DOE de 12/12/2014
Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributário-financeira, e dá outras providências.
O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;
CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;
CONSIDERANDO que, não raro, a legislação tributária se integra à legislação financeira;
CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 de 6 de outubro de 1989;
DECRETA:
Art. 1° A partir de 1° de agosto de 2014, ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos, predominantemente, a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:
Decreto n° | Data | DOE | Ementa | |
I – | 607 | 09.08.2007 | 09.08.2007 | Introduz modificação na legislação tributária estadual e dá outras providências; |
II – | 1.218 | 11.03.2008 | 11.03.2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
III – | 1.462 | 22.07.2008 | 22.07.2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
IV – | 1.525 | 20.08.2008 | 20.08.2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
V – | 1.527 | 20.08.2008 | 20.08.2008 | Altera dispositivo do Decreto n° 1.462, de 22 de julho de 2008, e dá outras providências; |
VI – | 1.601 | 26.09.2008 | 26.09.2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto n° 607, de 9 de agosto de 2007, e dá outras providências; |
VII – | 1.845 | 11.03.2009 | 11.03.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
VIII – | 1.866 | 24.03.2009 | 24.03.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
IX – | 1.976 | 03.06.2009 | 03.06.2009 | Altera o Decreto n° 1.845, de 11 de março de 2009, e dá outras providências; |
X – | 1.985 | 10.06.2009 | 10.06.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XI – | 2.044 | 22.07.2009 | 22.07.2009 | Introduz alterações no Decreto n° 1.845, de 11 de março de 2009, que dispõe sobre as operações com medicamentos realizadas por estabelecimentos mato-grossenses; |
XII – | 2.127 | 26.08.2009 | 26.08.2009 | Introduz alterações no Decreto n° 1.985, de 10 de junho de 2009, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XIII – | 2.222 | 05.11.2009 | 05.11.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XIV – | 2.232 | 11.11.2009 | 11.11.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XV – | 2.281 | 08.12.2009 | 08.12.2009 | Autoriza, em caráter excepcional, a quitação de débitos tributários pertinentes ao ICMS Garantido Integral ou devidos por substituição tributária, relativos a pendências verificadas nas hipóteses que especifica, e dá outras providências; |
XVI – | 2.282 | 08.12.2009 | 08.12.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XVII – | 2.334 | 18.01.2010 | 18.01.2010 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XVIII – | 2.682 | 14.07.2010 | 14.07.2010 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XIX – | 2.686 | 15.07.2010 | 15.07.2010 | Autoriza a quitação de débitos tributários pertinentes ao ICMS Garantido Integral, ICMS Estimativa por Operação ou devidos por substituição tributária e dá outras providências; |
XX – | 2.697 | 23.07.2010 | 23.07.2010 | Introduz alterações no Decreto n° 2.686, de 15 de julho de 2010, e dá outras providências; |
XXI – | 2.698 | 23.07.2010 | 23.07.2010 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXII – | 2.699 | 23.07.2010 | 23.07.2010 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXIII – | 2.706 | 28.07.2010 | 28.07.2010 | Retifica dispositivos do Decreto n° 2.697, de 23 de julho de 2010, e dá outras providências; |
XXIV – | 3.133 | 29.12.2010 | 29.12.2010 | Prorroga, em caráter excepcional, o termo final do prazo a que se refere o § 3° do artigo 87-J-3 do Regulamento do ICMS, para recolhimento do ICMS devido na forma do complementar da estimativa por operação, na hipótese que especifica, e dá outras providências; |
XXV – | 3.155 | 30.12.2010 | 30.12.2010 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXVI – | 65 | 27.01.2011 | 27.01.2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXVII – | 299 | 27.04.2011 | 29.04.2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXVIII – | 313 | 11.05.2011 | 11.05.2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXIX – | 396 | 30.05.2011 | 30.05.2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXX – | 411 | 06.06.2011 | 06.06.2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXI – | 548 | 22.07.2011 | 22.07.2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXII – | 661 | 02.09.2011 | 02.09.2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXIII – | 828 | 21.11.2011 | 21.11.2011 | Introduz alterações no Decreto n° 2.686, de 15 de julho de 2010, e dá outras providências; |
