DOE 05/12/2014
Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa de atração de investimentos estruturantes rioinvest e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n E- 1/30.541/2012,
DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o enquadramento da empresa BMB MODE CENTER – INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ n. 04.532.167/0001-54, e Inscrição Estadual n. 76.171.769 no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes -RIOINVEST, instituído pelo Decreto n° 23.012, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES, na ampliação de sua unidade industrial de adaptações em caminhões e ônibus, localizada na Rua Renato Moreira, 8005, Polo Ur-bano Industrial – Porto Real – RJ.
Art. 2° O contrato de financiamento, a ser firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a BMB MODE CENTER – INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura, com as seguintes condições de financiamento:
– limite de crédito: R$ 92.741.015,00 (noventa e dois milhões, setecentos e quarenta e um mil e quinze reais);
– valor das liberações mensais: de até 16% (dezesseis por cento) do faturamento incremental, limitadas a 80% (oitenta por cento) do ICMS próprio a recolher em favor do Estado do Rio de Janeiro
relativo ao mês de referência do faturamento;
– período de fruição: 84 meses;
– período de carência: 84 meses;
– juros nominais: 3,0% (três por cento) a.a.;
– parcela liquidada: 60% (sessenta por cento) do valor financiado;- taxa financeira (“flat fee”): 1% (um por cento) incidente sobre cada parcela do financiamento liberada e o sobre cada parcela
liquidada adicionada da taxa de juros.
Art. 3° Fica concedido ao estabelecimento de que trata o artigo 1 deste Decreto, diferimento do ICMS nas seguintes operações:
I – importação de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e componentes destinados a compor ao seu ativo fixo;II – aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e componentes destinados a compor ao seu ativo fixo;
III – aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, partes, peças, acessórios e componentes destinados a compor o seu ativo fixo, no que se refere ao diferencial de alíquota;
IV – importação de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo industrial;
V – na aquisição interna de matérias-primas e outros insumosdestinados ao seu processamento industrial, exceto energia, combustível, telecomunicação e água;
§ 1° O imposto diferido nos termos dos incisos I a III deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000.
§ 2° O imposto diferido na forma dos incisos IV e V deste artigo será pago englobadamente com o devido pela saída realizada pela empresa, conforme alíquota de destino, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00).
§ 3° O disposto nos incisos I e IV deste artigo somente se aplica a mercadorias importadas e desembaraçadas pelos portos e aeroportos fluminenses.
Art. 4 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2014
LUIZ FERNANDO DE SOUZA