PORTARIA CAT- 40, DE 25 DE ABRIL DE 2003.

DOE 25/04/2003

O Coordenador da Administração Tributária,considerando o disposto nos Convênios ICMS-3/99 de 4-3-1999 e ICMS-140/02 de 13-12-2002, e no artigo 417 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30-11-2000, tendo em vista as constantes alterações nas margens de valor agregado aplicáveis às operações com combustíveis e lubrificantes e visando agilizar o processo de divulgação dessa informação em benefício dos contribuintes e da própria fiscalização, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º – Nas operações realizadas com combustível líquido ou gasoso ou lubrificante derivados de petróleo, exceto o gás liquefeito propano ou butano, bem como nas operações com gás natural veicular – GNV, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente ou o preço final sugerido pelo fabricante ou importador.

Nova redação dada pela Portaria CAT-74/2013, com efeitos a partir de 01/08/2013.

Artigo 1º – Nas operações realizadas com combustível líqüido ou gasoso ou lubrificante derivados de petróleo, exceto o gás liqüefeito propano ou butano, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente ou o preço final sugerido pelo fabricante ou importador (artigo 417 do RICMS/00, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30/11/00).

Parágrafo único – Inexistindo o preço indicado no “caput”, deverão ser aplicados, conforme o tipo de combustível, os percentuais de margem de valor agregado constantes nas tabelas abaixo, nas hipóteses indicadas nos artigos 417 e 422-A do Regulamento do ICMS:

Nova redação dada pela Portaria CAT-74/2013, com efeitos a partir de 01/08/2013.

Parágrafo único – Inexistindo o preço indicado no “caput”, deverão ser aplicados, conforme o tipo de combustível, os percentuais de margem de valor agregado constantes nas tabelas abaixo, nas hipóteses indicadas no artigo 417 do RICMS/00:

1 – Tabela 1 – Gasolina Automotiva:

Item	Subitem	Descrição sumária (dispositivo do artigo 417 do RICMS/00)	% operações internas	% operações interestaduais
1		Operações com ICMS retido por substituição tributária – hipóteses previstas nos incisos II e IV, a, do artigo 412 do RICMS/00 (§ 1º, 1)
	1.1.	Se o produtor nacional praticar preço computando todas as contribuições federais (§ 1º, 1)	63,02	117,36
	1.2.	Se o produtor nacional praticar preço sem computar a CIDE (§ 2º, 1, a)	63,02	117,36
	1.3.	Se o produtor nacional praticar preço sem computar PIS/PASEP/COFINS (§ 2º, 1, b)	93,53	158,04
	1.4.	Se o produtor nacional praticar preço sem computar CIDE/PIS/PASEP/COFINS (§ 2º, 1, c)	93,53	158,04
2		Importação do exterior (§ 1º, 2)
	2.1.	Se o importador realizar desembaraço computando todas as contribuições federais (§ 1º, 2)	63,02	117,36
	2.2	Se o importador realizar desembaraço com suspensão ou sem pagamento da CIDE (§ 2º, 2)	63,02	117,36
	2.3.	Se o importador realizar desembaraço com suspensão ou sem pagamento de PIS/PASEP/COFINS (§ 2º, 2)	93,53	158,04
	2.4.	Se o importador realizar desembaraço com suspensão ou sem pagamento de CIDE/PIS/PASEP/COFINS (§ 2º, 2)	93,53	158,04
3		Recebimento de outro Estado sem retenção do ICMS por substituição tributária – hipóteses previstas no inciso V do artigo 412 e no artigo 416 do RICMS/00 (§ 1º, 3 e 5)
	3.1.	Se o produtor nacional praticar preço computando todas as contribuições federais – hipótese prevista noinciso V do artigo 412 do RICMS/00 (§ 1º, 3)		117,36
	3.2.	Se o produtor nacional praticar preço computando todas as contribuições federais – hipótese prevista no artigo 416 do RICMS/00 (§ 1º, 5)		117,36
	3.3.	Se o produtor nacional praticar preço sem computar a CIDE (§ 2º, 1, a)		117,36
	3.4.	Se o produtor nacional praticar preço sem computar PIS/PASEP/COFINS (§ 2º, 1, b)		158,04
	3.5.	Se o produtor nacional praticar preço sem computar CIDE/PIS/PASEP/COFINS (§ 2º, 1, c)		158,04

