DECRETO N° 3.712-R, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014

DOE 03/12/2014

Define tabela de prazos e estabelece as normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2015.

O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Lei n° 6.999, de 27 de dezembro de 2001;

Decreta:

Art. 1° O prazo para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativo aos veículos terrestres, para o exercício de 2015, é o constante dos Anexos I e II que integram este Decreto.

Parágrafo único. O pagamento integral do imposto em cota única, no prazo indicado nos Anexos I e II para o vencimento da primeira cota ou da cota única, terá redução de cinco por cento, calculada sobre o valor devido.

Art. 2° O recolhimento do IPVA incidente sobre a propriedade de aeronaves e embarcações será efetuado por meio de DUA, nos seguintes prazos:

I – de 1° a 17 de abril de 2015:

a) embarcações, cujos números de inscrição ou matrícula na Capitania dos Portos terminem nos algarismos 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro) ou 5 (cinco); ou

b) aeronaves, cujos prefixos, de acordo com o Certificado de Matrícula da Agência Nacional de Aviação Civil, iniciem-se pelas letras PT-A a PT-L; ou

II – de 4 a 20 de maio de 2015:

a) embarcações, cujos números de inscrição ou matrícula na Capitania dos Portos terminem nos algarismos 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), 9 (nove) ou 0 (zero); ou

b) aeronaves, cujos prefixos, de acordo com o Certificado de Matrícula da Agência Nacional de Aviação Civil, iniciem-se pelas letras PT-M a PT-Z.

Parágrafo único. O documento de arrecadação previsto no caput deverá conter as características completas da aeronave ou embarcação a que se refere e a respectiva inscrição, conforme o caso, na Agência Nacional de Aviação Civil ou na Capitania dos Portos.

Art. 3° Os valores da base de cálculo do IPVA, para os veículos usados, a vigorar no exercício de 2015, serão divulgados mediante publicação de ato específico do Poder Executivo.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 de dezembro de 2014, 193° da Independência, 126° da República e 480° do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DO DECRETO N° 3.712-R, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014

TABELA DE VENCIMENTOS DO IPVA

EXERCÍCIO DE 2015

AUTOMÓVEIS/CAMINHONETAS E UTILITÁRIOS/MOTOCICLETAS E CICLOMOTORES/MOTOR CASA/TRATORES E SIMILARES/VEÍCULOS AQUÁTICOS

DIA DO VENCIMENTO	MÊS DO VENCIMENTO
	ABRIL	MAIO		JUNHO
	FINAL DO NÚMERO DA PLACA
	1ª COTA -1 a 5 ou COTA ÚNICA	2ª COTA -1 a 5	1ª COTA – 6 a 0 ou COTA ÚNICA	2ª COTA -6 a 0
01	01-02-03	FERIADO	FERIADO	–
02	04-05-11	SÁBADO	SÁBADO	–
03	FERIADO	DOMINGO	DOMINGO	–
04	SÁBADO	–	06-07-08-09	FERIADO
05	DOMINGO	01-02-03	10-16-17-18	–
06	12-13-14	04-05-11	19-20-26-27	SÁBADO
07	15-21-22	12-13-14	28-29-30-36	DOMINGO
08	23-24-25	15-21-22	37-38-39-40	06-07-08-09
09	31-32-33	SÁBADO	SÁBADO	10-16-17-18
10	34-35-41-42	DOMINGO	DOMINGO	19-20-26-27
11	SÁBADO	23-24-25	46-47-48-49	28-29-30-36
12	DOMINGO	31-32-33	50-56-57-58	37-38-39-40
13	FERIADO	34-35-41	59-60-66-67	SÁBADO
14	43-44-45-51	42-43-44-45	68-69-70-76	DOMINGO
15	52-53-54-55	51-52-53-54	77-78-79-80	46-47-48-49
16	61-62-63-64	SÁBADO	SÁBADO	50-56-57-58
17	65-71-72-73	DOMINGO	DOMINGO	59-60-66-67
18	SÁBADO	55-61-62	86-87-88-89	68-69-70-76
19	DOMINGO	63-64-65	90-96-97	77-78-79-80
20	74-75-81-82	71-72-73	98-99-00	SÁBADO
21	FERIADO	74-75-81-82	–	DOMINGO
22	83-84-85-91	83-84-85-91	–	86-87-88-89
23	92-93-94-95	SÁBADO	SÁBADO	90-96-97
24	–	DOMINGO	DOMINGO	98-99-00
25	SÁBADO	92-93-94-95	–	–
26	DOMINGO	–	–	–
27	–	–	–	SÁBADO
28	–	–	–	DOMINGO
29	–	–	–	–
30	–	SÁBADO	SÁBADO	–
31	–	DOMINGO	DOMINGO	–

