PORTARIA SEFAZ N° 046, DE 22 DE JANEIRO DE 2015

DOE de 28/01/2015

Estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem utilizados como de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de cargas.

O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos dos art. 78*6, parágrafo único e art. 847, do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400 , de 10 de dezembro de 2002;

Considerando a necessidade de reajustar valores mínimos a serem utilizados como base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de cargas, visando aproximá-los dos preços praticados no mercado,

Estabelece:

Art. 1° Ficam estabelecidos os preços mínimos de frete, constantes nos anexos I, II e III desta Portaria, que servirão como base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de cargas, quando for desconhecido o valor do serviço ou o valor declarado for menor que o de mercado.

Art. 2° As distâncias e os valores dos fretes, por tonelada, indicados no Anexo II desta Portaria serão considerados para efeito de cobrança do ICMS, relativamente ao serviço de transporte de amônia, uréia e cloreto de potássio, iniciados nos Municípios de Laranjeiras/SE ou Rosário do Catete/SE.

Art. 3° Os valores dos fretes, por quilômetro rodado, indicados no Anexo III desta Portaria serão considerados para efeito de cobrança do ICMS, relativamente aos serviços de transporte de passageiros em viagens e excursões turísticas.

Art. 4° Os valores constantes nos Anexos I e II foram determinados levando-se em consideração a redução de 20% (vinte por cento) sobre o preço de mercado, para efeito do disposto no art. 57, inciso IV do Regulamento do ICMS.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2015.

Art. 6° Fica revogada a Portaria SEFAZ n° 236/2013 , de 21 de maio de 2013.

Aracaju, 22 de janeiro de 2015.

JEFERSON DANTAS PASSOS
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I
TABELA DE PREÇOS MÍNIMOS DE FRETE ICMS TRANSPORTE

ANEXO II – TABELA DE PREÇOS MÍNIMOS DE FRETE ICMS TRANSPORTE TRANSPORTE DE AMÔNIA, URÉIA OU CLORETO DE POTÁSSIO

ANEXO III – TABELA DE PREÇOS MÍNIMOS DO FRETE ICMS TRANSPORTES FRETAMENTO/PASSAGEIROS