DOE MT 31/10/2014
Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;
CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;
CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 de 6 de outubro de 1989;
DECRETA:
Art. 1° Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos, predominantemente, a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:
– | Decreto nº | Data | DOE | Ementa |
I | 6.882 | 08/12/2005 | 08/12/2005 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
II | 940 | 10/01/2012 | 10/01/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
III | 941 | 10/01/2012 | 10/01/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
IV | 942 | 10/01/2012 | 10/01/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
V | 946 | 12/01/2012 | 12/01/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
VI | 967 | 27/01/2012 | 27/01/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
VII | 968 | 27/01/2012 | 27/01/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
VIII | 969 | 27/01/2012 | 27/01/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
IX | 975 | 02/02/2012 | 02/02/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
X | 976 | 02/02/2012 | 02/02/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XI | 977 | 02/02/2012 | 02/02/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XII | 983 | 07/02/2012 | 07/02/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XIII | 984 | 07/02/2012 | 07/02/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XIV | 985 | 07/02/2012 | 07/02/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XV | 986 | 07/02/2012 | 07/02/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XVI | 987 | 10/02/2012 | 10/02/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XVII | 996 | 13/02/2012 | 13/02/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XVIII | 997 | 13/02/2012 | 13/02/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XIX | 998 | 13/02/2012 | 13/02/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XX | 999 | 17/02/2012 | 17/02/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXI | 1.003 | 23/02/2012 | 23/02/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXII | 1.013 | 27/02/2012 | 27/02/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXIII | 1.014 | 27/02/2012 | 27/02/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXIV | 1.017 | 29/02/2012 | 29/02/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXV | 1.032 | 13/03/2012 | 13/03/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXVI | 1.039 | 22/03/2012 | 22/03/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXVII | 1.040 | 22/03/2012 | 22/03/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXVIII | 1.041 | 22/03/2012 | 22/03/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXIX | 1.042 | 22/03/2012 | 22/03/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXX | 1.045 | 27/03/2012 | 27/03/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXI | 1.046 | 27/03/2012 | 27/03/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXII | 1.050 | 04/04/2012 | 04/04/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXIII | 1.062 | 12/04/2012 | 12/04/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXIV | 1.090 | 17/04/2012 | 17/04/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXV | 1.091 | 17/04/2012 | 17/04/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto nº 998, de 13 de fevereiro de 2012, e dá outras providências; |
XXXVI | 1.092 | 17/04/2012 | 17/04/2012 | Introduz alteração no RICMS para regulamentar o disposto nos incisos II a VI do artigo 3º e nos artigos 6º e 7º da Lei nº 9.709, de 29 de março de 2012, e dá outras providências; |
XXXVII | 1.096 | 19/04/2012 | 19/04/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXVIII | 1.102 | 23/04/2012 | 23/04/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXIX | 1.104 | 25/04/2012 | 25/04/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XL | 1.116 | 02/05/2012 | 02/05/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLI | 1.119 | 02/05/2012 | 02/05/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLII | 1.137 | 18/05/2012 | 18/05/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLIII | 1.138 | 18/05/2012 | 18/05/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLIV | 1.140 | 18/05/2012 | 18/05/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLV | 1.142 | 18/05/2012 | 18/05/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLVI | 1.143 | 18/05/2012 | 18/05/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLVII | 1.144 | 18/05/2012 | 18/05/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLVIII | 1.145 | 18/05/2012 | 18/05/2012 | Altera o Decreto nº 1.091, de 17 de abril de 2012, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, e no Decreto nº 998, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências; |
XLIX | 1.146 | 18/05/2012 | 18/05/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
L | 1.149 | 21/05/2012 | 21/05/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LI | 1.150 | 21/05/2012 | 21/05/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LII | 1.155 | 28/05/2012 | 28/05/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LIII | 1.156 | 28/05/2012 | 28/05/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LIV | 1.162 | 31/05/2012 | 31/05/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LV | 1.163 | 31/05/2012 | 31/05/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LVI | 1.175 | 11/06/2012 | 11/06/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LVII | 1.176 | 11/06/2012 | 11/06/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LVIII | 1.179 | 12/06/2012 | 12/06/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LIX | 1.185 | 13/06/2012 | 13/06/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LX | 1.186 | 13/06/2012 | 13/06/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXI | 1.187 | 13/06/2012 | 13/06/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXII | 1.202 | 29/06/2012 | 29/06/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXIII | 1.203 | 29/06/2012 | 29/06/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXIV | 1.205 | 29/06/2012 | 29/06/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXV | 1.206 | 29/06/2012 | 29/06/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXVI | 1.212 | 04/07/2012 | 04/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXVII | 1.213 | 04/07/2012 | 04/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXVIII | 1.214 | 04/07/2012 | 04/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXIX | 1.215 | 04/07/2012 | 04/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXX | 1.216 | 04/07/2012 | 04/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXI | 1.217 | 04/07/2012 | 04/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXII | 1.218 | 04/07/2012 | 04/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXIII | 1.219 | 04/07/2012 | 04/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXIV | 1.220 | 04/07/2012 | 04/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXV | 1.221 | 04/07/2012 | 04/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXVI | 1.223 | 04/07/2012 | 04/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXVII | 1.225 | 04/07/2012 | 04/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXVIII | 1.233 | 10/07/2012 | 10/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXIX | 1.235 | 10/07/2012 | 10/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXX | 1.237 | 10/07/2012 | 10/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXXI | 1.238 | 10/07/2012 | 10/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXXII | 1.239 | 10/07/2012 | 10/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXXIII | 1.260 | 18/07/2012 | 18/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, altera o Decreto nº 591/2011 e dá outras providências; |
LXXXIV | 1.263 | 19/07/2012 | 19/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXXV | 1.273 | 27/07/2012 | 27/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXXVI | 1.274 | 27/07/2012 | 27/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXXVII | 1.275 | 27/07/2012 | 27/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXXVIII | 1.276 | 27/07/2012 | 27/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXXIX | 1.279 | 31/07/2012 | 31/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XC | 1.280 | 31/07/2012 | 31/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XCI | 1.281 | 31/07/2012 | 31/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados, relativos a alterações, predominantemente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:
I – o artigo 2° do Decreto n° 963, de 26 de janeiro de 2012, que regulamenta os artigos 1°, 2° e 3° da Lei Complementar n° 460, de 26 de dezembro de 2011, introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
II – o artigo 1° do Decreto n° 994, de 13 de fevereiro de 2012, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
III – o artigo 1° do Decreto n° 1.000, de 17 de fevereiro de 2012, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IV – os artigos 1° e 2° do Decreto n° 1.006, de 24 de fevereiro de 2012, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, revoga dispositivos do Decreto n° 1.187, de 7 de janeiro de 2008, e dá outras providências;
V – o artigo 1° do Decreto n° 1.018, de 29 de fevereiro de 2012, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VI – o artigo 1° do Decreto n° 1.028, de 8 de março de 2012, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VII – o artigo 1° do Decreto n° 1.035, de 14 de março de 2012, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VIII – o artigo 1° do Decreto n° 1.095, de 19 de abril de 2012, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IX – o artigo 1° do Decreto n° 1.118, de 2 de maio de 2012, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
X – o artigo 1° do Decreto n° 1.141, de 18 de maio de 2012, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XI – o artigo 1° do Decreto n° 1.171, de 6 de junho de 2012, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XII – o artigo 1° do Decreto n° 1.236, de 10 de julho de 2012, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Art. 3° As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1° e 2° deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2014.
Art. 5° Revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 30 de outubro de 2014, 193° da Independência e 126° da República.