2 – Tabela 2 – Óleo Diesel: (Redação dada ao item pela Portaria CAT-94/13, de 13-09-2013; DOE 14-09-2013; Efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 16-09-2013)

Item	Subitem	Descrição sumária (dispositivo do artigo 417 do RICMS/00)	% operações internas	% operações interestaduais
1		Operações com ICMS retido por substituição tributária – hipóteses previstas nos incisos II e IV, a, do artigo 412 do RICMS/00 (§ 1º, 1)
	1.1.	Se o produtor nacional praticar preço computando todas as contribuições federais (§ 1º, 1)	32,51	50,58
	1.2.	Se o produtor nacional praticar preço sem computar a CIDE (§ 2º, 1, a)	32,51	50,58
	1.3.	Se o produtor nacional praticar preço sem computar PIS/PASEP/COFINS (§ 2º, 1, b)	46,08	66,01
	1.4.	Se o produtor nacional praticar preço sem computar CIDE/PIS/PASEP/COFINS (§ 2º, 1, c)	46,08	66,01
2		Importação do exterior (§ 1º, 2)
	2.1.	Se o importador realizar desembaraço computando todas as contribuições federais (§ 1º, 2)	32,51	50,58
	2.2	Se o importador realizar desembaraço com suspensão ou sem pagamento da CIDE (§ 2º, 2)	32,51	50,58
	2.3.	Se o importador realizar desembaraço com suspensão ou sem pagamento de PIS/PASEP/COFINS (§ 2º, 2)	46,08	66,01
	2.4.	Se o importador realizar desembaraço com suspensão ou sem pagamento de CIDE/PIS/PASEP/COFINS (§ 2º, 2)	46,08	66,01
3		Recebimento de outro Estado sem retenção do ICMS por substituição tributária – hipóteses previstas no inciso V do artigo 412 e no artigo 416 do RICMS/00 (§ 1º, 3 e 5)
	3.1.	Se o produtor nacional praticar preço computando todas as contribuições federais – hipótese prevista no inciso V do artigo 412 do RICMS/00 (§ 1º, 3)		50,58
	3.2.	Se o produtor nacional praticar preço computando todas as contribuições federais – hipótese prevista no artigo 416 do RICMS/00 (§ 1º, 5)		50,58
	3.3.	Se o produtor nacional praticar preço sem computar a CIDE (§ 2º, 1, a)		50,58
	3.4.	Se o produtor nacional praticar preço sem computar PIS/PASEP/COFINS (§ 2º, 1, b)		66,01
	3.5.	Se o produtor nacional praticar preço sem computar CIDE/PIS/PASEP/COFINS (§ 2º, 1, c)		66,01

3 – Tabela 3 – Óleo Combustível:

Item	Subitem	Descrição sumária (dispositivo do artigo 417 do RICMS/00)	% operações internas	% operações interestaduais
1		Operações com ICMS retido por substituição tributária – hipóteses previstas nos incisos II e IV, “a”, do artigo 412 do RICMS/00, se o produtor nacional praticar preço computando todas as contribuições federais (§ 1º, 1)	10,48	34,73
2		Importação do exterior, se o importador realizar desembaraço computando todas as contribuições federais (§ 1º, 2)	31,98	60,95
3		Recebimento de outro Estado sem retenção do ICMS por substituição tributária – hipóteses previstas no inciso V do artigo 412 e no artigo 416 do RICMS/00 (§ 1º, 3 e 5)
	3.1.	se o produtor nacional praticar preço computando todas as contribuições federais – hipótese prevista no inciso V do artigo 412 do RICMS/00 (§ 1º, 3)		34,73
	3.2.	se o produtor nacional praticar preço computando todas as contribuições federais – hipótese prevista no artigo 416 do RICMS/00 (§ 1º, 5)		34,73

