INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMFAZ N° 003, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014

DOM 08/10/2014

Dispõe sobre a vinculação entre os subitens da Lista de Serviços do art.126, da Lei Municipal n° 3.758, de 30 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), com redação dada pelo art.1° da Lei n° 4.266, de 03 de dezembro de 2003, e as codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, para fins de qualificação dos serviços prestados ou tomados, sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o artigo 3°, parágrafo único , inciso I, da Consolidação das Leis Tributárias do Município – CLTM , Decreto n° 33.144, de 28 de dezembro de 2007;

CONSIDERANDO o que preconiza o parágrafo único do art. 322 da Consolidação das Leis Tributárias do Município – CLTM, Decreto n° 33.144, de 28 de dezembro de 2007;

CONSIDERANDO a necessidade de editar normas complementares ao regulamento da Lista de Serviços a que se refere o art. 126, da Lei Municipal n° 3.758, de 30 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 4.266, de 03 de dezembro de 2003, em consonância à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003;

CONSIDERANDO que o controle do ISSQN (DIM/DMS, DES-IF, NFS-e, Estimativa, Guias de recolhimento do ISSQN próprio e retido na fonte) é feito , nos sistemas da Secretaria Municipal de Fazenda, levando-se em conta as diversas codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE;

CONSIDERANDO a necessidade de divulgar a vinculação existente entre as codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE e a lista de serviços prestados ou tomados sujeitos ao ISSQN, neste Município, seja pelo contribuinte ou pelo responsável tributário , permitindo a todos os interessados consultar a vinculação existente entre a Lista de Serviços do ISSQN e a CNAE;

EXPEDE a seguinte Instrução Normativa:

Art.1° Aprova-se, na forma do Anexo Único desta Instrução Normativa, a tabela de vinculação entre as codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE e os subitens da Lista de Serviços do art. 126 , da Lei Municipal n° 3.758, de 30 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 4.266, de 03 de dezembro de 2003, para identificação das atividades econômicas sujeitas à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e para a correta qualificação dos serviços prestados ou tomados sujeitos ao imposto, seja pelo contribuinte ou pelo responsável tributário.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Luís, 18 de setembro de 2014.

RAIMUNDO JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO
Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO

Tabela de vinculação dos Códigos CNAE x ISSQN (Lista de Serviços da Lei n° 4.266/2003)