DODF 29/10/2014
Atualiza os valores constantes dos Anexos I a VI da Portaria n° 93, de 28 de abril de 2014, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do
ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, em exercício, conforme o inciso I do art. 2° do Decreto n° 33.551, de 29 de fevereiro de 2012, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 6° do art. 8° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6° do art. 6° da Lei n° 1.254, de 08 de novembro de 1996, no § 11 do art. 34 e no art. 323, ambos do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1° Os Anexos I a VI da Portaria n° 93, de 28 de abril de 2014, passam a vigorar com a redação constante do Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2014.
MÁRCIA WANZOFF ROBALINHO CAVALCANTI