ANEXO II DO DECRETO N° R, DE DE DE 2014

TABELA DE VENCIMENTOS DO IPVA

EXERCÍCIO DE 2015

CAMINHÕES/ÔNIBUS/MICROÔNIBUS

DIA DO VENCIMENTO	MÊS DO VENCIMENTO
	MARÇO	ABRIL		MAIO		JUNHO		JULHO		AGOSTO
	FINAL DO NÚMERO DA PLACA
	1ª COTA – 1 a 2 ou COTA ÚNICA	2ª COTA – 1 a 2	1ª COTA -3 a 4 ou COTA ÚNICA	2ª COTA – 3 a 4	1ª COTA – 5 a 6 ou COTA ÚNICA	2ª COTA – 5 a 6	1ª COTA – 7 a 8 ou COTA ÚNICA	2ª COTA – 7 a 8	1ª COTA-9 a 0 ou COTA ÚNICA	2ª COTA – 9 a 0
01	DOMINGO	–	03 – 04	FERIADO	FERIADO	–	07 – 08	07 – 08	09 – 10	SÁBADO
02	01 – 02	01 – 02	13 – 14	SÁBADO	SÁBADO	–	17 – 18	17 – 18	19 – 20	DOMINGO
03	11 – 12	FERIADO	FERIADO	DOMINGO	DOMINGO	–	27 – 28	27 – 28	29 – 30	09 – 10
04	21 – 22	SÁBADO	SÁBADO	03 – 04	05 – 06	FERIADO	FERIADO	SÁBADO	SÁBADO	19 – 20
05	31 – 32	DOMINGO	DOMINGO	13 – 14	15 – 16	–	–	DOMINGO	DOMINGO	29 – 30
06	41 – 42	11 – 12	23 – 24	23 – 24	25 – 26	SÁBADO	SÁBADO	–	39 – 40	39 – 40
07	SÁBADO	21 – 22	33 – 34	33 – 34	35 – 36	DOMINGO	DOMINGO	–	49 – 50	49 – 50
08	DOMINGO	31 – 32	43 – 44	43 – 44	45 – 46	05 – 06	37 – 38	37 – 38	59 – 60	SÁBADO
09	51 – 52	41 – 42	53 – 54	SÁBADO	SÁBADO	15 – 16	47 – 48	47 – 48	69 – 70	DOMINGO
10	61 – 62	51 – 52	63 – 64	DOMINGO	DOMINGO	25 – 26	57 – 58	57 – 58	79 – 80	59 – 60
11	71 – 72	SÁBADO	SÁBADO	53 – 54	55 – 56	35 – 36	67 – 68	SÁBADO	SÁBADO	69 – 70
12	81 – 82	DOMINGO	DOMINGO	63 – 64	65 – 66	45 – 46	77 – 78	DOMINGO	DOMINGO	79 – 80
13	91 – 92	FERIADO	FERIADO	–	75 – 76	SÁBADO	SÁBADO	67 – 68	89 – 90	89 – 90
14	SÁBADO	61 – 62	73 – 74	73 – 74	85 – 86	DOMINGO	DOMINGO	77 – 78	99 – 00	99 – 00
15	DOMINGO	71 – 72	83 – 84	83 – 84	95 – 96	55 – 56	87 – 88	87 – 88	–	SÁBADO
16	–	81 – 82	93 – 94	SÁBADO	SÁBADO	65 – 66	97 – 98	97 – 98	–	DOMING O
17	–	91 – 92	–	DOMINGO	DOMINGO	75 – 76	–	–	–	–
18	–	SÁBADO	SÁBADO	93 – 94	–	85 – 86	–	SÁBADO	SÁBADO	–
19	–	DOMINGO	DOMINGO	–	–	95 – 96	–	DOMINGO	DOMINGO	–
20	–	–	–	–	–	SÁBADO	SÁBADO	–	–	–
21	SÁBADO	FERIADO	FERIADO	–	–	DOMINGO	DOMINGO	–	–	–
22	DOMINGO	–	–	–	–	–	–	–	–	SÁBADO
23	–	–	–	SÁBADO	SÁBADO	–	–	–	–	DOMINGO
24	–	–	–	DOMINGO	DOMINGO	–	–	–	–	–
25	–	SÁBADO	SÁBADO	–	–	–	–	SÁBADO	SÁBADO	–
26	–	DOMINGO	DOMINGO	–	–	–	–	DOMINGO	DOMINGO	–
27	–	–	–	–	–	SÁBADO	SÁBADO	–	–	–
28	SÁBADO	–	–	–	–	DOMINGO	DOMINGO	–	–	–
29	DOMINGO	–	–	–	–	–	–	–	–	SÁBADO
30	–	–	–	SÁBADO	SÁBADO	–	–	–	–	DOMINGO
31	–	–	–	DOMINGO	DOMINGO	–	–	–	–	–