreto nº 28.476, de 17 de abril de 2012. – Vigente até 31.12.2012. |
MUNICÍPIO |
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1. Canindé de São Francisco |
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2. Carira |
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3. Frei Paulo |
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4. Gararu |
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5. Graccho Cardoso |
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6. Itabi |
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7. Monte Alegre |
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8. Nossa Senhora Aparecida |
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9. Nossa Senhora da Glória |
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10. Nossa Senhora de Lourdes |
||
11. Pedra Mole |
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12. Pinhão |
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13. Poço Redondo |
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14. Poço Verde |
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15. Porto da Folha |
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16. São Miguel do Aleixo |
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17. Tobias Barreto |
||
18. Tomar do Geru” |