DECRETO N° 46.624, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014

DOE MG 18/10/2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975 e nos Convênios ICMS 136 e 140, de 18 de outubro de 2013,

DECRETA:

Art. 1° A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do item 216, com a seguinte redação:

Art. 2° A Parte 13 do Anexo I do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

……” (NR)

Art. 3° A Parte 13 do Anexo I do RICMS passa a vigorar com a seguinte alteração:

….. ” (NR)

Art. 4° A Parte 1 do Anexo XV RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 58-A…..

§ 2° Mediante regime especial concedido pela Superintendência de Tributação, a responsabilidade por substituição tributária relativa às operações com mercadorias de que trata este artigo poderá ser dispensada desde que o estabelecimento destinatário comprove, além dos demais requisitos previstos no regime, que:

I – 85% (oitenta e cinco por cento) ou mais do total de suas saídas internas, apurado nos últimos doze meses, decorra da revenda de mercadorias relacionadas no item 14 da Parte 2 deste Anexo com destino a estabelecimento que não as revenda e que as adquira para uso, consumo, integração em ativo permanente ou industrialização; ou

II – 90% (noventa por cento) ou mais do total de suas saídas internas, apurado nos últimos doze meses, decorra da revenda de mercadorias relacionadas na Parte 2 deste Anexo com destino a estabelecimento que não as revenda e que as adquira para uso, consumo, integração em ativo permanente ou industrialização, contanto que a representatividade das mercadorias relacionadas no item 14 da Parte 2 deste Anexo não seja inferior a 70% (setenta por cento) do total de suas saídas internas.

§ 3° O estabelecimento detentor de regime especial será o responsável pela retenção e recolhimento do imposto devido por substituição tributária em relação às saídas, inclusive por transferência, de mercadorias relacionadas no item 14 da Parte 2 deste Anexo para estabelecimento de contribuinte deste Estado que as revenda.

§ 4° O regime especial de que trata o § 2° tornar-se-á sem efeitos, independentemente de prévia comunicação, caso o estabelecimento detentor promova saída de mercadoria prevista no item 14 da Parte 2 deste Anexo para consumidor final pessoa física.” (NR)

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos:

I – a 13 de novembro de 2013, relativamente ao disposto nos art. 1° e 2°;

II – a 1° de janeiro de 2014, relativamente ao disposto no art. 3°.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2014; 226° da Inconfidência Mineira e 193° da Independência do Brasil.