PORTARIA ST N° 1.063, DE 31 DE MARÇO DE 2015

DOE de 02/04/2015

Altera o manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2° do Decreto n° 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1° da Resolução SEFCON n° 5.720, de 9 de fevereiro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo I.

Art. 2° Ficam acrescentados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo II.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2015

ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributação

ANEXO I
a que se refere a Portaria ST n° 1.063/2015.

A

Redação atual:

Associação Saúde Criança Renascer.
Convênio ICMS 63/2008.
Incorporado pela Resolução SEFAZ 159/2008.
Isenção.
Prazo até 31/12/2012.

Redação que passa a viger:

Associação Saúde Criança Renascer.
Convênio ICMS 63/2008.
Incorporado pela Resolução SEFAZ 159/2008.
Isenção.
Prazo até 31/12/2015.

C

Redação atual:
Ciferal Indústria de Ônibus Ltda.
Lei 4.183/2003.
Regulamentada pela Resolução SER 84/2004.
Crédito Presumido; Diferimento.
Prazo indeterminado.

Redação que passa a viger:

Ciferal Indústria de Ônibus Ltda.
Lei 4.183/2003.
Regulamentada pela Resolução SER 84/2004.
Crédito Presumido.
Prazo indeterminado.

F

Redação atual:

Fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustíveis.
Decreto 44.637/2014.
Diferimento; Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.

Redação que passa a viger:
Fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustíveis.
Decreto 44.637/2014.
Diferimento; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 23/11/2014.

G

Redação atual:

Gás natural – utilizado no processo produtivo das indústrias de refino de sal para alimentação.
Decreto 27.024/2000.
Diferimento; Tributação sobre Receita.
Prazo indeterminado.

Redação que passa a viger:

Gás natural – utilizado no processo produtivo das indústrias de refino de sal para alimentação.
Decreto 27.024/2000.
Diferimento (prazo até 04/11/2014); Tributação sobre Receita (revogado pelo Decreto 45.022/2014 com efeitos retroativos ao início da vigência do benefício).
Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3664.

I

Redação atual:

Importação – empresa jornalística e editora de livros.
Decreto 27.815/2001.
Isenção.
Prazo Indeterminado.

Redação que passa a viger:

Importação – empresa jornalística e editora de livros (isenta a entrada decorrente de importação efetuada por empresa jornalística ou editora de livros, das seguintes mercadorias: frisa, filme, chapa, máquina, equipamento, demais matérias-primas e produtos intermediários, quando destinados a emprego no processo de industrialização de livros, jornais ou periódico).
Decreto 27.815/2001.
Isenção.
Prazo Indeterminado.

Redação atual:

Importação – máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas destinados a integrar o ativo fixo de empresa industrial (Programa BEFIEX).
Convênio ICMS 130/1994.
Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção; Redução de alíquota.
Prazo indeterminado.

Redação que passa a viger:

Importação – máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas destinados a integrar o ativo fixo de empresa industrial (Programa BEFIEX).
Convênio ICMS 130/1994.
Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção; Redução de base cálculo.
Prazo indeterminado.

P

Redação atual:

Pernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda.
Decreto 37.208/2005.
Diferimento.
Prazo indeterminado.

Redação que passa a viger:

Pernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda.
Decreto 37.208/2005.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2015.

Redação atual:

1. Decreto 43.771/2012.
   Crédito Presumido (prazo até 01/10/2032); Diferimento (prazo indeterminado).

Redação que passa a viger:

1. Decreto 43.771/2012.
   Crédito Presumido; Diferimento; Redução de Base de Cálculo.
   Prazo indeterminado.

Redação atual:

Produtos farmacêuticos e medicinais de uso humano.
Decreto 27.427/00, Livro II, Anexo I, subitem 12.4.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.

Redação que passa a viger:

Produtos farmacêuticos e medicinais de uso humano.
Decreto 27.427/00, Livro II, Anexo I, subitem 12.4.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2014.

Redação atual:

Produtos farmacêuticos, medicamentos e outros, tais como: soros e vacinas, exceto para uso veterinário.
Decreto 27.427/00, Livro II, Anexo I, subitens 12.1, 12.2 e 12.3.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.

Redação que passa a viger:

Produtos farmacêuticos, medicamentos e outros, tais como: soros e vacinas, exceto para uso veterinário.
Decreto 27.427/00, Livro II, Anexo I, subitens 12.1, 12.2 e 12.3.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2014.

S

Redação atual:

1. Decreto 27.427/00, Livro V, Art. 36.
   Tributação sobre saída.
   Prazo indeterminado.

Redação que passa a viger:

1. Decreto 27.427/00, Livro V, Título VI.
   Diferimento (prazo até 04/11/2014); Tributação sobre Receita (revogado pelo Decreto 45.022/2014 com efeitos retroativos ao início da vigência do benefício).
   Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3664.

ANEXO II
a que se refere a Portaria ST n° 1.063/2015.

A

Agroindústria São João S.A.
Decreto 37.192/2005.
Diferimento.
Prazo até 25/03/2008.

Aluaço Indústria e Comércio Ltda.
Decreto 36.473/2004.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.

B

Bayer Crop Science Ltda.
Decreto 37.195/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.

Bayer S.A.
Decreto 37.182/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.

Bens destinados à implantação e operação da Linha 4 do Metrô do Rio de Janeiro.
Decreto 45.085/2014.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2015.

BMB Mode Center – Indústria, Comércio e Serviços Ltda.
Decreto 45.072/2014.
Diferimento.
Prazo indeterminado.

