PORTARIA SF N° 192, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014

DOE PE 29/11/2014

Altera a Portaria SF n° 12, de 05.02.2002, que dispõe sobre o cálculo da margem de valor agregado nas operações com gasolina C, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo – GLP, álcool etílico hidratado combustível – AEHC e gás natural veicular – GNV.

O SECRETARIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de divulgar o preço médio ponderado a consumidor final – PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo – GLP e álcool etílico hidratado combustível – AEHC, para os efeitos do disposto no Decreto n° 23.997 , de 30.01.2002, e

CONSIDERANDO o Ato COTEPE/PMPF n° 22, publicado no Diário Oficial da União – DOU de 24.11.2014,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria SF n° 012 , de 05.02.2002, passa a vigorar com as modificações contidas no Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.12.2014.

ANEXO ÚNICO – DA PORTARIA SF N° 192/2014

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF N° 012/2002