DOE 05/12/2014
Altera a portaria saf n* 1507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo decreto n° 44.498’2013.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Ari. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n° 1507/2014, a seguinte empresa:
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n° | Inicio do Beneficio |
| 77.223657 | 04699.06&0001-90 | CISTRBU CORA SERR4 LAGOS DE RAÇÕES LT-DA | E-04/07W13Oa’2O14 | 01/12/2014 |
Art. 2° Esta Pelaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do inicio do beneficio.
Rio de Janeiro. 03 de dezembro de 2014
FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretario Adjunto de Fiscalização