XXXIV – | 853 | 30.11.2011 | 30.11.2011 | Prorroga o prazo de correição e digitalização de processos estabelecido pelo artigo 2° do Decreto n° 411 de 6 de junho de 2011, com redação alterada pelo decreto n° 548 de 22 de julho de 2011, e dá outras providências; |
XXXV – | 887 | 09.12.2011 | 09.12.2011 | Altera o Decreto n° 2.686, de 15 de julho de 2010, que autoriza a quitação de débitos tributários pertinentes ao ICMS Garantido Integral, ICMS Estimativa por Operação ou devidos por substituição tributária, e dá outras providências; |
XXXVI – | 905 | 19.12.2011 | 19.12.2011 | Introduz alterações no Decreto n° 2.686, de 15 de julho de 2010, e dá outras providências; |
XXX VII – | 1.141 | 18.05.2012 | 18.05.2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXVIII – | 1.236 | 10.07.2012 | 10.07.2912 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXIX – | 1.305 | 14.08.2012 | 14.08.2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XL – | 1.578 | 28.01.2013 | 28.01.2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLI – | 1.581 | 28.01.2013 | 28.01.2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLII – | 1.605 | 06.02.2013 | 06.02.2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLIII – | 1.655 | 11.03.2013 | 11.03.2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLIV – | 1.820 | 25.06.2013 | 25.06.2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLV – | 1.944 | 30.09.2013 | 30.09.2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLVI – | 1.958 | 15.10.2013 | 15.10.2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLVII – | 2.002 | 18.11.2013 | 18.11.2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLVIII – | 2.063 | 27.12.2013 | 27.12.2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLIX – | 2.192 | 14.03.2014 | 14.03.2014 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
L – | 2.244 | 31.03.2014 | 31.03.2014 | Altera o Decreto n° 2.161, de 21 de fevereiro de 2014, e dá outras providências; |
LI – | 2.356 | 14.05.2014 | 14.05.2014 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências. |
Art. 2° Ficam, ainda, declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados:
I – relativos à aplicação de incentivos a projetos culturais:
Decreto n° | Data | DOE | Ementa | |
a) | 4.126 | 15.10.2004 | 15.10.2004 | Prorroga o prazo para captação de recursos aos projetos culturais aprovados, no exercício de 2004, a receber os benefícios da Lei Estadual n° 5.893-A, de 12 de dezembro de 1991; |
b) | 5.320 | 18.03.2005 | 18.03.2005 | Estabelece normas para contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso e dá outras providências; |
c) | 5.685 | 12.05.2005 | 12.05.2005 | Altera dispositivo do Decreto n° 5.320, de 18 de março de 2005, e dá outras providências; |
d) | 8.436 | 19.12.2006 | 19.12.2006 | Dispõe sobre alteração do Decreto n° 5.320, de 18 de março de 2005; |
e) | 984 | 07.12.2007 | 07.12.2007 | Estabelece normatização pertinente a contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura; |
f) | 1.275 | 11.04.2008 | 11.04.2008 | Altera o Decreto n° 984, de 7 de dezembro de 2007, que estabelece normatização pertinente à contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura; |
g) | 1.863 | 24.03.2009 | 24.03.2009 | Estabelece normas para contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso, observadas as disposições da Lei n° 9.078, de 30 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto n° 1.842, de 11 de março de 2009, e dá outras providências; |
h) | 2.312 | 23.12.2009 | 23.12.2009 | Acresce o limite para a receita mensal de contribuição ao Fundo Estadual de Fomento a Cultura, em relação ao mês de dezembro de 2009, fixado pelo Decreto n° 1.863, de 24 de março de 2009; |
i) | 2.356 | 26.01.2010 | 26.01.2010 | Dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura por contribuinte mato-grossense, no exercício de 2010, divulga o limite global anual para a referida contribuição e dá outras providências; |
j) | 2.590 | 26.05.2010 | 26.05.2010 | Acresce o limite para a receita anual da contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura, em relação ao exercício de 2010, fixado pelo Decreto n° 2.356, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências; |
k) | 64 | 27.01.2011 | 27.01.2011 | Dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura por contribuinte mato-grossense, no exercício de 2011, divulga o limite global anual para a referida contribuição e dá outras providências; |
l) | 1.034 | 14.03.2012 | 14.03.2012 | Dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura por contribuinte mato-grossense, no exercício de 2012, divulga o limite global anual para a referida contribuição e dá outras providências; |