4 – Tabela 4 – Gás Liqüefeito de Petróleo: (Redação dada à tabela 4 pela Portaria CAT 52 de 07-08-2006; DOE 08-08-2006; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 28 de outubro de 2005 )

Item	Subitem	Descrição sumária (dispositivo do artigo 417 do RICMS/00)	% operações internas	% operações interestaduais	% operações internas 1	% operações interestaduais 1
1		Operações com ICMS retido por substituição tributária – hipóteses previstas nos incisos II e IV, “a”, do artigo 412 do RICMS/00 (§ 1º, 1)
	1.1.	Se o produtor nacional praticar preço computando todas as contribuições federais (§ 1º, 1)	81,99	106,80	69,75	92,90
	1.2.	Se o produtor nacional praticar preço sem computar a CIDE (§ 2º, 1, “a”)	81,99	106,80	69,75	92,90
	1.3.	Se o produtor nacional praticar preço sem computar PIS/PASEP/COFINS (§ 2º, 1, “b”)	142,73	175,83	102,96	130,63
	1.4.	Se o produtor nacional praticar preço sem computar CIDE/PIS/PASEP/COFINS (§ 2º, 1, “c”)	142,73	175,83	102,96	130,63
2		Importação do exterior (§ 1º, 2)
	2.1.	Se o importador realizar desembaraço computando todas as contribuições federais (§ 1º, 2)	81,99	106,80	69,75	92,90
	2.2	Se o importador realizar desembaraço com suspensão ou sem pagamento da CIDE (§ 2º, 2)	81,99	106,80	69,75	92,90
	2.3.	Se o importador realizar desembaraço com suspensão ou sem pagamento de PIS/PASEP/COFINS (§ 2º, 2)	142,73	175,83	102,96	130,63
	2.4.	Se o importador realizar desembaraço com suspensão ou sem pagamento de CIDE/PIS/PASEP/COFINS (§ 2º, 2)	142,73	175,83	102,96	130,63
3		Recebimento de outro Estado sem retenção do ICMS por substituição tributária – hipóteses previstas no inciso V do artigo 412 e no artigo 416 do RICMS/00 (§ 1º, 3 e 5)
	3.1.	Se o produtor nacional praticar preço computando todas as contribuições federais – hipótese prevista no inciso V do artigo 412 do RICMS/00 (§ 1º, 3)		106,80		92,90
	3.2.	Se o produtor nacional praticar preço computando todas as contribuições federais – hipótese prevista no artigo 416 do RICMS/00 (§ 1º, 5)		106,80		92,90
	3.3.	Se o produtor nacional praticar preço sem computar a CIDE (§ 2º, 1, “a”)		106,80		92,90
	3.4.	Se o produtor nacional praticar preço sem computar PIS/PASEP/COFINS (§ 2º, 1, “b”)		175,83		130,63
	3.5.	Se o produtor nacional praticar preço sem computar CIDE/PIS/PASEP/COFINS (§ 2º, 1, “c”)		175,83		130,63

Nota – Os percentuais constantes nas colunas “% operações internas 1” e “% operações interestaduais 1” deverão ser adotados para o gás liqüefeito de petróleo não destinado ao comércio em vasilhames transportáveis com capacidade de 13 quilogramas (botijão P-13), quando essa diferenciação for feita pela refinaria.

