RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 036, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014

DOE de 11/12/2014

Altera a Resolução n° 0022/2013 – GSEFAZ, que regulamenta os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDOa necessidade de estabelecer prazos diferenciados de adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, para os contribuintes do ICMS localizados no interior do Estado, em virtude das dificuldades operacionais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar os incisos I e IV do caput do art. 3° da Resolução n° 0022/2013 – GSEFAZ, de 28 de junho de 2013, que regulamenta os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“I – a partir de 1° de março de 2014, para os contribuintes relacionados no Anexo I desta Resolução;”

“IV – a partir de 1° de janeiro de 2015, para os contribuintes localizados no interior e os optantes pelo Simples Nacional usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, bem como para os contribuintes relacionados no Anexo II desta Resolução;”.

Art. 2° Acrescentar os dispositivos abaixo relacionados à Resolução n° 0022/2013 – GSEFAZ, com as seguintes redações:

I – o inciso VI ao caput do art. 3°:

“VI – a partir de 1° de janeiro de 2016, para todos os contribuintes.”;

II – o Anexo II, renomeando o Anexo Único para Anexo I:

“ANEXO II

”

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 10 de dezembro de 2014.

Afonso Lobo Moraes
Secretário de Estado da Fazenda