m) | 1.617 | 13.02.2013 | 13.02.2013 | Dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura por contribuinte mato-grossense, no exercício de 2013, divulga o limite global anual para a referida contribuição e dá outras providências; |
II – relativo à expedição de Certidão de Regularidade Fiscal:
Decreto n° | Data | DOE | Ementa | |
a) | 4.954 | 30.12.2004 | 30.12.2004 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, acrescenta dispositivos no Decreto n° 4.397, de 17 de novembro de 2004, e dá outras providências; |
III – relativos à glosa de crédito do ICMS decorrente da aquisição de mercadorias em operações interestaduais:
Decreto n° | Data | DOE | Ementa | |
a) | 5.084 | 31.01.2005 | 01.02.2005 | Altera os itens 2.5 e 2.14 do Anexo Único do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências; |
b) | 5.795 | 19.05.2005 | 19.05.2005 | Promove a inclusão de Unidades da Federação e de mercadorias no Anexo Único do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências; |
c) | 6.497 | 29.09.2005 | 29.09.2005 | Suspende temporariamente a incidência da glosa de créditos do ICMS sobre produtos constantes do anexo I do Decreto 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e posteriores alterações; |
d) | 6.572 | 10.10.2005 | 10.10.2005 | Introduz alterações no Anexo Único do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências; |
e) | 6.795 | 21.11.2005 | 21.11.2005 | Prorroga o prazo de suspensão da aplicação da glosa de créditos do ICMS sobre produtos constantes do anexo I do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e posteriores alterações; |
f) | 6.933 | 22.12.2005 | 22.12.2005 | Prorroga termo final dos prazos previstos no Decreto n° 6.497, de 29 de setembro de 2005, para suspensão, nas hipóteses que especifica, da efetivação de glosa de crédito de que trata o Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências; |
g) | 8.218 | 25.10.2006 | 25.10.2006 | Introduz alterações no Anexo Único do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências; |
h) | 8.323 | 24.11.2006 | 24.11.2006 | Introduz alterações no Decreto n° 6.933, de 22 de dezembro 2005, que trata da suspensão temporária da aplicação da glosa de créditos do ICMS nas operações com veículos e peças de veículos procedentes do Estado da Bahia; |
i) | 369 | 26.06.2007 | 26.06.2007 | Introduz alterações no Anexo Único do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências; |
j) | 1.296 | 22.04.2008 | 22.04.2008 | Introduz alterações no Anexo Único do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências; |
k) | 1.429 | 30.06.2008 | 30.06.2008 | Introduz alterações no Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, dá outras providências; |
l) | 1.600 | 26.09.2008 | 26.09.2008 | Introduz alterações no Anexo Único do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências; |
IV – relativos ao IPVA:
Decreto n° | Data | DOE | Ementa | |
a) | 5.128 | 11.02.2005 | 11.02.2005 | Em caráter excepcional, prorroga prazos de vencimento de parcelas decorrentes de acordo de parcelamento eletrônico do IPVA, relativas ao mês de janeiro/2005, e dá outras providências; |
b) | 1.351 | 28.05.2008 | 28.05.2008 | Introduz alterações no Decreto n° 2.435, de 19 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei n° 8.069, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências; |
c) | 1.833 | 06.03.2009 | 06.03.2009 | Em caráter excepcional, prorroga prazos de recolhimento do IPVA relativo ao mês de fevereiro/2009 e dá outras providências; |
d) | 2.812 | 21.09.2010 | 21.09.2010 | Prorroga termo final do prazo fixado no caput do artigo 2° do Decreto n° 2.435, de 19 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei n° 8.069, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências; |
e) | 81 | 31.01.2011 | 31.01.2011 | Em caráter excepcional, prorroga o prazo para pagamento da primeira parcela do IPVA relativo ao mês de janeiro de 2011 e dá outras providências; |
V – relativos ao Simples Nacional, inclusive fixação de sublimite para aplicação do referido regime tributário no território mato-grossense:
Decreto n° | Data | DOE | Ementa | |
a) | 343 | 11.06.2007 | 11.06.2007 | Estabelece o limite máximo de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS, na forma da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional; |
b) | 848 | 30.10.2007 | 30.10.2007 | Estabelece o limite máximo de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS, na forma da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional e dá outras providências; |
c) | 1.646 | 30.10.2008 | 30.10.2008 | Define, para o exercício de 2009, faixas-limite de receita bruta anual, para fins de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do regime simplificado de tributação – Simples Nacional; |
d) | 2.202 | 27.10.2009 | 27.10.2009 | Define, para o exercício de 2010, faixas-limite de receita bruta anual, para fins de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do regime simplificado de tributação – Simples Nacional; |
e) | 2.942 | 26.10.2010 | 26.10.2010 | Define, para o exercício de 2011, faixas-limite de receita bruta anual, para fins de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do regime simplificado de tributação – Simples Nacional; |
f) | 787 | 26.10.2011 | 26.10.2011 | Define, para o exercício de 2012, faixas-limite de receita bruta anual, para fins de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do regime simplificado de tributação – Simples Nacional; |
g) | 1.415 | 31.10.2012 | 31.10.2012 | Define, para o exercício de 2013, faixas-limite de receita bruta anual, para fins de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do regime simplificado de tributação – Simples Nacional; |
h) | 1.501 | 20.12.2012 | 20.12.2012 | Introduz alterações no Decreto n° 1.174, de 11 de junho de 2012, que dispõe sobre a gestão e a concessão de parcelamento de débitos pertinentes ao ICMS, devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências; |
VI – relativos ao ICMS:
Decreto n° | Data | DOE | Ementa | |
a) | 742 | 18.09.2007 | 18.09.2007 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
b) | 903 | 23.11.2007 | 23.11.2007 | Introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, e dá outras providências; |
c) | 1.480 | 29.07.2008 | 29.07.2008 | Altera o Decreto n° 1.429, de 30 de junho de 2008, dispõe sobre a compensação do valor do ICMS Garantido Integral recolhido a maior em decorrência da não aplicação da redução do percentual de margem de lucro, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências; |
d) | 1.488 | 30.07.2008 | 30.07.2008 | Isenta do ICMS, nas condições que especifica, a comercialização de sanduíches denominados “Big Mac”, efetuada durante o evento “McDia Feliz”, e dá outras providências; |
e) | 1.907 | 16.04.2009 | 16.04.2009 | Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações de saída interestadual de gado em pé para abate e dá outras providências; |
f) | 1.915 | 05.05.2009 | 05.05.2009 | Altera o Decreto n° 1.907, de 16 de abril de 2009, e dá outras providências; |
g) | 1.959 | 29.05.2009 | 29.05.2009 | Altera o Decreto n° 1.907, de 16 de abril de 2009, e dá outras providências; |
h) | 2.041 | 16.07.2009 | 16.07.2009 | Introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso e dá outras providências; |
i) | 2.053 | 24.07.2009 | 24.07.2009 | Altera o Decreto n° 1.907, de 16 de abril de 2009, e dá outras providências; |
j) | 2.070 | 13.08.2009 | 13.08.2009 | Isenta do ICMS, nas condições que especifica, a comercialização de sanduíches denominados “Big Mac”, efetuada durante o evento “McDia Feliz”, e dá outras providências; |
k) | 2.136 | 04.09.2009 | 04.09.2009 | Altera o Decreto n° 1.907, de 16 de abril de 2009, e dá outras providências; |
l) | 2.683 | 14.07.2010 | 14.07.2010 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
m) | 2.726 | 11.08.2010 | 11.08.2010 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
n) | 924 | 28.12.2011 | 28.12.2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
o) | 994 | 13.02.2012 | 13.02.2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
p) | 1.095 | 19.04.2012 | 19.04.2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
q) | 1.416 | 31.10.2012 | 31.10.2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
r) | 1.990 | 08.11.2013 | 08.11.2013 | Dispõe sobre a isenção das mercadorias de origem indígena, comercializadas por expositores, no âmbito da I Feira Nacional da Agricultura Tradicional Indígena a ser realizada entre os dias 8 e 16 de novembro de 2013, durante a realização dos XII Jogos dos Povos Indígenas, em Cuiabá/MT; |
s) | 2.253 | 01.04.2014 | 01.04.2014 | Em caráter excepcional, prorroga o prazo de entrega da GIA-ICMS relativa ao exercício de 2013, para o microprodutor rural e o pequeno produtor rural; |
t) | 2.291 | 14.04.2014 | 14.04.2014 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências; |
u) | 2.470 | 28.07.2014 | 28.07.2014 | Altera o Decreto n° 2.683, de 14 de julho de 2010, e dá outras providências; |
VII – relativos ao FUNGEFAZ:
Decreto n° | Data | DOE | Ementa | |
a) | 1.231 | 24.03.2008 | 24.03.2008 | Altera dispositivo do Decreto n° 2.193, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências; |
b) | 1.340 | 20.05.2008 | 20.05.2008 | Altera dispositivo do Decreto n° 2.193, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências; |
c) | 1.420 | 27.06.2008 | 27.06.2008 | Altera dispositivo do Decreto n° 1.340, de 20 de maio de 2008, e dá outras providências; |
VIII – relativos a pagamentos, parcelamentos, obrigações acessórias e normas processuais pertinentes a tributos estaduais em geral:
Decreto n° | Data | DOE | Ementa | |
a) | 1.251 | 31.03.2008 | 31.03.2008 | Introduz alterações no Decreto n° 6.947, de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providências; |
b) | 2.656 | 30.06.2010 | 30.06.2010 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
c) | 2.725 | 11.08.2010 | 11.08.2010 | Acrescenta preceito ao Decreto n° 2.656, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências; |
d) | 19 | 18.01.2011 | 18.01.2011 | Prorroga, em caráter excepcional, o termo final do prazo para cumprimento de obrigações tributárias estaduais, na hipótese que especifica, e dá outras providências; |
e) | 63 | 27.01.2011 | 27.01.2011 | Declara encerrado o período alcançado pela prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias, conforme autorizado pelos artigos 1° e 2° do Decreto n° 19, de 18 de janeiro de 2011, e dá outras providências; |
f) | 825 | 21.11.2011 | 21.11.2011 | Prorroga os prazos de interposição de pedidos de revisão findos entre 1° de novembro e 20 de novembro de 2011; |
IX – relativos ao FUPIS:
Decreto n° | Data | DOE | Ementa | |
a) | 1.433 | 07.07.2008 | 07.07.2008 | Altera dispositivo do Decreto n° 4.314, de 10 de novembro de 2004, e dá outras providências; |
b) | 1.611 | 03.10.2008 | 03.10.2008 | Altera dispositivo do Decreto n° 4.314, de 10 de novembro de 2004, e dá outras providências; |
X – relativos à Taxa de Serviços Estaduais:
Decreto n° | Data | DOE | Ementa | |
a) | 1.655 | 31.10.2008 | 31.10.2008 | Introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências; |
b) | 2.118 | 25.08.2009 | 25.08.2009 | Introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual dá outras providências; |
XI – relativos à Estrutura Fazendária e às atribuições das respectivas unidades:
Decreto n° | Data | DOE | Ementa | |
a) | 1.690 | 26.11.2008 | 26.11.2008 | Introduz modificações no Decreto n° 645, de 21 de agosto de 2007, no Decreto n° 1.656, de 31 de outubro de 2008, e dá outras providências; |
b) | 1.856 | 17.03.2009 | 17.03.2009 | Altera dispositivo do Decreto n° 1.769, de 6 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda; |
c) | 2.963 | 10.11.2010 | 10.11.2010 | Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Executiva do Núcleo Fazendário e dá outras providências; |
XII – relativos ao Sistema de Arrecadação Estadual e/ou ao uso de Documento de Arrecadação:
Decreto n° | Data | DOE | Ementa | |
a) | 2.116 | 25.08.2009 | 25.08.2009 | Altera o Decreto n° 8.289, de 9 de novembro de 2006, que institui sistema e documentos oficiais de arrecadação das receitas públicas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências; |
b) | 2.191 | 21.10.2009 | 21.10.2009 | Altera o Decreto n° 8.289, de 9 de novembro de 2006, que institui sistema e documentos oficiais de arrecadação das receitas públicas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências; |
XIII – relativo ao uso de CNPJ pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso:
Decreto n° | Data | DOE | Ementa | |
a) | 466 | 22.06.2011 | 22.06.2011 | Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos estaduais da administração direta do governo do Estado de Mato Grosso, para a migração de CNPJ conforme estabelecido na Resolução n° 10/2010 – Senado Federal; |
XIV – relativo ao Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB:
Decreto n° | Data | DOE | Ementa | |
a) | 660 | 02.09.2011 | 02.09.2011 | Altera o Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000 (DOE de 30.03.2000), que regulamenta a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, e dá outras providências; |
XV – relativos ao Regime de Tesouraria Única:
Decreto n° | Data | DOE | Ementa | |
a) | 1.528 | 28.12.2012 | 28.12.2012 | Dispõe sobre a programação financeira vinculada ao regime de tesouraria única para o exercício 2013 e dá outras providências; |
b) | 1.621 | 18.02.2013 | 18.02.2013 | Altera o Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências; |
c) | 1.622 | 18.02.2013 | 18.02.2013 | Altera o Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências; |
d) | 1.642 | 28.02.2013 | 28.02.2013 | Altera o Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências; |
e) | 1.643 | 28.02.2013 | 28.02.2013 | Retifica dispositivos dos Decretos n° 1.621 e n° 1.622, ambos de 18 de fevereiro de 2013, e dá outras providências; |
f) | 1.674 | 21.03.2013 | 21.03.2013 | Altera o Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências; |
g) | 1.688 | 27.03.2013 | 27.03.2013 | Altera o Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências; |
h) | 1.707 | 11.04.2013 | 11.04.2013 | Altera o Decreto n° 1.674, de 21 de março de 2013, e dá outras providências; |
i) | 1.726 | 19.04.2013 | 19.04.2013 | Altera o Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências; |
j) | 1.785 | 29.05.2013 | 29.05.2013 | Altera o Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências; |
k) | 1.816 | 20.06.2013 | 20.06.2013 | Altera o Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências; |
l) | 1.832 | 28.06.2013 | 28.06.2013 | Altera o Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências; |
m) | 1.854 | 11.07.2014 | 11.07.2014 | Dispõe sobre alteração do Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências; |
n) | 1.875 | 31.07.2013 | 31.07.2013 | Altera o Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências; |
o) | 1.881 | 06.08.2013 | 06.08.2013 | Altera o Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências; |
p) | 1.931 | 13.09.2013 | 13.09.2013 | Altera o Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências; |
q) | 1.940 | 26.09.2013 | 26.09.2013 | Altera o Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências; |
r) | 1.975 | 25.10.2013 | 25.10.2013 | Dispõe sobre alteração do Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências; |
s) | 1.984 | 31.10.2013 | 31.10.2013 | Altera o Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências; |
t) | 1.987 | 04.11.2013 | 04.11.2013 | Altera o Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências; |
u) | 2.028 | 05.12.2013 | 05.12.2013 | Altera o Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências; |
v) | 2.044 | 13.12.2013 | 13.12.2013 | Altera o Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências; |
w) | 2.089 | 30.12.2013 | 30.12.2013 | Altera o Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências. |
Art. 3° Ficam, também, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados:
I – o inciso II do artigo 1° do Decreto n° 160, de 14 de março de 2003 (DOE de 14.03.2003), que introduz alterações no Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, e dá outras providências;
II – o artigo 2° do Decreto n° 3.017, de 6 de maio de 2004 (DOE de 06.05.2004), que introduz alterações nos Decretos n° 1.261, de 30 de março de 2000, e n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências;
III – o § 1° do artigo 3° do Decreto n° 4.397, de 17 de novembro de 2004 (DOE de 17.11.2004), que altera os Decretos n° 4.747, de 22 de junho de 1994, e n° 4.752, de 6 de agosto de 2002, e dá outras providências;
IV – o inciso II do artigo 1° do Decreto n° 6.179, de 2 de agosto de 2005 (DOE de 02.08.2005), que introduz alterações no Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operação ou prestação amparada por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar n° 24 de 07.01.1975;
V – o artigo 4° do Decreto n° 6.676, de 25 de outubro de 2005 (DOE de 25.10.2005), que altera dispositivos da legislação tributária estadual e dá outras providências;
VI – o artigo 3° e o inciso II do artigo 5° do Decreto n° 7.510, de 27 de abril de 2006 (DOE de 27.04.2006), que introduz alterações na legislação tributária estadual e dá outras providências;
VII – o inciso III do artigo 1° do Decreto n° 7.970, de 8 de agosto de 2006 (DOE de 08.08.2006), que introduz alterações no Dec. n° 1.261, de 30 de março de 2000, e dá outras providências;
VIII – o artigo 2° do Decreto n° 8.392, de 13 de dezembro de 2006 (DOE de 13.12.2006), que introduz alterações na legislação tributária estadual e dá outras providências;
IX – os incisos I e II do artigo 1° do Decreto n° 564, de 30 de julho de 2007 (DOE de 30.07.2007), que introduz alterações no Anexo Único do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;
X – o artigo 1° do Decreto n° 879, de 13 de novembro de 2007 (DOE de 13.11.2007), que introduz alterações no Anexo Único do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e no Decreto n° 2.435, de 19 de janeiro de 2004, e dá outras providências;
XI – o artigo 2° do Decreto n° 881, de 13 de novembro de 2007 (DOE de 13.11.2007), que introduz alterações nos Decretos n° 602, de 8 de agosto de 2007, e Decreto n° 607, de 9 de agosto de 2007, e dá outras providências;