4-A – Tabela 4-A – Gás Natural Veicular – GNV (Redação dada à tabela pela Portaria CAT-128/14, de 04-12-2014, DOE 05-12-2014; em vigor a partir de 01-01-2015)

Item	Descrição sumária (artigo 422-A do RICMS/00)	% operações internas
1	Gás Natural Veicular – GNV	60,83

5 – Tabela 5 – Gasolina de Aviação:

Item	Subitem	Descrição sumária (dispositivo do artigo 417 do RICMS/00)	% operações internas	% operações interestaduais
1		Operações com ICMS retido por substituição tributária – hipóteses previstas nos incisos II e IV, “a”, do artigo 412 do RICMS/00, se o produtor nacional praticar preço computando todas as contribuições federais (§ 1º, 1)	30	73,33
2		Importação do exterior, se o importador realizar desembaraço computando todas as contribuições federais (§ 1º, 2)	30	73,33
3		Recebimento de outro Estado sem retenção do ICMS por substituição tributária – hipóteses previstas no inciso V do artigo 412 e no artigo 416 do RICMS/00 (§ 1º, 3 e 5)
	3.1.	se o produtor nacional praticar preço computando todas as contribuições federais – hipótese prevista no inciso V do artigo 412 do RICMS/00 (§ 1º, 3)		73,33
	3.2.	se o produtor nacional praticar preço computando todas as contribuições federais – hipótese prevista no artigo 416 do RICMS/00 (§ 1º, 5)		73,33

6 – Tabela 6 – Querosene de Aviação: (Redação dada ao item pela Portaria CAT-42/03, de 06-05-2003, DOE 07-05-2003; efeitos a partir de 07-05-2003)

Item	Subitem	Descrição sumária (dispositivo do artigo 417 do RICMS/00)	% operações internas	% operações interestaduais
1		Operações com ICMS retido por substituição tributária – hipóteses previstas nos incisos II e IV, “a”, do artigo 412 do RICMS/00, se o produtor nacional praticar preço computando todas as contribuições federais (§ 1º, 1)	30	73,33
2		Importação do exterior (§ 1º, 2)
	2.1.	se o importador realizar desembaraço computando todas as contribuições federais (§ 1º, 2)	40,76	87,69
	2.2	se o importador realizar desembaraço com suspensão ou sem pagamento da CIDE (§ 2º, 2)	40,76	96,92
	2.3.	se o importador realizar desembaraço com suspensão ou sem pagamento de PIS/PASEP/COFINS (§ 2º, 2)	47,97	97,29
	2.4.	se o importador realizar desembaraço com suspensão ou sem pagamento de CIDE/PIS/PASEP/COFINS (§ 2º, 2)	55,25	107,00
3		Recebimento de outro Estado sem retenção do ICMS por substituição tributária – hipóteses previstas no inciso V do artigo 412 e no artigo 416 do RICMS/00 (§ 1º, 3 e 5)
	3.1.	se o produtor nacional praticar preço computando todas as contribuições federais – hipótese prevista no inciso V do artigo 412 do RICMS/00 (§ 1º, 3)		73,33
	3.2.	se o produtor nacional praticar preço computando todas as contribuições federais – hipótese prevista no artigo 416 do RICMS/00 (§ 1º, 5)		73,33

7 – Tabela 7 – Lubrificantes derivados de petróleo: (Redação dada ao item pela Portaria CAT-36/13, de 29-04-2013, DOE 30-04-2013; em vigor a partir de 01-05-2013)

Item	Subitem	Descrição sumária (dispositivo do artigo 417 do RICMS/00)	% operações internas	% operações interestaduais
1		Operações com ICMS retido por substituição tributária – hipóteses previstas nos incisos II e IV, “a”, do artigo 412 do RICMS/00, se o produtor nacional praticar preço computando todas as contribuições federais (§ 1º, 1)	61,31	96,72
2		Importação do exterior, se o importador realizar desembaraço computando todas as contribuições federais (§ 1º, 2)	61,31	96,72
3		Recebimento de outro Estado sem retenção do ICMS por substituição tributária – hipóteses previstas no inciso V do artigo 412 e no artigo 416 do RICMS/00 (§ 1º, 3 e 5)
	3.1.	Se o produtor nacional praticar preço computando todas as contribuições federais – hipótese prevista no inciso V do artigo 412 do RICMS/00 (§ 1º, 3)		96,72
	3.2.	Se o produtor nacional praticar preço computando todas as contribuições federais – hipótese prevista no artigo 416 do RICMS/00 (§ 1º, 5)		96,72

