DOE de 15/12/2014
Altera a Instrução n° 1.182, de 9 de maio de 2014, que dispõe o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás – REGULARIZA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei n° 18.459, de 5 de maio de 2014, resolve baixar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1° O art. 5° da Instrução Normativa n° 1.182, de 9 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5° ……………………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………………..
II – 29 de dezembro de 2014, nas demais situações.
………………………………………………………………………………………………….. ”
Art. 2° O Anexo II, a segunda tabela do Anexo III e o Anexo IV, todos da Instrução Normativa n° 1.182, de 9 de maio de 2014, passam a vigorar com a redação data pelo Anexo Único desta instrução.
Art. 3° Esta instrução entra em vigor no dia da sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,15 de dezembro de 2014.
JOSÉ TAVEIRA ROCHA
Secretário de Estado da Fazenda