PORTARIA SEFAZ N° 1.144, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014

DOE TO 03/12/2014

Institui os formulários para credenciamento de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1°, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto nos arts. 265, 324, 324-N e 548 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.912 , de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1° Instituir os formulários para credenciamento de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal – PAF, na conformidade dos anexos a esta Portaria, a seguir:

I – Pedido de Credenciamento de Empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal – PCED-PAF, Anexo I;

II – Anexo ao PCED-PAF – Identificação do Programa Aplicativo Fiscal em ECF, Anexo II;

III – Anexo ao PCED-PAF – Identificação do Programa para Processamento Eletrônico de Dados, Anexo III;

IV – Anexo ao PCED-PAF – Identificação do Programa Gestão do Estabelecimento, Anexo IV;

V – Termo de Compromisso e Fiança, Anexo V;

VI – Termo de Credenciamento de Empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal – TCD-PAF-ECF, Anexo VI;

VII – Extrato do Termo de Credenciamento de Empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal – TCD-PAF-ECF, Anexo VII;

VIII – Termo de Suspensão do Cadastro de Programa Aplicativo Fiscal, Anexo VIII;

IX – Termo de Revogação do Cadastro de Programa Aplicativo Fiscal, Anexo IX;

X – Termo de Suspensão do Credenciamento de Empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal, Anexo X;

XI – Termo de Revogação do Credenciamento de Empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal, Anexo XI;

XII – Termo de Descredenciamento de Empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal, Anexo XII;

XIII – Extrato do Termo de Descredenciamento de Empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal, Anexo XIII.

§ 1° Para efeito desta Portaria, considera-se PAF o programa que possibilite a execução de uma ou todas as seguintes funções:

I – emissão de documentos fiscais;

II – escrituração de livros fiscais;

III – envio de comandos ao Software Básico do equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF, sem a capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo.

§ 2° O Sistema de Gestão de Empresa utilizado pelo estabelecimento situado neste Estado é considerado como PAF sempre que este executar funções mencionadas no parágrafo anterior.

Art. 2° Compete ao Diretor do Departamento de Gestão Tributária:

I – o deferimento do credenciamento e do descredenciamento de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF;

II – a decisão sobre:

a) a suspensão do credenciamento de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF;

b) a revogação do cadastro do PAF-ECF;

c) a revogação do credenciamento da empresa desenvolvedora.

Art. 3° Compete ao Coordenador da Diretoria de Informações Econômico-Fiscais a decisão sobre a suspensão do cadastro do PAF-ECF.

Parágrafo único. A empresa desenvolvedora é notificada da suspensão do cadastro do PAF-ECF.

Art. 4° Fica revogada a Portaria SEFAZ 2.193 , de 22 de dezembro de 2008.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO
(EM CONSTRUÇÃO)