7A – Tabela 7A – Lubrificantes não derivados de petróleo: (Item acrescentado pela Portaria CAT-36/13, de 29-04-2013, DOE 30-04-2013; em vigor a partir de 01-05-2013)

Item	Subitem	Descrição sumária (dispositivo do artigo 417 do RICMS/00)	% operações internas	% operações interestaduais
1		Operações com ICMS retido por substituição tributária – hipóteses previstas nos incisos II e IV, “a”, do artigo 412 do RICMS/00, se o produtor nacional praticar preço computando todas as contribuições federais (§ 1º, 1)	61,31	73,12
2		Importação do exterior (§ 1º, 2)
	2.1.	Se o importador realizar desembaraço computando todas as contribuições federais (§ 1º, 2)	61,31	73,12
	2.2.	Quando aplicável o disposto na Resolução 13/2012, do Senado Federal	61,31	88,85
3		Recebimento de outro Estado sem retenção do ICMS por substituição tributária – hipóteses previstas no inciso V do artigo 412 e no artigo 416 do RICMS/00 (§ 1º, 3 e 5)
	3.1.	Se o produtor nacional praticar preço computando todas as contribuições federais – hipótese prevista no inciso V do artigo 412 do RICMS/00 (§ 1º, 3)		73,12
	3.2.	Se o produtor nacional praticar preço computando todas as contribuições federais – hipótese prevista no artigo 416 do RICMS/00 (§ 1º, 5)		73,12
	3.3.	Quando aplicável o disposto na Resolução 13/2012, do Senado Federal		88,85

8 – Tabela 8 – Demais produtos abrangidos pela não-incidência do imposto:

Item	Subitem	Descrição sumária (dispositivo do artigo 417 do RICMS/00)	% operações internas	% operações interestaduais
1		Operações com ICMS retido por substituição tributária – hipóteses previstas nos incisos II e IV, “a”, do artigo 412 do RICMS/00, se o produtor nacional praticar preço computando todas as contribuições federais (§ 1º, 1)	30	58,54
2		Importação do exterior, se o importador realizar desembaraço computando todas as contribuições federais (§ 1º, 2)	30	58,54
3		Recebimento de outro Estado sem retenção do ICMS por substituição tributária – hipóteses previstas no inciso V do artigo 412 e no artigo 416 do RICMS/00 (§ 1º, 3 e 5)
	3.1.	se o produtor nacional praticar preço computando todas as contribuições federais – hipótese prevista no inciso V do artigo 412 do RICMS/00 (§ 1º, 3)		58,54
	3.2.	se o produtor nacional praticar preço computando todas as contribuições federais – hipótese prevista no artigo 416 do RICMS/00 (§ 1º, 5)		58,54

9 – Tabela 9 – Demais produtos sujeitos à incidência do imposto:

Item	Subitem	Descrição sumária (dispositivo do artigo 417 do RICMS/00)	% operações internas	% operações interestaduais
1		Operações com ICMS retido por substituição tributária – hipóteses previstas nos incisos II e IV, “a”, do artigo 412 do RICMS/00, se o produtor nacional praticar preço computando todas as contribuições federais (§ 1º, 1)	30	30
2		Importação do exterior, se o importador realizar desembaraço computando todas as contribuições federais (§ 1º, 2)	30	30
3		Recebimento de outro Estado sem retenção do ICMS por substituição tributária – hipóteses previstas no inciso V do artigo 412 e no artigo 416 do RICMS/00 (§ 1º, 3 e 5)
	3.1.	se o produtor nacional praticar preço computando todas as contribuições federais – hipótese prevista no inciso V do artigo 412 do RICMS/00 (§ 1º, 3)		30
	3.2.	se o produtor nacional praticar preço computando todas as contribuições federais – hipótese prevista no artigo 416 do RICMS/00 (§ 1º, 5)		58,54

Artigo 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.