DECRETO N° 12.496, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014

DOM 21/11/2014

Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do imposto predial e territorial urbano – IPTU e taxas para o exercício de 2015.

GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 151, 153 e 240 da Lei n° 1.466, de 26/10/73, c/c o art. 1°, da Lei n° 2.977, de 17/8/93, Lei Complementar n° 078, de 6/12/2005 e a Lei n° 5.405, de 14/11/2014.

DECRETA:

Art. 1°. O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e as TAXAS do exercício de 2015 serão lançados da seguinte forma:

I – à vista em condição antecipada até 9/1/2015;

II – à vista até 10/2/2015;

III – parcelado em até 10 (dez) vezes com vencimento da 1ª (primeira) parcela em 10/2/2015 e as demais todo dia 10 dos meses subseqüentes.

Art. 2°. O lançamento do IPTU e TAXAS do exercício de 2015, de que trata o inciso III, do artigo 1°, deste Decreto, será parcelado em conformidade com os seguintes valores:

Art. 3°. Os vencimentos do IPTU e TAXAS para o exercício de 2015 serão os seguintes:

Art. 4°. Quando o vencimento de qualquer parcela do IPTU e TAXAS do exercício de 2015, coincidir com os dias de feriados, finais de semana ou não úteis, o pagamento ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.

Art. 5°. Será concedido desconto no pagamento do IPTU e TAXAS do exercício de 2015, aos contribuintes que não tenham para com a Fazenda Pública Municipal débitos de qualquer natureza, inscritos ou não em Dívida Ativa e que o pagamento seja efetuado até as datas dos seus respectivos vencimentos:

I – 20% (vinte por cento) para o pagamento à vista em condição antecipada;

II – 10% (dez por cento) para o pagamento à vista;

III – 5% (cinco por cento) para pagamento parcelado em até 10 (dez) vezes;

IV – 10% (dez por cento) sobre o valor do IPTU e TAXAS lançados, aos contribuintes beneficiados com o bônus do IPTU AZUL, relacionados e identificados no site do Município de Campo Grande(www.capital.ms.gov.br).

Parágrafo único. A concessão do bônus mencionado no inciso IV será efetivada, automaticamente no sistema, reduzindo o valor lançado em 10% (dez por cento) e após, sobre o valor deduzido, será aplicado os descontos para pagamento à vista ou parcelado, conforme opção do contribuinte.

Art. 6°. O contribuinte que optar pelo pagamento do IPTU e TAXAS do exercício de 2015 parcelado poderá quitar as parcelas vincendas, desde que não tenha para com a Fazenda Pública Municipal débitos de qualquer natureza, inscritos ou não em Dívida Ativa, com fundamento no art. 1° da Lei n° 2.977, de 17 de agosto de 1993, regulamentada pelo art. 5° do Decreto n° 8.577, de 20 de dezembro de 2002, terá os seguintes descontos:

Art. 7°. O documento fiscal a ser utilizado para o lançamento e cobrança do IPTU e TAXAS do exercício de 2015, será confeccionado na parte externa na cor azul e na sua parte interna com as seguintes cores:

I – Azul – para os contribuintes que não possuem débitos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa;

II – Amarela – para os contribuintes que possuem débitos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa.

Art. 8°. O contribuinte que discordar do lançamento efetuado, poderá solicitar revisão, mediante requerimento devidamente fundamentado e protocolizado até o dia 10 de março de 2015, nos termos do que dispõe o art. 2°, da Lei Complementar n° 038, de 22 de dezembro de 2000.

Parágrafo único. Em sendo julgada improcedente a reclamação do contribuinte, este, além da perda do desconto de que trata o art. 5° deste Decreto, deverá, ainda, efetuar o pagamento do IPTU e TAXAS lançados, acrescido de juros de mora a ser calculado no ato do pagamento.

Art. 9°. Fica a Secretaria Municipal da Receita desobrigada de efetuar o lançamento do IPTU e TAXAS do exercício de 2015, de valor igual ou inferior a R$ 25,50 (vinte e cinco reais e cinquenta centavos).

Art. 10. O valor de restituição do IPTU, devidamente apurado mediante processo regular, poderá ser deduzido do lançamento do IPTU do exercício de 2016, nos termos do que dispõe o art. 23, da Lei Complementar n° 017, de 14 de dezembro de 1997.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 19 DE NOVEMBRO DE 2014.GILMAR ANTUNES OLARTE

Prefeito Municipal