DOE RJ 21/10/2014
Altera a Portaria SAF n° 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n° 1.507/2014, a seguinte empresa:
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n° | Início do Benefício |
| 79.849.740 | 17.488.609/0001-54 | HV Distribuidora LTDA. | E-04/023/1439/2014 | 01/11/2014 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2014.