PORTARIA CONJUNTA N° 270, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014 (*)

DOM 21/11/2014

Disciplina a utilização do protesto extrajudicial de  Certidões  de  Dívida  Ativa  (CDA),  de responsabilidade  da  Procuradoria-Geral  do Município do Salvador- PGMS.

A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso das suas atribuições e de acordo com o III, do art. 11, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município do Salvador, aprovado pelo

DECRETO n° 19.391, de 2009, e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e de acordo com o que estabelece o inciso XI do art. 17 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 24.870, de 28 de março de 2014, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 9.492, de 10 de setembro de 1997, acrescentado pela Lei n° 12.767, de 27 de dezembro de  2012, bem como, o art. 113, da Lei Municipal n° 8.421/2013:

RESOLVEM:

Art. 1° As certidões de dívida ativa (CDA) do Município de Salvador poderão ser encaminhadas para protesto extrajudicial por falta de pagamento.

Parágrafo primeiro – A definição dos critérios de seleção das CDA que serão levadas a protesto será realizada em conjunto pela Procuradoria-Geral do Município e pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Parágrafo segundo – Não serão levados a protesto os débitos:

a) Que estejam com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN;

b) objeto de cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora que garanta o montante integral executado;

c) vinculados a CPF/CNPJ inválidos;

d) cujo devedor não seja domiciliado em Salvador;

e) cujas informações cadastrais do devedor não possam ser obtidas por meio do INFOCONV.

Art. 2° O protesto das CDA observará as seguintes regras:

a) as CDA deverão ser selecionadas ao longo do mês anterior à remessa do lote que será levado a protesto;

b) as CDA selecionadas para protesto, caso sejam quitadas ou parceladas até a data da remessa do lote, serão excluídas automaticamente do lote;

c) as CDA selecionadas para protesto poderão ser excluídas manualmente do respectivo lote, antes da remessa, devendo ficar registrado no sistema o motivo e o usuário responsável pela exclusão;

d) a emissão do DAM relacionado com as CDA levadas a protesto será bloqueada a partir do primeiro dia do mês em que ocorrerá a remessa do lote até o recebimento do arquivo- retorno do correspondente mês;

e) a remessa do lote de CDA para protesto somente ocorrerá a partir do terceiro dia útil de cada mês;

Art. 3° Os lotes de CDA serão encaminhados por meio de sistema eletrônico aos Tabelionatos de Protesto de Títulos, observada a seguinte sistemática:

a) envio de arquivo-remessa: arquivo lote de remessa da PGMS para os Tabelionatos, contendo todos os débitos selecionados;

b) recepção de arquivo-confirmação: arquivo de confirmação enviado pelos Tabelionatos, indicando as CDA passíveis de protesto e as CDA com inconsistências;

c) recepção de arquivo-retorno: arquivo de retorno enviado pelos Tabelionatos, indicando as CDA pagas ou protestadas.

Parágrafo Primeiro – Todas as fases relativas ao protesto das CDA serão registradas nos Sistemas de Arrecadação Municipal em uso pela Administração Tributária.

Parágrafo Segundo – A CDA enviada para protesto resultará na seguinte informação no Extrato de Débitos respectivo: “Título enviado para Protesto”.

Parágrafo Terceiro – Quando o pagamento da CDA ocorrer perante o Tabelionado de Protesto, a informação será registrada no Extrato de Débitos do seguinte modo: “Título quitado em Tabelionato, protocolo n° (…)”.

Parágrafo Quarto – A CDA protestada e não paga no Tabelionato implicará o restabelecimento da emissão de DAM, a contar da recepção do arquivo-retorno, devendo constar no Extrato de Débitos a seguinte informação: “Título Protestado em Tabelionato, protocolo n° (…)”.

Parágrafo Quinto – Quando ocorrer o pagamento à vista da CDA já protestada, a informação será registrada no Extrato de Débitos do seguinte modo: “Autorizado o Cancelamento do Protesto por Pagamento”.

Parágrafo Sexto – Quando ocorrer o pagamento da primeira parcela, em caso de parcelamento do débito da CDA já protestada, a informação será registrada no Extrato de Débitos do seguinte modo: “Autorizado o Cancelamento do Protesto por Parcelamento”.

Art. 4° Competirá a Coordenadoria da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município a execução dos atos necessários à realização do protesto das CDA.

Art. 5° Competirá a Coordenadoria de Arrecadação e Cobrança – CAC, da Secretaria Municipal da Fazenda, realizar a conciliação bancária dos valores repassados pelos Tabelionatos de Protesto de Títulos, bem como promover a baixa dos débitos correspondentes.

 Art. 6° O protesto somente será realizado junto aos Tabelionatos de Protesto de Títulos nos quais não seja necessário o pagamento de quaisquer despesas pela entidade protestante.

Art. 7° Do encaminhamento do lote de CDA até a lavratura do protesto, o pagamento pelo devedor se dará junto ao Tabelionato de Protesto, nos termos da  Lei n° 9.492, de 10 de setembro de 1997.

Parágrafo único – No período a que se refere o caput, não será admitido o parcelamento do débito.

Art. 8° Após a lavratura do protesto, o devedor deverá efetuar o pagamento diretamente na rede bancária mediante emissão de DAM.

Art. 9° O protesto será cancelado nas seguintes hipóteses:

a) pagamento à vista ou da primeira parcela, em caso de parcelamento do débito;

b) solicitação de cancelamento feita pela PGMS;

c) decisão judicial.

Parágrafo Primeiro – Após a lavratura do protesto, e na hipótese de pagamento à vista ou da primeira parcela, em caso de parcelamento do débito, a PGMS disponibilizará, em seu sítio eletrônico, em favor do interessado, carta de anuência para o cancelamento do protesto.

Parágrafo Segundo – A carta de anuência deverá observar o modelo constante do Anexo I.

Parágrafo Terceiro – Deverá ser disponibilizado no sítio eletrônico da PGMS serviço que assegure a verificação pelos Tabelionatos de Protesto da autenticidade da carta de anuência emitida.

Parágrafo Quarto – Na hipótese da alínea “a”, do caput, para a efetivação do cancelamento do protesto, o devedor deverá promover o pagamento dos emolumentos, custas, contribuições e demais despesas devidas pelo ato de cancelamento, nos termos da lei.

Art. 10 – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETES DA PROCURADORA-GERAL E DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, 18 de novembro de 2014.

ANEXO I

(*) Republicado no DOM de 21.11.2014, por ter saído com incorreções no original