PORTARIA SEFAZ N° 091, DE 19 DE MARÇO DE 2015

DOE de 23/03/2015

Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 813, de 05 de Dezembro de 2014, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90,incisos I e II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 86 da Lei n° 3.796, de 26 de Dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de Dezembro de 2002.

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 813, de 05 de Dezembro de 2014, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em áquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 16 de Março de 2015.

Aracaju, 19 de Março de 2015.

JEFERSON DANTAS PASSOS
Secretário de Estado da Fazenda