Ministério do Trabalho suspende adicional de periculosidade para motoboys

(DOU de 17/12/2014)

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal – Tribunal Regional Federal da Primeira Região,

Resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, que previa a concessão do adicional de periculosidade aos motoboys.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial.

MANOEL DIAS

Fonte: Área Trabalhista – Tributanet Consultoria Tributária