DECRETO N° 29.965, DE 03 DE MARÇO DE 2015

DOE de 06/03/2015

Acrescenta o art. 10-A à Seção VII do Decreto n° 29.684, de 10 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a regulamentação da Lei n° 7.655, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Auto­motores –IPVA, no âmbito do Estado do Sergipe, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VIIe XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,

CONSIDERANDO o disposto no § 2° do art. 9° da Lei n° 7.655, de 17 de junho de 2013;

CONSIDERANDO, por fim, a Lei n° 7.951, de 29 de dezembro de 2014,

DECRETA:

Art. 1° Fica acrescentado o art. 10-A à Seção VII do Decreto n° 29.684, de 10 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a regulamentação da Lei n° 7.655, de 17 de junho de 2013, com a seguinte redação:

“Art. 10-A. Para efeito da aplicação da alíquota de 1% (um por cento), prevista no § 2° do art. 9° da Lei n° 7.655, de 17 de junho de 2013, o empresário que possui como objeto social a locação de veículos automotores deverá:

I – possuir, no mínimo, 20 (vinte) veículos de sua proprieda­de para locação;

II – comprovar que, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta decorra da atividade de locação de veículos;

III – não possuir débitos tributários, salvo se com exigibilidade suspensa;

IV – efetivar credenciamento junto à SEFAZ.

•  1° Para o credenciamento de que trata o inciso IV do “caput” deste artigo, o contribuinte deverá protocolar re­querimento firmado pelo representante legal da empresa à Gerência-Geral de Controle Tributário – GERCONT, da SEFAZ, anexando os seguintes documentos:

I – comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pes­soa Jurídica – CNPJ;

II – cópia do Contrato Social;

III – cópia do alvará de funcionamento expedido pelo Muni­cípio de sua sede, para a atividade de locação de veículo;

IV – comprovação de associação a entidade nacional ou re­gional representativa do setor de locação de veículos;

V – declaração de que os novos veículos serão adquiridos diretamente do fabricante, nos termos do Convênio ICMS n° 51/00, sob pena de perda do benefício e sujeição ao pagamento do imposto com os acréscimos moratórios e penali­dades previstas na legislação;

VI – comprovação da posse do veículo mediante contrato de arrendamento mercantil – leasing, quando for o caso.

•  2° O credenciamento terá validade de 02 (dois) anos e po­derá ser renovado se atendidas as mesmas condições para concessão.
•  3° Somente serão beneficiados os veículos novos adquiridos a partir da data do credenciamento cuja aquisição ocorradiretamente da montadora por estabelecimento-locadora localizado em Sergipe, nos termos do Convênio ICMS n° 51/00,constando o CNPJ da empresa na nota fiscal de aquisição do veículo e no registro de propriedade junto ao DETRAN/SE.
•  4° A alíquota a que se refere o “caput” deste artigo so­mente pode ser utilizada pelo empresário que possui como objeto social a locação de veículos automotores que man­tenha o veículo em sua posse ou propriedade pelo período mínimo de 12 (doze) meses, contados da respectiva aquisição, descumprido este prazo, o complemento do imposto equivalente à diferença entre as alíquotasprevistas no art. 10 deste Decreto e no “caput” deste artigo deverá ser recolhido com os acréscimos legais cabíveis.”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 03 de março de 2015; 194° da Independência e 127° da República.

JACKSON BARRETO DE UMA GOVERNADOR DO ESTADO
Jeferson Dantas Passos Secretário de Estado da Fazenda

BENEDITO DE FIGUEIREDO
Secretário de Estado de Governo