DECRETO N° 37.251, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014

DOE de 10/12/2014

ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL N° 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DOS PROTOCOLOS N° 5, DE 1° DE ABRIL DE 2011, N° 54, DE 5 DE ABRIL DE 2013, E N° 41, DE 15 DE AGOSTO DE 2014, QUE DISPÕEM SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM AUTOPEÇAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista as disposições dos Protocolos ICMS n° 5, de 1° de abril de 2011, n° 54, de 5 de abril de 2013, e n° 41, de 15 de agosto de 2014, e o que mais consta do Processo Administrativo n° 1500-34644/2014,

DECRETA:

Art. 1° O caput, inclusive os incisos I e II, do art. 4° do Anexo XXVI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° O regime previsto neste anexo será estendido, de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados no § 1° do art. 2°, ainda que não estejam listados na Tabela deste Anexo, na condição de sujeito passivo por substituição, ao estabelecimento de fabricante:

I – de veículos automotores para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8° da Lei Federal n° 6.729, de 28 de novembro de 1979; e

II – de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, desde que autorizado mediante regime especial.

(…)”

(NR)

Art. 2° O Anexo XXVI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I – o § 4° ao art. 2°:

“Art. 2° Nas operações interestaduais com os produtos listados na Tabela deste Anexo, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul, Sistema Harmonizado – NCM/SH, realizadas entre contribuintes situados nas unidades federadas signatárias dos Protocolos ICMS n° 41, de 4 de abril de 2008, e n° 97, de 9 de julho de 2010, com contribuintes em Alagoas, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes

(Protocolos ICMS n°s 41/08 e 97/10).

(…)

§ 4° O disposto neste artigo não se aplica aos remetentes em Estados signatários do Protocolo ICMS n° 41/08, no que se refere aos produtos relacionados no item 125 da tabela deste Anexo.” (AC)

II – o § 2° ao art. 4°, renumerando-se o parágrafo único para § 1°:

“Art. 4° O regime previsto neste Anexo será estendido, de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados no § 1° do art. 2°, ainda que não estejam listados na Tabela deste Anexo, na condição de sujeito passivo por substituição, ao estabelecimento de fabricante:

(…)

§ 2° Para os efeitos deste anexo, equipara-se a estabelecimento de fabricante o estabelecimento atacadista de peças controlado por fabricante de veículo automotor, que opere exclusivamente junto aos concessionários integrantes da rede de distribuição do referido fabricante, mediante contrato de fidelidade.” (AC)

Art. 3° A tabela do Anexo XXVI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto Estadual n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – nova redação aos itens 9, 30, 46, 62, 76, 77, 99 e 101:

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM/SH
9	Tapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins	4016.99.90 5705.00.00
30	Motores hidráulicos	8412.2
46	Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas	8481.2
62	Interruptores e seccionadores e comutadores	8535.30

76	Medidores de nível; Medidores de vazão	9026.10
77	Aparelhos para medida ou controle da pressão	9026.20
99	Instrumentos p/regulação de grandezas não elétricas	9032.89.8 e 9032.89.9
101	Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida	4008.11.00

II – acréscimo dos itens 102 a 125:

ITEM	DESCRIÇÃO		NCM/SH
102	Catálogos contendo informações relativas a veículos		4911.10.10
103	Artefatos de pasta de fibra p/ uso automotivo		5601.22.19
104	Tapetes/carpetes – naylon		5703.20.00
105	Tapetes mat. têxteis sintéticas		5703.30.00
106	Forração interior capacete		5911.90.00
107	Outros pára-brisas		6903.90.99
108	Moldura com espelho		7007.29.00
109	Corrente de transmissão		7314.50.00
110	Corrente transmissão		7315.11.00
111	Condensador tubular metálico		8418.99.00
112	Trocadores de calor		8419.50
113	Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar		8424.90.90
114	Macacos hidráulicos para veículos		8425.49.10
115	Caçambas, pás, ganchos e tenazes p/ máquinas rodoviárias		8431.41.00
116	Geradores de corr. alternada potência não superior a 75 kva		8501.61.00
117	Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo		8531.10.90
118	Bússolas		9014.10.00
119	Indicadores de temperatura		9025.19.90
120	Partes de indicadores de temperatura		9025.90.10
121	Partes de aparelhos de medida ou controle		9026.90
122	Termostatos		9032.10.10
123	Instrumentos e aparelhos para regulação		9032.10.90
124	Pressostatos		9032.20.00
125		Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos itens anteriores.

(Obrigatoriedade de retenção apenas ao remetente em unidade federada signatária do Protocolo 97/10).

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Fica revogado o item 67 da tabela do Anexo XXVI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991 (Protocolos ICMS n°s 5/11 e 41/14).

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, em 9 de dezembro de 2014, 198° da Emancipação Política e 126° da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador