NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 111, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014

DOE 04/12/2014

Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física

O DIRETOR D A CRE – COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no artigo 6°, parágrafo 2°, inciso III, alínea “b”, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 6.080, de 28 de setembro de 2012,

RESOLVE:

1. Para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, deverá ser observada a tabela anexa.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2014.

Coordenação da Receita do Estado,

Curitiba, em 28 de novembro de 2014.

JOSÉ APARECIDO VALENCIO DA SILVA
Diretor da CRE.

ANEXO A NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 111/2014

TABELA DE PERCENTUAIS PARA EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS VENDAS À PRAZO

Taxa Referencial: 0,089353

Efeito à partir de 1° de dezembro de 2014