Braimex Rio – Com. Imp. Exportação de Equip. Eletrônicos Ltda.
Decreto 37.180/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.

Brasil Rural Contemporâneo – VI Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária.
Decreto 42.005/2009.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 12/10/2009.

C

Cadeia Farmacêutica.
Decreto 36.175/2004.
Crédito Presumido; Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito;
Redução de Base de Cálculo; Transferência de saldo credor acumulado.
Prazo 31/10/2004.

Caminhões.
Lei 6.439/2013.
Isenção; Crédito Presumido.
Prazo até 01/06/2018.

Carisma Comercial Ltda.
Decreto 37.181/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.

Cervejaria Meyerfreund Ltda.
Decreto 37.174/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.

Cervejaria Petrópolis S/A.
Lei 4.170/2003.
Diferimento.
Prazo indeterminado.

Cia. Brasileira de Açúcar e Álcool S.A.
Decreto 37.157/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.

Cia. Brasileira de Açúcar E Álcool S.A.
Decreto 37.200/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.

Ciferal Indústria de Ônibus Ltda.
Resolução SER 84/2004.
Diferimento.
Prazo indeterminado.

Companhia Metálic Nordeste.
Decreto 34.197/2003.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.

Companhia Siderúrgica Nacional.
Decreto 36.474/2004.
Diferimento.
Prazo indeterminado.

CPR Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.
Decreto 37.599/2005.
Diferimento.
Prazo indeterminado.

D

Distribution Partners Incorporation – DPI do Brasil.
Decreto 37.156/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.

Distribution Partners Incorporation – DPI do Brasil.
Decreto 37.201/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.

E

Electrovidro S.A.
Decreto 37.262/2005.
Diferimento.
Prazo até 25/03/2008.

Empresa Brasileira de Eletrodomésticos S.A – EBE.
Decreto 36.469/2004.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.

F

Fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustíveis.
Decreto 45.047/2014.
Diferimento; Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.

Feira da Providência 2014.
Decreto 45.051/2014.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 07/12/2014.

Fiber Glass Sistems – L.P.
Decreto 37.171/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.

Fricampos – Frigorífico Industrial de Campos S.A.
Decreto 37.148/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.

Fricampos – Frigorífico Industrial de Campos S.A.
Decreto 37.202/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.

G

Gerdau Açominas S/A.
Decreto 36.459/2004.
Diferimento.
Prazo até 28/07/2005.

Globo Aves Agrovícola Ltda.
Decreto 37.155/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.

Globo Aves Agro-avícola Ltda.
Decreto 37.197/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.

H

Hi-care Indústria e Comércio Ltda.
Decreto 36.466/2004.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.

I

Indústria de Ampolas Aliança Ltda.
Decreto 38.121/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.

Indústria de Bebidas Antártica do Sudeste S.A.
Decreto 36.467/2004.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.

ISPZ – Assessoria Comércio Ltda.
Decreto 37.194/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.

Italspeed Automotives Ltda.
Decreto 36.482/2004.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.

L

Laboratório Sevier do Brasil Ltda.
Decreto 37.264/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.

Leite Canaãn Indústria e Comércio Ltda.
Decreto 37.158/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.

Leite Canaãn Indústria e Comércio Ltda.
Decreto 37.199/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.

M

Motores e turbinas de aeronaves.
Convênio ICMS 88/2012.
Incorporado pela Resolução 573/2013.
Suspensão.
Prazo indeterminado.

N

Nestlé Brasil Ltda.
Decreto 34.198/2003.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.

Nutriara Alimentos Ltda.
Decreto 37.165/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.

Nutritop Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.
Decreto 37.152/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.

Nutritop Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.
Decreto 37.162/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.

O

Olimar Comércio Distribuição de Gêneros Alimentícios Ltda.
Decreto 37.153/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.

Olimar Comércio e Distribuição de Gêneros Alimentícios.
Decreto 37.163/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.

P

Padarias e confeitarias.
Decreto 27.427/00, Livro V, Título VA.
Tributação sobre Receita.
Prazo indeterminado.

Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRÁS.
Decreto 37.176/2005.
Diferimento.
Prazo até 08/03/2006.

Plus Empreendimentos Ltda.
Decreto 37.151/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.

Plus Empreendimentos Ltda.
Decreto 37.164/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.

Prismapar Indústria, Comércio e Consultoria Empresarial Ltda.
Decreto 37.150/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.

Prismapar Indústria, Comércio e Consultoria Empresarial Ltda.
Decreto 37.161/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.

Programa Luz no Campo.
Decreto 26.788/2000.
Crédito Presumido.
Prazo indeterminado.

Programa para computador (“software”) não personalizado.
Decreto 26.497/2000.
Redução de Base de Cálculo; Inexigibilidade de estorno de crédito.
Prazo até 22/10/2000.

Prosint Química S.A.
Decreto 37.175/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.

R

Real Tecnologia Indústria e Comércio de Equipamentos de Gás Ltda.
Decreto 37.166/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.

Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A.
Decreto 37.486/2005.
Diferimento.
Prazo até 31/03/2007.

Rexam Beverage Can South American S/A.
Decreto 36.462/2004.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.

S

Socan Produtos Alimentícios Ltda.
Decreto 37.212/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.

U

Usina Santa Cruz S.A.
Decreto 37.147/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.

Usina Santa Cruz S.A.
Decreto 37.191/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.

V

V – 34 – Alimentos Ltda.
Decreto 37.146/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.

V – 34 – Alimentos Ltda.
Decreto 37.160/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.