DOE MG 25/11/2014
Altera a Portaria SUTRI nº 367, de 23 de maio de 2014, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 6º da Portaria SUTRI nº 367, de 23 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2014, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2014.” (NR).
Art. 2º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 367, de 23 de maio de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
| (…..) | (…..) | (…..) | (…..) | (…..) |
| 1.137 | Royal Canin do Brasil Indústria e Comércio Ltda. – 62.527.619/0001-06 | Acima de 5 kg | Premium | 9,14 |
| 1.138 | Royal Canin do Brasil Indústria e Comércio Ltda. – 62.527.619/0001-06 | Acima de 5 kg | Super Premium – Alimento completo | 14,37 |
| (…..) | (…..) | (…..) | (…..) | (…..) |
| 2.82 | Royal Canin do Brasil Indústria e Comércio Ltda. – 62.527.619/0001- 06 | Até 5 kg | Super Premium – Alimento coadjuvante | 58,10 |
| (…..) | (…..) | (…..) | (…..) | (…..) |
“.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.