XII – a alínea a do inciso I do artigo 1° do Decreto n° 1.132, de 29 de janeiro de 2008 (DOE de 29.01.2008), que introduz alterações no Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, e dá outras providências;
XIII – os incisos I, II, IX e X do artigo 1° do Decreto n° 1.274, de 11 de abril de 2008 (DOE de 11.04.2008), que introduz alterações no Anexo Único do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;
XIV – os artigos 2° e 6° do Decreto n° 1.312, de 30 de abril de 2008 (DOE de 30.04.2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XV – o inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.544, de 29 de agosto de 2008 (DOE de 29.08.2008), que introduz alterações no Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;
XVI – o inciso III do artigo 2° do Decreto n° 1.811, de 5 de fevereiro de 2009 (DOE de 05.02.2009), que introduz alterações no Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; altera o Decreto n° 3.953, de 16 de setembro de 2004, que regulamenta a concessão de parcelamento de débito pertinente ao IPVA, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências;
XVII – o inciso XIII do artigo 1° do Decreto n° 1.950, de 27 de maio de 2009 (DOE de 27.05.2009), que introduz alterações no Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, e dá outras providências;
XVIII – os incisos I, III e VII do artigo 1° do Decreto n° 2.009, de 22 de junho de 2009 (DOE de 22.06.2009), que introduz alterações no Anexo Único do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004;
XIX – a alínea k do inciso VII do artigo 1° do Decreto n° 2.038, de 16 de julho de 2009 (DOE de 16.07.2009), que introduz alterações no Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências;
XX – o inciso VIII do artigo 1° do Decreto n° 2.190, de 21 de outubro de 2009 (DOE de 21.10.2009), que introduz alterações no Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, e dá outras providências;
XXI – o § 3° do artigo 14 do Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009 (DOE de 25.11.2009), que dispõe sobre o registro e o controle eletrônico
concentrado de valores devidos ao Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso – CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências;
XXII – o inciso VI do artigo 1° do Decreto n° 2.357, de 26 de janeiro de 2010 (DOE de 26.01.2010), que retifica os decretos que especifica e dá outras providências;
XXIII – o inciso I e respectivas alíneas a e b do artigo 1° do Decreto n° 2.625, de 10 de junho de 2010 (DOE de 10.06.2010), que introduz alterações no Decreto n° 4.314, de 10 de novembro de 2004, que estabelece normas para contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social – FUPIS e dá outras providências;
XXIV – o artigo 1° do Decreto n° 3.042, de 3 de dezembro de 2010 (DOE de 03.12.2010), que introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências;
XXV – o artigo 2° do Decreto n° 3.050, de 13 de dezembro de 2010 (DOE de 13.12.2010), que divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 161/2010 a 164/2010;
XXVI – o artigo 2° do Decreto n° 26, de 18 de janeiro de 2011 (DOE de 18.01.2011), que divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 195/2010 a 199/2010;
XXVII – o artigo 1° do Decreto n° 993, de 10 de fevereiro de 2012 (DOE de 10.02.2012), que altera o § 1° do artigo 5° do Decreto n° 958, de 18 de janeiro de 2012, e o parágrafo único do artigo 21 do Decreto n° 945, de 12 de janeiro de 2012;
XXVIII – o artigo 2° do Decreto n° 995, de 13 de fevereiro de 2012 (DOE de 13.02.2012), que divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 1/2012;
XXIX – o artigo 3° do Decreto n° 1.018, de 29 de fevereiro de 2012 (DOE de 29.02.2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXX – os artigos 2° e 3° do Decreto n° 1.035, de 14 de março de 2012 (DOE de 14.03.2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXI – o artigo 20 do Decreto n° 1.822, de 25 de junho de 2013 (DOE de 25.06.2013), que dispõe sobre a execução orçamentária do exercício de 2013 e dá outras providências.
Art. 4° As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1°, 2° e 3° deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação ao disposto no artigo 1°, cujos efeitos retroagem a 1° de agosto de 2014.
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 12 de dezembro de 2014, 193° da Independência e 126° da República.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
PEDRO JAMIL NADAF
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARCEL SOUZA DE CURSI
Secretário de Estado de Fazenda